Embargos à Execução 0213833-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0213833-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:27

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONSORCIO NOVA UNIAO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Publicado Sentença em 05/06/2024. Documento: 87577273

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO NOVA UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0213833-90.2022.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Consórcio Nova União apresentou embargos à execução fiscal n. 0050282-85.2009.8.06.0001, ajuizada pelo Município de Fortaleza, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU estampados nas CDA n. 2009/016293, 2009/016404 e 2009/016540, alegando, em suma, a nulidade dos títulos por falta de liquidez, porque os débitos das CDA n. 2009/016293 e 2009/016404 foram quitados, prescrição e ausência de interesse processual, pois o débito remanescente (CDA n. 2009/016540) se enquadra na hipótese de REMISSÃO prevista na Lei Municipal n. 10.607/2017, requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, e ao final sua extinção em face da ocorrência da prescrição, nulidade da CDA, ilegitimidade passiva e demais argumentos apresentados. Recebida a inicial, sem concessão de efeito suspensivo, abriu-se vista ao embargado, que em sucinta resposta requereu o indeferimento do pedido, alegando em suma que uma das inscrições foi cancelada e somente um dos débitos quitado, e mais, que o embargante não cumpriu o dever de informar a mudança de titularidade dos imóveis ao cadastro do IPTU. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, verificando que a parte autora não indicou o valor da causa, fato que passou despercebido no despacho inicial, atribuo "ex officio" aos presentes embargos o valor de R$ 1.570,44, porquanto, conforme a jurisprudência dominante, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor da execução, o que faço com arrimo no art. 292, § 3º do CPC. Busca a parte autora a declaração de nulidade das CDA que aparelham a execução fiscal em apenso, e também, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, dizendo não ser responsável tributária, porquanto os débitos das CDA 2009/016293 e 2009/016404 foram quitados, inclusive com alteração de titularidade da inscrição n. 641542-3 (Id. 49905995), resultando na remissão do débito remanescente (CDA), pois se enquadra na hipótese de prevista no art. 12 da Lei 10.607/17. Além disso, sustenta a falta de interesse de agir do Município, pois o valor da causa é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se amoldando à previsão contida no art. 3º da Lei Complementar Municipal 239/17, que autoriza a desistência da ação para casos em que o valor da inicial é inferior a esse valor, juntando cálculo elaborado na Calculadora do Cidadão, do BCB (Id. 49905997). Com relação à alegada ilegitimidade, a controvérsia trazida aos autos é de fácil deslinde, pois conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP), consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, significando dizer que o crédito tributário poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos mencionados no art. 34 do CTN, preferencialmente, por questão de conveniência da administração Fazendária, daquele cujo nome constar no cadastro de contribuintes, visando facilitar o procedimento de arrecadação do IPTU. É cediço que o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel é o marco constitutivo da transferência da propriedade do bem, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, que acrescenta no parágrafo primeiro que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante (proprietário anterior) continua a ser havido como o dono do imóvel". Assim sendo, somente a partir do Registro, e não da negociação realizada entre promitente-vendedor e promitente-comprador, considera-se transmitida a propriedade do imóvel, com publicidade "erga omnes" por disposição legal. Portanto, enquanto não for providenciado o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, a Fazenda Pública pode cobrar o IPTU, tanto do promitente-vendedor, que figura como proprietário do imóvel no seu cadastro imobiliário, como do possuidor do imóvel, na qualidade de promitente-comprador, tendo em vista que o titular do domínio (promitente-vendedor) não pode se eximir de sua obrigação jurídico-tributária mediante simples alegação da existência de contrato de compra e venda do imóvel. Vejam-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.110.551/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1908950 SP 2020/0320736-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte Munícipe contra decisão que declarou a ilegitimidade da parte V.L.V Empreendimentos Imobiliários Ltda., para figurar na execução fiscal referente a cobrança de IPTU, no valor de R$ 1.269,86 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte. II - Inicialmente, mostra-se necessária a correção de ofício de erro material no dispositivo da decisão monocrática recorrida, uma vez que, por confusão, fez referência ao "ora recorrente" do recurso especial, assim, passa a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do ora recorrido no polo passivo da execução." III - Sem razão a parte recorrente, em seu agravo interno. Verifica-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor que ainda possui a propriedade registrada no registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo Pagamento do IPTU, sendo tal entendimento cristalizado no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. IV - Ademais, ainda que presentes as circunstâncias fáticas alegadas pela a parte em seu agravo interno, mostra-se plenamente aplicável o entendimento sufragado no REsp 1.111.202/SP, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e REsp 1.717.067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1774182 SP 2018/0271281-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Desse modo, além dos contratos de compra e venda apresentados não terem o condão de afastar a responsabilidade passiva do promitente-vendedor, ora embargante, tanto ele como os promitentes-compradores não se preocuparam em providenciar a mudança da titularidade no cadastro do IPTU, excluindo o nome do Consórcio e anotando o nome do adquirente do imóvel, para que este passasse a ser a partir de então o responsável tributário, permanecendo o ora embargante responsável pelo pagamento dos tributos. Destaque-se que o fato de, posteriormente, um dos imóveis ter sido transferido para o nome do novo proprietário, que certamente pagou o débito objeto da execução, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva, porquanto na época do lançamento do tributo o Consórcio era o responsável tributário cadastrado na Prefeitura. Da mesma forma, a suspensão do cadastro de outro imóvel não conduz à ilegitimidade passiva, embora talvez possa eximir o embargante do pagamento do débito, caso seja constatado algum vício que conduza ao cancelamento da inscrição. Quanto à iliquidez das CDA e à prescrição, o embargante também não apresentou argumentos capazes de justificar sua tese, pois a execução foi ajuizada no prazo prescricional e a redução do "quantum debeatur" pelo pagamento de parte do débito não resulta na inexigibilidade do remanescente. Posto isso, pelos motivos apresentados ao longo da fundamentação, INDEFIRO os Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução fiscal. Por força da sucumbência, condeno o embargante no pagamento dos honorários dos Procuradores do Município, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. As custas foram pagas por ocasião do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE., 3 de junho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87577273

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87577273

03/06/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 11:41

Julgado improcedente o pedido

03/06/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

02/06/2024, 21:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2024, 21:43

Juntada de Petição de substabelecimento

28/07/2023, 12:24

Juntada de Certidão

26/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 11:41

SENTENÇA

•03/06/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO NOVA UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0213833-90.2022.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Consórcio Nova União apresentou embargos à execução fiscal n. 0050282-85.2009.8.06.0001, ajuizada pelo Município de Fortaleza, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU estampados nas CDA n. 2009/016293, 2009/016404 e 2009/016540, alegando, em suma, a nulidade dos títulos por falta de liquidez, porque os débitos das CDA n. 2009/016293 e 2009/016404 foram quitados, prescrição e ausência de interesse processual, pois o débito remanescente (CDA n. 2009/016540) se enquadra na hipótese de REMISSÃO prevista na Lei Municipal n. 10.607/2017, requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, e ao final sua extinção em face da ocorrência da prescrição, nulidade da CDA, ilegitimidade passiva e demais argumentos apresentados. Recebida a inicial, sem concessão de efeito suspensivo, abriu-se vista ao embargado, que em sucinta resposta requereu o indeferimento do pedido, alegando em suma que uma das inscrições foi cancelada e somente um dos débitos quitado, e mais, que o embargante não cumpriu o dever de informar a mudança de titularidade dos imóveis ao cadastro do IPTU. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, verificando que a parte autora não indicou o valor da causa, fato que passou despercebido no despacho inicial, atribuo "ex officio" aos presentes embargos o valor de R$ 1.570,44, porquanto, conforme a jurisprudência dominante, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor da execução, o que faço com arrimo no art. 292, § 3º do CPC. Busca a parte autora a declaração de nulidade das CDA que aparelham a execução fiscal em apenso, e também, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, dizendo não ser responsável tributária, porquanto os débitos das CDA 2009/016293 e 2009/016404 foram quitados, inclusive com alteração de titularidade da inscrição n. 641542-3 (Id. 49905995), resultando na remissão do débito remanescente (CDA), pois se enquadra na hipótese de prevista no art. 12 da Lei 10.607/17. Além disso, sustenta a falta de interesse de agir do Município, pois o valor da causa é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se amoldando à previsão contida no art. 3º da Lei Complementar Municipal 239/17, que autoriza a desistência da ação para casos em que o valor da inicial é inferior a esse valor, juntando cálculo elaborado na Calculadora do Cidadão, do BCB (Id. 49905997). Com relação à alegada ilegitimidade, a controvérsia trazida aos autos é de fácil deslinde, pois conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP), consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, significando dizer que o crédito tributário poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos mencionados no art. 34 do CTN, preferencialmente, por questão de conveniência da administração Fazendária, daquele cujo nome constar no cadastro de contribuintes, visando facilitar o procedimento de arrecadação do IPTU. É cediço que o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel é o marco constitutivo da transferência da propriedade do bem, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, que acrescenta no parágrafo primeiro que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante (proprietário anterior) continua a ser havido como o dono do imóvel". Assim sendo, somente a partir do Registro, e não da negociação realizada entre promitente-vendedor e promitente-comprador, considera-se transmitida a propriedade do imóvel, com publicidade "erga omnes" por disposição legal. Portanto, enquanto não for providenciado o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, a Fazenda Pública pode cobrar o IPTU, tanto do promitente-vendedor, que figura como proprietário do imóvel no seu cadastro imobiliário, como do possuidor do imóvel, na qualidade de promitente-comprador, tendo em vista que o titular do domínio (promitente-vendedor) não pode se eximir de sua obrigação jurídico-tributária mediante simples alegação da existência de contrato de compra e venda do imóvel. Vejam-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.110.551/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1908950 SP 2020/0320736-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte Munícipe contra decisão que declarou a ilegitimidade da parte V.L.V Empreendimentos Imobiliários Ltda., para figurar na execução fiscal referente a cobrança de IPTU, no valor de R$ 1.269,86 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte. II - Inicialmente, mostra-se necessária a correção de ofício de erro material no dispositivo da decisão monocrática recorrida, uma vez que, por confusão, fez referência ao "ora recorrente" do recurso especial, assim, passa a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do ora recorrido no polo passivo da execução." III - Sem razão a parte recorrente, em seu agravo interno. Verifica-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor que ainda possui a propriedade registrada no registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo Pagamento do IPTU, sendo tal entendimento cristalizado no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. IV - Ademais, ainda que presentes as circunstâncias fáticas alegadas pela a parte em seu agravo interno, mostra-se plenamente aplicável o entendimento sufragado no REsp 1.111.202/SP, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e REsp 1.717.067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1774182 SP 2018/0271281-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Desse modo, além dos contratos de compra e venda apresentados não terem o condão de afastar a responsabilidade passiva do promitente-vendedor, ora embargante, tanto ele como os promitentes-compradores não se preocuparam em providenciar a mudança da titularidade no cadastro do IPTU, excluindo o nome do Consórcio e anotando o nome do adquirente do imóvel, para que este passasse a ser a partir de então o responsável tributário, permanecendo o ora embargante responsável pelo pagamento dos tributos. Destaque-se que o fato de, posteriormente, um dos imóveis ter sido transferido para o nome do novo proprietário, que certamente pagou o débito objeto da execução, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva, porquanto na época do lançamento do tributo o Consórcio era o responsável tributário cadastrado na Prefeitura. Da mesma forma, a suspensão do cadastro de outro imóvel não conduz à ilegitimidade passiva, embora talvez possa eximir o embargante do pagamento do débito, caso seja constatado algum vício que conduza ao cancelamento da inscrição. Quanto à iliquidez das CDA e à prescrição, o embargante também não apresentou argumentos capazes de justificar sua tese, pois a execução foi ajuizada no prazo prescricional e a redução do "quantum debeatur" pelo pagamento de parte do débito não resulta na inexigibilidade do remanescente. Posto isso, pelos motivos apresentados ao longo da fundamentação, INDEFIRO os Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução fiscal. Por força da sucumbência, condeno o embargante no pagamento dos honorários dos Procuradores do Município, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. As custas foram pagas por ocasião do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE., 3 de junho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NOVA UNIAO em 26/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024. Documento: 87577273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87577273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87577273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

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