Execução de Título Extrajudicial 3002843-61.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002843-61.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 10:23

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de WENDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:51

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85070845

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WENDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOSEXECUTADO: MARCOS SOUZA PAULINO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os bens do devedor restaram frustradas, e ciente de que deveria se manifestar, o exequente peticionou requerendo novas diligências no sentido de averiguar os últimos 12 (doze) meses de operações bancárias do executado. Por fim, solicitou a inscrição do devedor no SERASAJUD, assim como o envio dos autos às Varas Cíveis. Quanto aos pedidos referentes aos últimos 12 (doze) meses de operações bancárias da parte demandada, estes devem ser indeferidos, pois, além de ser dever da parte apresentar bens ao Juízo, também cabe a este comprovar a alegada fraude. Relativamente ao registro no SERASAJUD, ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002843-61.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro por ser incompatível com o rito sumaríssimo. Em relação ao envio dos autos às Varas Cíveis, da mesma forma, tal diligência é incompatível com o rito estipulado pela Lei 9.099/95, que, inclusive, possui disposição expressa no sentido da extinção do feito no caso de bens não encontrados. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85070845

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85070845

29/04/2024, 09:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/04/2024, 09:08

Conclusos para julgamento

27/04/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2023, 16:55

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73185372

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WENDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: MARCOS SOUZA PAULINO, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002843-61.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, o Mandado de Penhora Id 69578294 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 72616473. Certifico, ainda, que de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73185372

08/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 17:26

Sentença

•29/04/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WENDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOSEXECUTADO: MARCOS SOUZA PAULINO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os bens do devedor restaram frustradas, e ciente de que deveria se manifestar, o exequente peticionou requerendo novas diligências no sentido de averiguar os últimos 12 (doze) meses de operações bancárias do executado. Por fim, solicitou a inscrição do devedor no SERASAJUD, assim como o envio dos autos às Varas Cíveis. Quanto aos pedidos referentes aos últimos 12 (doze) meses de operações bancárias da parte demandada, estes devem ser indeferidos, pois, além de ser dever da parte apresentar bens ao Juízo, também cabe a este comprovar a alegada fraude. Relativamente ao registro no SERASAJUD, ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002843-61.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro por ser incompatível com o rito sumaríssimo. Em relação ao envio dos autos às Varas Cíveis, da mesma forma, tal diligência é incompatível com o rito estipulado pela Lei 9.099/95, que, inclusive, possui disposição expressa no sentido da extinção do feito no caso de bens não encontrados. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WENDELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85070845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85070845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85070845

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73185372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73185372

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