Procedimento do Juizado Especial Cível 0000133-58.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000133-58.2019.8.06.0123. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MARIA FRANCISCA HIGINO Promovido: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA FRANCISCO HIGINO em face do BANCO PAN S.A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contratos de empréstimo. O feito seguia seu trâmite regular, quando as partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao objeto desta lide (pág. 166 e ss.), requerendo a homologação da transação com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 840 do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3°, §2°, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Constato, neste cenário, que as partes são capazes e o termo de acordo está formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CC). Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. 3. DISPOSITIVO Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, JULGO extinto o presente processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, razão pela qual encerro este processo. Sem custas, eis que decorrente de acordo (art. 90, § 3º CPC). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das partes e, em seguida, arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 12 de dezembro de 2022. Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00