Execução de Título Extrajudicial 3001881-49.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001881-49.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 26/05/2023

31/05/2023, 14:31

Juntada de Certidão

31/05/2023, 14:31

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:20

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: JANA KAELY SANTANA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001881-49.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP, em face de JANA KAELY SANTANA DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada, a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis na posse da parte executada, deixou fluir in albis o prazo sem nada requerer, conforme se vê dos autos (ID 58253841). Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis em poder da parte executada ou requerer o que entender de direito, impõe-se a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 11:04

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/04/2023, 20:42

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 18:00

Juntada de certidão

23/04/2023, 17:59

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:05

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12- (...) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção.

27/03/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2023, 20:42

DESPACHO

•10/02/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: JANA KAELY SANTANA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001881-49.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP, em face de JANA KAELY SANTANA DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada, a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis na posse da parte executada, deixou fluir in albis o prazo sem nada requerer, conforme se vê dos autos (ID 58253841). Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis em poder da parte executada ou requerer o que entender de direito, impõe-se a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12- (...) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção.

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