Procedimento Comum Cível 0747610-78.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0747610-78.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 14:58

Juntada de Certidão

24/05/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FIALHO COLARES em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:10

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francisca Pessoa e Silva Lopes Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0747610-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88), Compulsória] Trata-se de ação ordinária de revisão de aposentadoria previdenciária cumulada com pagamento e atualização de atrasados, ajuizada por Francisca Pessoa e Silva Lopes, em face do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, pleiteando, em síntese, a devida revisão de aposentadoria, a irredutibilidade em seu benefício, com seu devido reajuste em caráter permanente e a não incidência da contribuição previdenciária. Com a inicial de ID 55702360, vieram os documentos de ID 55702366/55702988. A parte autora emendou a inicial, atribuindo declaração de hipossuficiência, conforme despacho de ID 55702989, foi deferida a gratuidade processual através do despacho de ID 55702993. Após, o Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, foi citado através de mandado à apresentar contestação, conforme ID 55702995. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, apresentou contestação de ID 55702998/55703005, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da promovente, pelo fato incontroverso de a servidora ser lotada na Secretaria de Educação e não no IPEC, vez que somente servidores do IPEC são legitimados para requererem revisão de aposentadoria dessa autarquia previdenciária e que assim a autora não poderia ser parte contra o processo, pois com a criação do SUPSEC foi repassada tal competência a cada órgão do Estado. Em ID 55703008, a parte autora apresentou pedido para que o Estado do Ceará viesse compor à lide, por seu gestor SUPSEC – SEFAZ, para apresentar contestação. Conforme despacho de ID 55703009 determinei citação do Estado do Ceará como litisconsorte e em ID 55703011 mandado, foi citado o Estado do Ceará a apresentar contestação O Estado apresentou contestação de ID 55703013/55703023, alegando que a autora ao aposentou-se com proventos proporcionais, posto que não contava com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria com os proventos integrais, assim podendo haver percepção de valor inferior. A parte autora apresentou Réplica de ID 55703127 O Ministério Público apresentou parecer de ID 55703135, requerendo perícia técnica no cálculo de aposentadoria da autora, bem como análise em seus proventos. Mediante despacho de ID 55703162 foi determinada a redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por meio de despacho ID 55702357 intimei a parte autora à manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação. Em mandado de ID 55702348, intimei a autora à comprovar a existência de interesse no processo, requerendo medidas adequadas para tal continuidade, sob pena de extinção do processo sem enfrentamento do pedido. A parte autora em petição de ID 55702350 manifestou-se pelo interesse no prosseguimento da ação. Ocorre que, após a manifestação pelo interesse no prosseguimento da ação, ID 55702350, foi constatada a certidão de óbito da parte autora, na da de 05 de setembro de 2021, conforme ID 56684794. Diante do exposto, fica extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 08:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francisca Pessoa e Silva Lopes Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0747610-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88), Compulsória] Trata-se de ação ordinária de revisão de aposentadoria previdenciária cumulada com pagamento e atualização de atrasados, ajuizada por Francisca Pessoa e Silva Lopes, em face do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, pleiteando, em síntese, a devida revisão de aposentadoria, a irredutibilidade em seu benefício, com seu devido reajuste em caráter permanente e a não incidência da contribuição previdenciária. Com a inicial de ID 55702360, vieram os documentos de ID 55702366/55702988. A parte autora emendou a inicial, atribuindo declaração de hipossuficiência, conforme despacho de ID 55702989, foi deferida a gratuidade processual através do despacho de ID 55702993. Após, o Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, foi citado através de mandado à apresentar contestação, conforme ID 55702995. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, apresentou contestação de ID 55702998/55703005, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da promovente, pelo fato incontroverso de a servidora ser lotada na Secretaria de Educação e não no IPEC, vez que somente servidores do IPEC são legitimados para requererem revisão de aposentadoria dessa autarquia previdenciária e que assim a autora não poderia ser parte contra o processo, pois com a criação do SUPSEC foi repassada tal competência a cada órgão do Estado. Em ID 55703008, a parte autora apresentou pedido para que o Estado do Ceará viesse compor à lide, por seu gestor SUPSEC – SEFAZ, para apresentar contestação. Conforme despacho de ID 55703009 determinei citação do Estado do Ceará como litisconsorte e em ID 55703011 mandado, foi citado o Estado do Ceará a apresentar contestação O Estado apresentou contestação de ID 55703013/55703023, alegando que a autora ao aposentou-se com proventos proporcionais, posto que não contava com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria com os proventos integrais, assim podendo haver percepção de valor inferior. A parte autora apresentou Réplica de ID 55703127 O Ministério Público apresentou parecer de ID 55703135, requerendo perícia técnica no cálculo de aposentadoria da autora, bem como análise em seus proventos. Mediante despacho de ID 55703162 foi determinada a redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por meio de despacho ID 55702357 intimei a parte autora à manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação. Em mandado de ID 55702348, intimei a autora à comprovar a existência de interesse no processo, requerendo medidas adequadas para tal continuidade, sob pena de extinção do processo sem enfrentamento do pedido. A parte autora em petição de ID 55702350 manifestou-se pelo interesse no prosseguimento da ação. Ocorre que, após a manifestação pelo interesse no prosseguimento da ação, ID 55702350, foi constatada a certidão de óbito da parte autora, na da de 05 de setembro de 2021, conforme ID 56684794. Diante do exposto, fica extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FIALHO COLARES em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todos os documentos(27)