Execução de Título Extrajudicial 3001063-68.2020.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001063-68.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 19:53

Transitado em Julgado em 18/04/2023

12/06/2023, 19:53

Juntada de Certidão

12/06/2023, 19:52

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 16:06

Juntada de documento de comprovação

11/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de ciência

31/03/2023, 09:47

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 16:11

Expedição de Alvará.

28/03/2023, 12:03

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANDREA DE SOUSA LIBERATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001063-68.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, ANDREA DE SOUSA LIBERATO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 56236715. A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 56236715, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Autorizo a expedição de alvará de transferência de valores bloqueados via SISBAJUD sob o Id 55129900, em favor do causídico da parte exequente, Dr. Matheus Texeira Nogueira (OAB/CE nº 36.704), devendo constar no documento as seguintes informações: BANCO NU PAGAMENTOS (260), AGÊNCIA: 0001, CONTA: 69100694-3, CPF: 054.312.403-74, conforme requestado na minuta de Id 56236715. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 10:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:59

Juntada de certidão

19/03/2023, 11:19

Juntada de documento de comprovação

19/03/2023, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 10:00

SENTENÇA

•03/03/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANDREA DE SOUSA LIBERATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001063-68.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, ANDREA DE SOUSA LIBERATO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 56236715. A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 56236715, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Autorizo a expedição de alvará de transferência de valores bloqueados via SISBAJUD sob o Id 55129900, em favor do causídico da parte exequente, Dr. Matheus Texeira Nogueira (OAB/CE nº 36.704), devendo constar no documento as seguintes informações: BANCO NU PAGAMENTOS (260), AGÊNCIA: 0001, CONTA: 69100694-3, CPF: 054.312.403-74, conforme requestado na minuta de Id 56236715. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

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