Execução de Título Extrajudicial 0050159-03.2020.8.06.0163 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050159-03.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001704.41.2019.8.06.0163. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Processo nº: 0050159-03.2020.8.06.0163 EXEQUENTE(S): FERNANDA ELISABETH DE LIMA CASTELO BRANCO EXECUTADO(A)(S): ZENILDA JOELMA ABREU DE VASCONCELOS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença. Deferida ordem de penhora online via SISBAJUD (ID 34293582), esta restou parcialmente frutífera, vez que foi bloqueada a quantia de R$1.169,44 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), seguida de expedição de alvará e levantamento pela parte (ID 53826193). Intimada a Exequente para indicar como iria prosseguir a execução e demonstrar que promoveu pesquisas acerca de eventual patrimônio da Executada (Decisão ID 57113383), atendeu à intimação através do petitório ID 57974912, colacionando bens imóveis em nome da Executada passíveis de penhora e requerendo outras providências do juízo. Antes de decidir, em obediência ao princípio da menor onerosidade da execução, intimou-se a parte executada para, em cinco dias, oferecer bem de menor valor, capaz de garantir integralmente a execução, providência não atendida, visto que transcorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, na forma da certidão ID 58889838. Decido. Tem-se nos autos que, mesmo possuindo condições de adimplir as dívidas, a executada resiste em assim proceder. Conforme anexos da petição de ID 57974912, a executada é proprietária de dois imóveis localizados nesta cidade, os quais são mais que suficientes para garantir a execução. Ademais, para a garantia da execução, podem ser penhorados tantos bens quanto bastem – art. 831 do CPC. Por outro lado, não há impedimento algum de penhorar bem imóvel, ainda que desobedecendo a ordem preferencial do art. 835 do CPC, pois não é impositiva. Por fim, em que pese constar cláusula de intransferibilidade nas matrículas do imóveis, isso não impede que sejam lançados novos gravames no bem, conforme entendimento jurisprudencial abaixo indicado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES/EMBARGANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE DUAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM E DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DOS SEUS DIREITOS DE PREFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA INDISPONIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, QUE É DIRECIONADA APENAS AO DEVEDOR, IMPEDINDO-O DE DISPOR DOS SEUS BENS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE DOIS OU MAIS GRAVAMES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO É HÁBIL A CRIAR DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir se a determinação judicial anterior de indisponibilidade de bem imóvel impede a anotação de outros gravames ou medidas constritivas na sua matrícula. 02. A indisponibilidade possui natureza jurídica de medida cautelar inominada, deferida com fundamento no poder de cautela do juiz, com o fito de resguardar o resultado pártico de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. 03. Nos termos do entendimento assente do E. STJ, "a indisponibilidade implica a nulidade de eventual alienação do bem" (REsp XXXXX/RJ, Terceira Turma, DJe 06/11/2009; REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, DJe 02/05/2013), dado que o poder de dispor é restringido em relação a todo o patrimônio do devedor. 04. Assim, a indisponibilidade cautelar apenas se refere à disposição voluntária pelo devedor, direcionando-se apenas e tão somente a ele, impedindo-o de transferir o bem a terceiros, protegendo, assim, credores e adquirentes de boa-fé, de modo que não afasta a possibilidade de incidência de medidas constritivas, como a penhora e o arresto e, pelo mesmo motivo, de outro gravame de intransferibilidade, como no caso dos autos. 05. Da mesma forma, é entendimento assente do E. STJ de que "a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores" (REsp. 1.493.067/RJ, DJe 24.3.2017, Relatora Min NANCY 05. ANDRIGHI; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 170.890-SP, Data do Julgamento 22.05.2020, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), razão pela qual é irrelevante a celeuma em torno de qual dos dois gravames foi primeiro efetivado. 06. Assim, considerando a possibilidade de coexistência entre dois ou mais gravames e medidas constritivas sobre o mesmo bem, impõe-se pela manutenção da sentença de primeiro grau que determinou a manutenção da ordem de intransferibilidade emanada nos autos do processo nº. XXXXX-19.2016.8.06.0034, em favor da parte embargada. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: XXXXX20168060034 CE XXXXX-77.2016.8.06.0034, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos bens indicados pela Exequente, conforme matrícula/escritura constante nos anexos da petição de ID 57974912, pelo que determino seja averbada a presente decisão para fins de inalienabilidade e intransferibilidade. Quanto ao pedido de desarquivamento do processo para extração de cópia da sentença do (Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens), há de ser INDEFERIDO, visto que se trata de processo de competência da 2ª Vara desta Comarca, devendo a Exequente buscar a referida serventia e realizar o procedimento de desarquivamento, promovendo a juntada posterior dos bens localizados no presente feito. Oficie-se ao Cartório competente para cumprir a presente decisão. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZENILDA JOELMA ABREU DE VASCONCELOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA JOELMA ABREU DE VASCONCELOS em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(17)