Procedimento Comum Cível 0201061-79.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201061-79.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2023, 15:44

Juntada de Certidão

21/05/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 12/05/2023

21/05/2023, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA RAMOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201061-79.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Equivalência salarial] POLO ATIVO: CINDI REIS CALADO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação Salarial promovida por Cindi Reis Calado em face do Município do Crato, qualificados nos autos, mediante os argumentos de fato e de direito constantes da petição inicial de ID nº 40826218. Aduz, em síntese, que prestou serviço para o promovido, na condição de profissional do magistério contratada, sendo que, durante o período laboral, recebeu vencimento mensal regularmente, porém, não teve direito a décimo terceiro e férias e também nunca recebeu o piso salarial dos profissionais do magistério, garantido pela Lei Federal 11.738/2008. Defende o seu direito de receber o piso salarial profissional nacional pago aos profissionais do magistério público da educação básica, a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e a sua aplicabilidade aos professores contratados. Pelo exposto, requereu a concessão da gratuidade judiciária e a procedência do pedido inicial condenando o promovido na obrigação de realizar a complementação e o pagamento dos vencimentos que recebeu durante a vigência do seu contrato de trabalho, com base no piso salarial do profissional do magistério, bem como seus reflexos sobre décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal e com aplicação da correção monetária e juros. Juntou os documentos de ID nº 40826219/ 40826222. Deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora (ID nº 40826212). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (ID nº 40826210 e 40826196). Defendeu a impossibilidade de instituição do Piso Salarial aos servidores contratados/professores temporários, sob o argumento de que o piso nacional do magistério somente se aplica aos professores concursados, nos termos da Lei Federal nº 11.738/11, sendo possível a distinção de salário entre professores concursados e contratados, uma vez que o STF reconhece a possibilidade de salários distintos entre servidores efetivos e temporários. Por estas razões, também não merece prosperar o pedido de reflexos da diferença salarial sobre décimo terceiro e férias, inclusive, tendo em vista a legalidade da contratação temporária e o fato de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias. Pelo exposto, requereu a improcedência do pleito autoral. O autor apresentou réplica à contestação (ID nº 40826208). As partes foram intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado da lide e para manifestar interesse na produção de provas, sendo que apenas o promovido se manifestou informando que não pretendia produzir provas e requerendo o julgamento do processo (ID nº 40826202/40826207, 40826200 e 40826199). É o Relatório. Decido. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em saber se a promovente, na condição de professora contratada pelo promovido em regime temporário, faz jus ao recebimento de diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional fixado para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além de décimo terceiro e férias. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, entre os anos de 2017 e 2021, a promovente foi contratado pelo Município do Crato, com vínculo temporário, para exercer a função de Professor do Ensino fundamental, conforme Fichas Financeiras de ID nº 40826221. Pois bem. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério, nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial, a cada ano. Compulsando o mencionado diploma legal, verifica-se que seu art. 2°, §1°, estabelece expressamente que "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Assim, embora o requerente, na qualidade de professor temporário do Município de Crato, inexoravelmente exerça função pública em caráter precário, esta não integra a carreira do magistério, ou seja, não ocupa cargo público da estrutura do ente federativo promovido e, portanto, não é servidor público efetivo (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual não se enquadra no dispositivo infraconstitucional mencionado. Portanto, em que pese os seus argumentos em torno da aplicação do Piso Nacional do Magistério aos professores contratados de forma temporária, forçoso concluir pela impossibilidade de equiparação de sua situação aos professores efetivos para os fins previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, mormente, considerando que não integra a "carreira de magistério" do ente público promovido, pois tal situação pressupõe a efetividade no serviço e provimento em cargo público. Dessa forma, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, resta inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos. Por esta razão, também não merece prosperar o pleito de pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes do TJCE: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III DO CPC. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de condenar o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO. PROFESSOR. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. CONTRATO NULO, DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, DO STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA JULGADORA. PRINCÍPIO DO COLEGIALIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos formulados, reconhecendo a nulidade da contratação temporária firmada entre os litigantes. 2. A partir do exame da prova documental acostada aos autos, depreende-se que o autor, de fato, fora contratado pelo município réu, precariamente, para exercer a função de professor pelo período reivindicado. 3. Sendo irregular a contratação, este Órgão julgador, após severas discussões e em técnica de julgamento ampliado, modificou o entendimento até então adotado, passando, doravante, a decidir que as verbas devidas são os saldos salariais, se existentes, e os depósitos do FGTS, caso requeridos, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora. 4. Quanto ao pedido de pagamento do Piso Nacional do Magistério, considerando que o vínculo existente entre as partes possuiu caráter precário, posto que o Sr. Antônio Anairto Rosa Filho fora contratado temporariamente, sem que tenha se submetido a concurso público, não merece acolhimento. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. 5. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 6. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, indevido qualquer pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00046067520178060085 Hidrolândia, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2022). Por conseguinte, também não merece acolhida o pleito de pagamento de eventuais reflexos sobre décimo terceiro e férias, considerando que não restou reconhecido o direito do promovente receber o salário base imposto pela Lei 11.738/2008 - Piso Nacional do Magistério e, portanto, a complementação dos vencimentos auferidos durante a vigência do seu contrato de trabalho. Ademais, o autor sequer demonstrou que recebeu décimo terceiro e férias durante a vigência do seu contrato de trabalho e também não pleiteou o recebimento destas verbas remuneratórias em seu pedido inicial. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pleito autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, porém suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgados, arquive-se eletronicamente. P. R. I. Crato/CE, 21 de março de 2023 José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:29

Julgado improcedente o pedido

21/03/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

10/03/2023, 09:23

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 04:41

Mov. [29] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 08:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 08:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201061-79.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Equivalência salarial] POLO ATIVO: CINDI REIS CALADO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação Salarial promovida por Cindi Reis Calado em face do Município do Crato, qualificados nos autos, mediante os argumentos de fato e de direito constantes da petição inicial de ID nº 40826218. Aduz, em síntese, que prestou serviço para o promovido, na condição de profissional do magistério contratada, sendo que, durante o período laboral, recebeu vencimento mensal regularmente, porém, não teve direito a décimo terceiro e férias e também nunca recebeu o piso salarial dos profissionais do magistério, garantido pela Lei Federal 11.738/2008. Defende o seu direito de receber o piso salarial profissional nacional pago aos profissionais do magistério público da educação básica, a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e a sua aplicabilidade aos professores contratados. Pelo exposto, requereu a concessão da gratuidade judiciária e a procedência do pedido inicial condenando o promovido na obrigação de realizar a complementação e o pagamento dos vencimentos que recebeu durante a vigência do seu contrato de trabalho, com base no piso salarial do profissional do magistério, bem como seus reflexos sobre décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal e com aplicação da correção monetária e juros. Juntou os documentos de ID nº 40826219/ 40826222. Deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora (ID nº 40826212). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (ID nº 40826210 e 40826196). Defendeu a impossibilidade de instituição do Piso Salarial aos servidores contratados/professores temporários, sob o argumento de que o piso nacional do magistério somente se aplica aos professores concursados, nos termos da Lei Federal nº 11.738/11, sendo possível a distinção de salário entre professores concursados e contratados, uma vez que o STF reconhece a possibilidade de salários distintos entre servidores efetivos e temporários. Por estas razões, também não merece prosperar o pedido de reflexos da diferença salarial sobre décimo terceiro e férias, inclusive, tendo em vista a legalidade da contratação temporária e o fato de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias. Pelo exposto, requereu a improcedência do pleito autoral. O autor apresentou réplica à contestação (ID nº 40826208). As partes foram intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado da lide e para manifestar interesse na produção de provas, sendo que apenas o promovido se manifestou informando que não pretendia produzir provas e requerendo o julgamento do processo (ID nº 40826202/40826207, 40826200 e 40826199). É o Relatório. Decido. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em saber se a promovente, na condição de professora contratada pelo promovido em regime temporário, faz jus ao recebimento de diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional fixado para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além de décimo terceiro e férias. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, entre os anos de 2017 e 2021, a promovente foi contratado pelo Município do Crato, com vínculo temporário, para exercer a função de Professor do Ensino fundamental, conforme Fichas Financeiras de ID nº 40826221. Pois bem. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério, nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial, a cada ano. Compulsando o mencionado diploma legal, verifica-se que seu art. 2°, §1°, estabelece expressamente que "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Assim, embora o requerente, na qualidade de professor temporário do Município de Crato, inexoravelmente exerça função pública em caráter precário, esta não integra a carreira do magistério, ou seja, não ocupa cargo público da estrutura do ente federativo promovido e, portanto, não é servidor público efetivo (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual não se enquadra no dispositivo infraconstitucional mencionado. Portanto, em que pese os seus argumentos em torno da aplicação do Piso Nacional do Magistério aos professores contratados de forma temporária, forçoso concluir pela impossibilidade de equiparação de sua situação aos professores efetivos para os fins previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, mormente, considerando que não integra a "carreira de magistério" do ente público promovido, pois tal situação pressupõe a efetividade no serviço e provimento em cargo público. Dessa forma, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, resta inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos. Por esta razão, também não merece prosperar o pleito de pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes do TJCE: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III DO CPC. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de condenar o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO. PROFESSOR. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. CONTRATO NULO, DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, DO STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA JULGADORA. PRINCÍPIO DO COLEGIALIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos formulados, reconhecendo a nulidade da contratação temporária firmada entre os litigantes. 2. A partir do exame da prova documental acostada aos autos, depreende-se que o autor, de fato, fora contratado pelo município réu, precariamente, para exercer a função de professor pelo período reivindicado. 3. Sendo irregular a contratação, este Órgão julgador, após severas discussões e em técnica de julgamento ampliado, modificou o entendimento até então adotado, passando, doravante, a decidir que as verbas devidas são os saldos salariais, se existentes, e os depósitos do FGTS, caso requeridos, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora. 4. Quanto ao pedido de pagamento do Piso Nacional do Magistério, considerando que o vínculo existente entre as partes possuiu caráter precário, posto que o Sr. Antônio Anairto Rosa Filho fora contratado temporariamente, sem que tenha se submetido a concurso público, não merece acolhimento. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. 5. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 6. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, indevido qualquer pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00046067520178060085 Hidrolândia, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2022). Por conseguinte, também não merece acolhida o pleito de pagamento de eventuais reflexos sobre décimo terceiro e férias, considerando que não restou reconhecido o direito do promovente receber o salário base imposto pela Lei 11.738/2008 - Piso Nacional do Magistério e, portanto, a complementação dos vencimentos auferidos durante a vigência do seu contrato de trabalho. Ademais, o autor sequer demonstrou que recebeu décimo terceiro e férias durante a vigência do seu contrato de trabalho e também não pleiteou o recebimento destas verbas remuneratórias em seu pedido inicial. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pleito autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, porém suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgados, arquive-se eletronicamente. P. R. I. Crato/CE, 21 de março de 2023 José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA RAMOS em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [29] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(43)