Procedimento do Juizado Especial Cível 0066507-56.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0066507-56.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066507-56.2019.8.06.0123. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL PEREIRA DO CARMO Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico c/c com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Manoel Pereira do Carmo em face de Banco PAN S.A, ambos qualificados. Após sentença de mérito, a parte promovida aportou petição (Id 33630058), informando que fora firmado acordo entre as partes litigantes, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para a devida homologação. É o que importante tinha a relatar. Decido. A transação constitui um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta, assim, de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já existentes, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade. Está prevista no art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Como é constituída de um acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, pressupõe capacidade das partes e legitimação para alienar, bem como se exige a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatário, ex vi do art. 661, §1º, CC/2002. Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante se percebe pelo compulsar dos autos. As partes são capazes e estão bem representadas. O objeto é lícito, não havendo ofensa a direitos indisponíveis. A forma utilizada pelas partes não é defesa em lei. Não vejo óbice à homologação da transação, conforme requerido pelas partes, visto que todos os requisitos legais, portanto, estão preenchidos. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, em todos os seus termos, conforme manifestação de Id 33630058, que faz parte integrante desta, e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação, face à ausência de interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, o que pode ser feito imediatamente à míngua de interesse recursal, e após efetivadas as baixas, providências e anotações necessárias, incluindo expedição do competente alvará, para a liberação de valores eventualmente depositados, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 30 de janeiro de 2023. Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00