Procedimento Comum Cível 0066577-09.2017.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0066577-09.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Com a anulação de sentença procedida pelo e. TJCE retornam os autos ao status anterior. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o juiz o destinatário da prova, faculta-se a rejeição daquelas que entender desnecessárias à formação do convencimento e ao julgamento da causa, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Válida também, por analogia, a aplicação do quanto dispõe o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" Observo que inexiste no processado qualquer elemento indicativo de existência de erro e/ou condução do exame pericial para resultado diverso do quadro de saúde apresentado pela autora, nem se podendo falar em suspeição/impedimento do perito nomeado, pelo que infundadas quaisquer alegações de imprescindibilidade de laudo elaborado por departamento administrativo próprio do ente réu para a correta solução da demanda. Tenho por hígida e substanciosa a perícia feita pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479), com todas as questões suficientemente respondidas na perícia de Id n. 45647800 Revogo o despacho de Id n. 45647776. Intimem-se as partes a respeito do encerramento da fase probatória, devendo os autos virem conclusos para sentença acaso nada impugnem pela via recursal adequada. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Com a anulação de sentença procedida pelo e. TJCE retornam os autos ao status anterior. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o juiz o destinatário da prova, faculta-se a rejeição daquelas que entender desnecessárias à formação do convencimento e ao julgamento da causa, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Válida também, por analogia, a aplicação do quanto dispõe o art. 480 do CPC: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" Observo que inexiste no processado qualquer elemento indicativo de existência de erro e/ou condução do exame pericial para resultado diverso do quadro de saúde apresentado pela autora, nem se podendo falar em suspeição/impedimento do perito nomeado, pelo que infundadas quaisquer alegações de imprescindibilidade de laudo elaborado por departamento administrativo próprio do ente réu para a correta solução da demanda. Tenho por hígida e substanciosa a perícia feita pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479), com todas as questões suficientemente respondidas na perícia de Id n. 45647800 Revogo o despacho de Id n. 45647776. Intimem-se as partes a respeito do encerramento da fase probatória, devendo os autos virem conclusos para sentença acaso nada impugnem pela via recursal adequada. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066577-09.2017.8.06.0167. Apelante: Estado do Ceará Apelado: Mary de Araújo Barbosa Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. JULGAMENTO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR, SEM ANÚNCIO E APÓS O DEFERIMENTO JUDICIAL DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratam os autos de ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando a autora a condenação do ente público ao pagamento de sua aposentadoria por invalidez de forma integral, sob a tese de que a enfermidade que lhe acomete decorreu do desempenho do ofício de magistério. O pedido foi julgado procedente. 2. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso, alegando, dentre outras teses, a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e da não surpresa. 3. No caso dos autos, o ente público foi revel, contudo, não se lhe aplicam os efeitos materiais da revelia, consoante preconiza o art. 345, II, do CPC. Ademais, veio a ingressar no feito posteriormente, recebendo-o no estado que se encontrava, quando da determinação de realização de prova pericial requerida pela parte autora. 4. Acostado aos autos o laudo técnico, o ente público foi intimado para se manifestar acerca do mesmo, oportunidade em que atravessou petição requerendo a realização de nova perícia médica, o que foi prontamente deferido pelo magistrado a quo. Na sequência, a autora impugnou o pleito estatal, bem como o ente público comunicou ao juízo o não comparecimento da requerente à perícia determinada, requerendo a renovação da determinação. 5. Na sequência, sem se manifestar sobre a referida petição, sem proferir despacho saneador (art. 357 do CPC) e sem anunciar o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC), o juízo a quo prolatou a sentença, julgando procedente a pretensão autoral, em desfavor do ente público. 6. Nessa perspectiva, evidenciado o cerceamento de defesa, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, por fim, a cooperação entre as partes, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Precedentes deste colegiado. Nesse panorama, é inviável a aplicação da teoria da causa madura ao presente caso (art. 1.013, §3º, I, do CPC). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em sede de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário interposta por MARY DE ARAÚJO BARBOSA em desfavor do ente público, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo (ID nº 6965182): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao réu que integralize, imediatamente, os vencimentos da requerente, correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos atualizados. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E desde o mês que deveria ter sido paga cada prestação devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, atentando para a utilização da SELIC após o início da vigência da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isento-o quanto ao pagamento das custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei 16.132/2016. Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID nº 6965187), o ente público aduz, em suma: i) falta de interesse processual, uma vez que a autora sequer pleiteou administrativamente a revisão de seu benefício, tampouco foi submetida à perícia revisional pela Coordenadoria de Perícia Médica, nos termos do art. 15, do Decreto nº 20.550/2011; ii) ausência de comprovação da origem ocupacional da enfermidade; iii) usurpação de competência da COPEM/SEPLAG e da CEARAPREV e ofensa ao princípio da separação do poderes; iv) violação da competência do Tribunal de Contas para aferir a legalidade do ato de aposentadoria, nos termos do art. 71, III, e 75, ambos da CF/88; v) nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e da não surpresa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com o julgamento improcedente da demanda. Em sede de contrarrazões (ID nº 6965189), a parte adversa rechaçou as teses recursais, defendendo o acerto da decisão. Requereu o desprovimento do recurso, com a majoração da verba honorária. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 7066086). É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão, determinando que o requerido integralize o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos atualizados, por entender que a enfermidade de que está acometida a autora possui relação de causalidade com a atividade de magistério exercida. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso, alegando, em suma: i) falta de interesse processual, ii) ausência de comprovação da origem ocupacional da enfermidade; iii) usurpação de competência da COPEM/SEPLAG, da CEARAPREV e do Tribunal de Contas; iv) ofensa ao princípio da separação do poderes; v) nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e da não surpresa. Já adianto que assiste parcial razão ao recorrente, no tocante à tese de nulidade da sentença, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Vejamos. De acordo com o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o feito quando "não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." No caso dos autos, o ente público foi revel (ID nº 6965114), contudo, como se sabe, não se lhe aplicam os efeitos materiais da revelia contidos no art. 344, do CPC, consoante preconiza o art. 345, II, do CPC. Ademais, veio a ingressar no feito posteriormente, recebendo-o no estado que se encontrava, quando da determinação de realização de prova pericial requerida pela parte autora. Acostado aos autos o laudo técnico (ID nº 6965158), o ente público foi intimado para se manifestar acerca do mesmo, oportunidade em que atravessou petição requerendo a realização de nova perícia médica (ID nº 6965167), com esteio no art. 15 da Lei nº 30.550/2011, com previsão para o dia 17/10/2022, o que foi prontamente deferido pelo magistrado a quo (ID nº 6965171). Na sequência, a autora peticionou impugnando o pleito estatal (ID nº 6965176), bem como o ente público comunicou ao juízo o não comparecimento da requerente à perícia determinada (ID nº 6965178), requerendo, na oportunidade, que "se digne de renovar a determinação de comparecimento da autora à COPEM/SEPLAG, conforme nova data a ser designada, sob pena de restar violado o disposto nos arts. 6º e 77, IV, §1º, do CPC." Sem se manifestar sobre a referida petição, sem proferir despacho saneador (art. 357 do CPC) e sem anunciar o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC), o juízo a quo prolatou a sentença, julgando procedente a pretensão autoral, em desfavor do ente público. Nessa perspectiva, tenho que a ausência de análise prévia do pleito estatal quanto à produção de nova prova pericial - já deferida e não concretizada por ausência da parte autora - e a falta de intimação acerca do julgamento antecipado do mérito prejudicou a parte ré, ora recorrente, impedindo-lhe de contribuir para o livre convencimento motivado do magistrado, além de configurar decisão surpresa, em ofensa ao princípio da cooperação processual. O referido postulado impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, sendo essa intimação prévia relevante, pois além de evitar o encerramento abrupto do procedimento, visa obstar a frustração de expectativas das partes. Na situação sob exame seria imprescindível que, antes de sentenciar o feito, o juízo a quo se manifestasse acerca da prova pericial requestada pela parte ora recorrente, ou, pelo menos, indeferisse o pleito de forma justificada, consoante dicção dos arts. 369 e 370 do CPC, sob pena de ferir o contraditório e a ampla defesa, como de fato ocorreu. Por relevante, confira-se: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste contexto, entendo evidenciada infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, por fim, a cooperação entre as partes, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Perfilhando esse entendimento, colaciono precedentes deste Tribunal, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR, SEM ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO E SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (Apelação / Remessa Necessária - 0006065-95.2000.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. A sentença de primeiro grau incorreu em nulidade, considerando a inexistência de despacho saneador (art. 357 do CPC/15), anunciando previamente o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), o que denota violação ao devido processo legal. 02. Assim, ao julgar o feito de forma antecipada, sem o prévio anúncio, impossibilitando, inclusive, o autor de se insurgir contra eventual indeferimento de produção de provas, restou configurado o cerceamento de defesa, impondo-se pelo reconhecimento de nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 03. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-CE - AC: 00123945620138060029 CE 0012394-56.2013.8.06.0029, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (destacou-se) E ainda: Apelação Cível - 0902420-20.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023 É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que somente será declarada nulidade se houver prejuízo à parte suscitante. No caso concreto, este se vislumbra evidente, em vista da falta de manifestação acerca da produção da prova requerida pelo ente público e o consequente acolhimento da pretensão autoral. Consigno não ser caso de aplicação da "teoria da causa madura", de modo a autorizar o julgamento do mérito diretamente por esta instância revisora, consoante previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, uma vez que o feito não se encontra em condições para tanto, mormente por sequer constar nos autos o motivo da inativação por invalidez da servidora quando da sua aposentadoria, em 2016. Noutro giro, por se tratar de matéria de ordem pública, poder-se-ia, ainda, enquadrar a decisão em vício de julgamento extra petita, uma vez que o julgamento procedente da demanda foi fundamentado em causa de pedir diversa da requerida na exordial: a parte embasou seu pleito de aposentadoria com os proventos integrais nos arts. 68, §3º e 154, parágrafo único, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), por entender que a doença que lhe acometera teria origem ocupacional; enquanto o magistrado julgou procedente a pretensão por concluir que a doença da parte autora seria enquadrada como alienação mental, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.826/74. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). (destacou-se) Diante do exposto, conheço da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, a fim de anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de “ação de revisão de benefício previdenciário” ajuizada por MARY DE ARAÚJO BARBOSA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. A autora alega, em síntese, que está recebendo aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais a 39,65% do Estado do Ceará que, por sua vez, visando perceber proventos integrais, correspondentes ao total da remuneração do cargo exercido, narrando que faz jus à integralidade dos proventos, vez que a enfermidade de que está acometido e que motivou sua inativação, agorafobia (CID 10: F40.0), foi adquirida no desempenho da atividade de magistério exercida, requerendo, portanto, a revisão do seu benefício a fim de que seja integralizado. Citado, o réu não apresentou contestação (Doc. 45647804). Determinada a produção de prova pericial, fora juntado o laudo formulado por psiquiatra (Doc.45647800). Sobre o resultado do expert manifestou-se a parte autora (Doc.45647815), enquanto o ente réu fez requerimentos outros de exames médicos na seara administrativa (Doc.45647796). É o relatório, no que necessário. FUNDAMENTAÇÃO De saída, observo que inexiste no processado qualquer elemento indicativo de existência de erro e/ou condução do exame pericial para resultado diverso do quadro de saúde apresentado pela autora, nem se podendo falar em suspeição/impedimento do perito nomeado, pelo que infundadas quaisquer alegações de imprescindibilidade de laudo elaborado por departamento administrativo próprio do ente réu para a correta solução da demanda. Tenho por hígida e substanciosa a perícia feita pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Pois bem. Ressalte-se não haver razoabilidade na permanência da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais a 39,65% dos vencimentos da autora com a justificativa de que a invalidez do requerente não era classificada entre as doenças passíveis de aposentadoria por invalidez integral (art. 40, §1º, I, CF/88), na ocasião da perícia que foi submetido, levando em consideração que a requerente é professora da rede estadual, conforme demonstra os documentos acostados à exordial, e portadora de invalidez permanente, motivo que a levou a afastar-se para aposentadoria no ano de 2016. Isto porque, a regra constitucional referida apresenta seguinte redação, com a alteração advinda com a EC 41/2003: Art. 40.da Constituição Federal de 1988; Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; Nesse aspecto, inúmeros são os precedentes judiciais, no sentido de reconhecer o direito de o servidor público, mediante comprovação de incapacidade definitiva para o serviço, à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Colaciono, em abono ao tema em apreço, os arestos abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - INVALIDEZ E DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO CONFIGURADOR DE "ALIENAÇÃO MENTAL" - PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º, I, DA CF; 36, I, DA CE E 108, C, C/C 110, II, DA LEI Nº 869/52 - LEI Nº 10.887/2004 - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. 1- Uma vez que o autor, policial civil do Estado de Minas Gerais, teve laudo por Junta Médica declarando sua incapacidade total e definitiva para o serviço público, nos termos do art. 108, alínea 'c', da Lei 869 de 1952, deve ser aplicado o art. 110 da mesma lei, que determina a aplicação de proventos integrais na aposentadoria. 2- Reconhecida a incapacidade permanente do servidor, portador de doença psiquiátrica grave que configura a denominada "alienação mental" legalmente prevista, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais. 3- Em face da conjugação do art. 40, § 1º, I, e § 3º, da CF/88, não é possível apurar os proventos do servidor aposentado por invalidez permanente, derivada de doença grave prevista na legislação estadual, com base na média aritmética simples das maiores remunerações, consoante disciplinado pela Lei nº 10.887/2004, hipótese na qual os proventos da aposentadoria devem ser integrais, e não proporcionais. 4- Recurso provido, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.306681-9/002, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017) APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRAMITOU NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, SENDO LÁ TAMBÉM APRESENTADA A CONCLUSÃO DE QUE A MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A DEMANDANTE NÃO ESTARIA ENQUADRADA NO DISPOSTO NO ART. 158, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. DA MESMA FORMA, O ATO DE APOSENTADORIA FOI EXARADO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ÓRGÃO VINCULADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIANTE DISSO, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DO IPE-PREV, AO EFEITO DE INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 2. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SOFRE HÁ ANOS DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS QUE OCASIONARAM A CONCESSÃO DA LICENÇA-SAÚDE E, POSTERIORMENTE, DA APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL. ENQUADRAMENTO NO § 1º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA PLENA INCAPACIDADE DA AUTORA, DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL DESDE A DATA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS PROVENTOS SEJAM PAGOS DE FORMA INTEGRAL E QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS RELATIVAS A TODO O PERÍODO DESDE A APOSENTAÇÃO DA DEMANDANTE. 3. APELAÇÃO DA AUTORA. INOCUIDADE DO PLEITO DE QUE A REVISÃO DE APOSENTADORIA ESTENDA-SE ÀS SUAS DUAS MATRÍCULAS FUNCIONAIS, PORQUANTO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 85, § 4º, II, DO CPC), DEVERÃO SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ SE CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50014020920208210054 ITAQUI, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Com efeito, a Emenda Constitucional nº 70/2012 alterou as modalidades de aposentadoria permanentes existentes na Constituição, inclusive a por invalidez, passando os proventos a serem calculados com base na última remuneração do servidor, sendo, conforme o art. 40 da CF/88, integrais nos casos de doenças graves previstas em lei, doenças profissionais ou incapacitantes decorrentes de acidentes de trabalho, e proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos. Podemos observar que o art. 6º - A, criado pela mencionada Emenda Constitucional n° 70/12 não alterou as disposições do art. 40, I, da CF/88, abrangeu apenas a integralidade da base de cálculo a todos os servidores aposentados por invalidez e que tenham ingressado no serviço publico até 31.12.2003. Pois bem, o critério adotado pela Administração na concessão da aposentadoria deve guardar pertinência com a razoabilidade e proporcionalidade, e encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, sendo correta a adoção do que estabelece o art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei n° 9.826/1974), alterado pela Lei Estadual n° 13.578, de 21.01.2005, que acrescentou outras enfermidades ao rol de doenças para aposentadoria com proventos integrais, e o art. 154 do mesmo diploma legal, estabelecem o seguinte: Art. 89 - O servidor será compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida, aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia e outras que forem disciplinadas em Lei. Art. 154 - O funcionário quando aposentado por invalidez terá provento integral, correspondente aos vencimentos, incorporáveis do cargo efetivo, se a causa for doença grave, incurável ou contagiosa, a que se refere o artigo 89, ou acidente no trabalho, ou doença profissional, nos termos do inciso X do artigo 68; o provento será proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. No caso em tela, a perícia judicial é absolutamente lapidar na resolução da quizila, ficando esclarecido que a autora sofre de abalo psíquico tal que a impede de exercer o seu trabalho habitual e afeta sobremaneira inclusive sua percepção da realidade. Transcrevo trechos elucidativos do laudo pericial (Doc.45647800): 5- Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E/ou o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). Sim. Pala avaliação pericial, baseado na anamnese, no exame mental e nos documentos médicos apresentados, esteve e continua incapacitada para o trabalho. Tem um quadro de fobia grave que a impede inclusive de ficar sozinha em casa. 7- No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. A pericianda apresenta um medo excessivo definido de fobias relativas ao medo de deixar seu domicílio, medo de lojas, de multidões e de locais públicos, ou medo de viajar sozinho em trem, ônibus ou avião. Tem crises de pânico em situações que se sente vulnerável a passar mal e não ter como ser socorrida. Tem condutas de evitação, chegando a evitar as situações geradoras de fobia, como ficar sozinha, sair de casa, frequentar algo que lembre escola. Pericianda evita situações sociais, fica tremula, com náuseas, necessitando sempre de uma pessoa de sua confiando do lado. Estes sintomas se intensificam quando relaciona escola, adolescente, ensino, etc. 8- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele(a) volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Em tese, o diagnóstico em si, teria a possibilidade de controle e readaptação social, porem no presente caso, mesmo com tratamento medicamentoso e psicoterápico de longa data a resposta é insatisfatória. Julgo que a incapacidade seja definitiva. A pericianda não consegue evoluir no seu quadro fóbico tendo varias perdas psicossociais ao longo do tempo. Não há dúvidas, também, do cariz ocupacional da doença que acomete a autora na condição de ex-servidora: 16-A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou decorrente de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho) ou se caracteriza como uma doença ocupacional/profissional por efeito ou ocasião do serviço? É inerente ao trabalho exercido? Se sim, qual a hipótese de relação causa e efeito? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. O Trabalho e seus estressores psicossociais foram fatores ambientais fundamentais para o surgimento e agravamento de seu quadro fóbico/ansioso. O Trabalho atuou como concausa para o surgimento e agravamento do quadro. Situações de estresses do próprio exercício profissional de professor, invasões de traficantes dentro da escola para se esconder, uso de drogas dentro da escola, ameaças de morte a alunos e a professores, carros de professores sendo danificados na área externa da escola, etc. Assim, a conclusão insofismável é de que a alienação mental da suplicante é de tal ponto que não possui condições mínimas para o exercício profissional, diante de um quadro psiquiátrico acentuado. Com a descrição narrada, é de fácil constatação que a alienação mental não se trata de uma patologia específica e, assim, fica evidente que a enfermidade da promovente se amolda no conceito previsto na legislação, justificando, por sua vez, sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Sobre o tema, colho julgados do TJCE: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ VISANDO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO CORRESPONDENTE AOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INTEGRADA PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA PENSÃO A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO INTEGRAL. MOLÉSTIA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O marco inicial para concessão do benefício previdenciário foi a data na qual foi atestada a incapacidade da apelada para o trabalho por doença grave, ou seja, 22 de maio de 2.000, o dia da emissão do Laudo Médico Pericial pelo Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC. 2. Assim sendo, a aposentadoria por invalidez deve ser regida pela redação original do art. 89 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a qual elenca a alienação mental como uma das moléstias que ensejam a aposentadoria compulsória, dispondo o art. 154 que o servidor terá provento integral caso seja acometido por uma das doenças graves, incuráveis ou contagiosas referidas no art. 89. 3. Carece de respaldo legal e de razoabilidade o argumento estatal de que a apelada faria jus somente a 60% dos seus vencimentos a título de proventos, porquanto a moléstia que acomete a servidora aposentada se classifica no CID 09, o qual é definido pela medicina como "transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado", se inserindo no gênero "alienação mental", ficando evidente, pela leitura do laudo, a incapacidade total e permanente da servidora para o labor. 4. A recorrida tem direito, pois, ao recebimento da aposentadoria correspondente ao valor integral de seus vencimentos, como se estivesse em atividade, excluída somente a parcela referente à gratificação de risco de vida, como assinalado pelo Magistrado a quo ao acolher embargos declaratórios opostos à sentença. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. (Apelação / Remessa Necessária - 0572560-38.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2018, data da publicação: 23/05/2018) AGRAVO REGIMENTAL ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL (TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO). ENFERMIDADE PREEXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 tratase agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática desta relatoria, que conheceu do recurso apelatório para negar lhe provimento, mantendo in totum a sentença a quo, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o promovido, ora agravante, a converter a aposentadoria do autor de voluntária proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a contar do dia 21/01/2003, bem como a pagar as diferenças devidas a contar de cinco anos do ajuizamento da ação até a data da integralização dos proventos de aposentadoria, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2 a preliminar de prescrição referente ao fundo de direito, não merece guarida por falta de amparo legal, em face da suspensão do prazo prescricional no decorrer da demora na análise do processo administrativo, no qual o autor pleiteou a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, não restando sequer comprovado nos autos que o requerimento administrativo teve o seu desfecho final. 3 inexistência de cerceamento de defesa, em virtude do processo ter sido devidamente instruído, com laudo médico conclusivo, expedido pelo ipec, comprovando que o apelado não reune condições mínimas para o exercício profissional, diante de um quadro de acentuada alienação mental (transtorno esquizofrênico), agravada pelo longo do tempo, devendo ser aposentado por invalidez, sendo, portanto, descabida a renovação de prova pericial, para a constatação do que já houvera sido constatada. 4 frisese, por oportuno, que é plenamente possível a conversão de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, posto que o servidor já era portador da enfermidade que o incapacitou para exercer as atividades laborais antes de ser concedida sua aposentadoria por idade. 5 recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. (TJCE; AG 013050384.2011.8.06.0001/50000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Helena Lúcia Soares; DJCE 29/03/2016; Pág. 159) Forte nessas razões, não pode este Juízo furtar-se de apreciar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, mormente quando o juízo de probabilidade do direito, típico da concessão de medidas antecipatórias initio litis, se reveste de firme convencimento e certeza por ocasião da sentença mérito, após estabelecido o contraditório pleno. É sabido que a tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a análise dos argumentos contidos na inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da probabilidade do direito, revestido já de certeza, devendo o pedido de antecipação de tutela ser acolhido por este Juízo. Ressalte-se que a antecipação de tutela ora concedida é tão somente em decorrência da coerência entre a fundamentação demonstrada na sentença, que reconheceu o direito em sede meritória, e a probabilidade das alegações autorais, enquanto requisito para concessão da medida extrema. Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ integralize, imediatamente, os vencimentos da requerente, correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos atualizados, sob pena das cominações legalmente previstas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao réu que integralize, imediatamente, os vencimentos da requerente, correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos atualizados. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E desde o mês que deveria ter sido paga cada prestação devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, atentando para a utilização da SELIC após o início da vigência da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isento-o quanto ao pagamento das custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei 16.132/2016. Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas devidas.

27/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172319181

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 166967636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166967636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE LOPES CARNEIRO em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(33)