Procedimento Comum Cível 0050288-72.2021.8.06.0098 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050288-72.2021.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050288-72.2021.8.06.0098. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ELIS ROBERTO PINHEIRO MOTA Promovido: MUNICIPIO DE IRAUCUBA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA movida por ELIS ROBERTO PINHEIRO MOTA em desfavor do MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. Inicial e documentos juntados aos ids. 49025572/49206626. Despacho inicial de id. 49205553, que recebeu a exordial, deferiu a Justiça Gratuita e proferiu outras determinações. Contestação de id. 49205557 e documentos de ids. 4920558/49205532; 49205556; 49205554/49205555. Despacho de id. 49205566, abrindo prazo para apresentação de Réplica à Contestação pelo demandante, que deixou o prazo correr in albis, conforme certidão de id. 49205563. Despacho determinando a especificação das provas que pretendem produzir as partes, sob pena de julgamento antecipado da lide, id. 49205571. Manifestação do autor informando que não tem provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra, id. 57544627. Certidão de decurso de prazo para a fazenda requerida se manifestar sobre o despacho de id. 49205571, id. 58626101. Sentença de mérito que julgou procedente o pedido inicial, id. 59080377. Recurso de Apelação da parte requerida juntado aos ids. 83428707/83431278/83431280. Despacho determinando a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao id. 83586562, esta por sua vez deixou o prazo correr in albis. Decisão de id. 87722499, determinando a redistribuição dos autos em decorrência da Portaria nº 01056/2024 do TJCE, publicada em 22/05/2024, que agregou a Vara Única da Comarca de Irauçuba à Comarca de Itapajé. O processo teve seu trâmite regular, até que sobreveio Acórdão de ids. 109947526/109947527, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto, anulando a sentença recorrida por ser ex officio e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a observância do disposto no §1º, do art. 489, do CPC. Tal recurso transitou em julgado em 15/10/2024, conforme certidão de id. 109947531. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico a necessidade de reativação dos autos para prosseguimento do feito conforme determinado no Acórdão de ids. 109947526/109947527. Desse modo, recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 01056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo os mesmos serem reativados para prosseguimento do feito conforme determinado no Acórdão acima citado. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo acima determinando, havendo ou não manifestação das partes, determino que a secretaria mova estes autos a fila de conclusão para sentença. Autorizo que a secretaria conceda andamento à decisão, conforme art. 129 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, até a finalização desta. Portanto, os autos somente deverão voltar à conclusão após cumprimento de todos os termos do decisum. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0050288-72.2021.8.06.0098 - Apelação Cível Apelante: Município de Irauçuba Apelado: Elis Roberto Pinheiro Mota Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2006. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA ANÁLISE DO APELO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em declarar a nulidade da sentença de ofício e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, assim como reconhecer prejudicada a Apelação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba que, em sede de Ação Ordinária ajuizada por ELIS ROBERTO PINHEIRO MOTA em desfavor do município apelante, julgou procedente o feito, nos termos do seguinte dispositivo (ID nº 1354615): Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, declarando solucionado o mérito, para o fim de reconhecer o direito da autora a conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitado o prazo prescricional, desde 05/03/2016, conforme manda a Lei Municipal 507/2016, nos ditames do art. 96, estando prescritos os débitos anteriores a data mencionada. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Quanto à mora incidirão juros a partir da citação da requerida. Condeno o Requerido em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (ID nº 13564622), o ente municipal requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mais, alega, em suma, que: i) a concessão de licença-prêmio se encontra sujeita à análise dos critérios de conveniência e oportunidade da administrativa, nos termos do art. 97, §1º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba; ii) a parte autora nunca requereu a fruição do direito enquanto estava em atividade, o que teria ocasionado a preclusão do seu pleito; iii) impossibilidade de aumento de despesa com pessoal, no caso; iv) inviabilidade do pedido devido à concessão de licença para tratamento de saúde da servidora. Por fim, requereu o provimento do recurso, com o julgamento improcedente da pretensão. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID nº 13564627), a parte adversa ficou inerte (ID nº 13564631). Instado a manifestar-se (ID nº 13651129), o Parquet deixou de apresentar Parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em averiguar o direito ou não do requerente, servidor público do Município de Irauçuba, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. De pronto, pontuo que há uma particularidade no caso capaz de obstar o regular processamento do feito nesta instância, qual seja, a nulidade da sentença, que pode e deve ser declarada ex officio. Isso porque, no caso, o juízo a quo, ao proferir a decisão recorrida, não obedeceu ao que prevê o art. 489, do CPC/15, senão vejamos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Como se sabe, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Nesse sentido, o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 11, do CPC/15. Examinando a sentença, constato que a magistrada, embora tenha feito referência, em alguns momentos, àquilo constante nos autos, deixou de se debruçar sobre aspectos fáticos e probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, como por exemplo, quanto à data de aposentadoria do servidor - pois não há documentação nesse sentido, sequer um comprovante de pagamento/contracheque que ateste o atual vínculo com o município -, bem como à existência de licenças/afastamentos para fins de tratamento de saúde - tópico aventado pelo ente público em sua contestação e que, em tese, poderia ter o condão de impactar no reconhecimento do direito à licença prêmio, à luz da norma local. O ente público, desde a peça de defesa, trouxe a existência de possíveis fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (ID nº 13564579), invocando o art. 96, §2º, III, alíneas "b" e "c", da Lei Municipal nº 507/2006 e anexando documentação correlata que, a princípio, atestaria o afastamento do servidor durantes períodos relacionados à conversão em pecúnia da licença-prêmio requerida (ID nº 13564577). Para tanto, alegou, que o servidor não exerceu atividade ininterrupta durante o lapso temporal. Por relevante, vejamos o que dispõe o dispositivo que disciplina o direito almejado: A magistrada assentou que "o requerido não controverte sobre a existência do débito", nada discorrendo sobre o ponto específico alegado. Apesar de ter colacionado entendimentos jurisprudenciais que poderiam se aplicar ao caso, ela não se manifestou sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. É dizer: tais pontos, se analisados, poderiam tanto corroborar com o deferimento do pleito, quanto justificar seu indeferimento, diante da sua importância para o destrame da lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 371, determina que é dever do juiz apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, bem como indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, o que não ocorreu, in casu. Na lição de Fredie Didier Júnior, "se a decisão não analisa todos os fundamentos da tese derrotada, seja ela a invocada pelo autor ou pelo réu, será inválida por falta de fundamentação. É o que diz o art. 489, §1º, IV, do CPC. Essa decisão contraria a garantia do contraditório, vista sob a perspectiva substancial, e não observa a regra da motivação da decisão."(Curso de Direito Processual Civil, volume 2, 11 ed. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, p. 344). Além do mais, em análise cuidadosa, não entrevejo a data específica da aposentação do servidor municipal, situação que não foi sanada durante instrução probatória e de importância nodal para resolução da questão. Quanto ao ponto, consigno que, em consulta ao portal da transparência da Prefeitura do Município de Irauçuba (https://iraucuba.ce.gov.br/recursoshumanos.php), verifiquei que o servidor consta na "folha normal" de pagamento da competência de julho/2024, situação que corrobora a necessidade de instrução do feito para fins de elucidação da real situação do servidor. Dessarte, ao julgar sem fundamentar detalhadamente suas conclusões, deixando de apreciar provas constantes no autos e argumentos trazidos pelas partes, ou mesmo de determinar a produção de prova hábil ao saneamento da controvérsia, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, acarretando a nulidade do decisum. Perfilhando esse entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste e de outros tribunais pátrios, respectivamente: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE INFORME O PERÍODO LABORADO E A PASSAGEM DOS SERVIDORES PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA QUE TRATOU DO CASO CONCRETO COM FUNDAMENTAÇÕES GENÉRICAS. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 489, § 1º, DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTOS QUE NÃO POSSUEM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR O DIREITO DOS DEMANDANTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar o direito ou não dos Requerentes, Servidores do Município de Orós/CE, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, após deferimento de aposentação. 2. Em suas razões recursais, o Município de Orós aduz haver se configurado na espécie a inobservância à prescrição quinquenal, uma vez que os Autores estariam pleiteando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio relativas a período anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. 3. Todavia, analisando cuidadosamente o caderno virtualizado, verifico que ao proferir sentença, o douto Juízo a quo deixou de observar as exigências constantes no art. 489 do CPC, notadamente, promanando Decisum genérico, sem o devido enquadramento. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX e o Código de Processo Civil, em seus arts. 11 e 489, dispõem que, em todas as decisões o Juiz de Direito deverá fundamentar a análise das questões de fato e de direito, bem como resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem, não se considerando fundamentada qualquer pronunciamento judicial que se limite à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. 5. Assim, ao julgar sem fundamentar detalhadamente suas conclusões ou mesmo determinar a produção de prova hábil a sanar as controvérsias do caso concreto, utilizando-se de conceitos e jurisprudências que poderiam embasar qualquer decisão de modo genérico, o Juízo de origem violou o direito das partes de acesso à justiça, caracterizando-se o error in procedendo, o que prejudica o debate meritório da querela em desate, não havendo se falar em aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de instrução dos autos, notadamente, a ausência de documentação capaz de confirmar se os servidores estariam ou não aposentados. 6. Apelação Cível conhecida para, de ofício, anular a Sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à origem. Mérito do inconformismo prejudicado. (TJCE - Apelação Cível - 0002851-70.2011.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 06/09/2021) (destacou-se) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NULA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO IPREF. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303068-45.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2022) (destacou-se) Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Oposição de embargos de declaração pela apelante apontando omissão quanto à análise dos argumentos defendidos em contestação - Rejeição dos embargos entendendo-se inexistir vício na sentença - Nulidade evidenciada - A r. sentença apelada deixou de valorar as provas dos autos e enfrentar as alegações trazidas pelas partes, omitindo-se quanto aos motivos que conduziram à parcial procedência da ação - Ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF)- Decisão anulada - De ofício, anula-se a r. sentença, prejudicado o recurso da apelante. (TJ-SP - AC: 11063681220208260100 SP 1106368-12.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1. RÉUS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE, ASSIM, SE IMPÕE. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00004615520218160085 Grandes Rios 0000461-55.2021.8.16.0085 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 30/01/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) (destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ARGUMENTOS DA EMBARGANTE QUE SEQUER FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. Questões alegadas pela embargante, que não foram abordadas pelo Juízo de primeiro grau, o qual se limitou a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Prolação de sentença genérica, sem o devido enfrentamento das questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador no sentido da improcedência do pedido inicial. Violação do disposto nos incisos II e IV,do § 1º, do art. 489, da Lei Processual Civil. Ofensa à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais prevista no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal. Anulação da sentença, de ofício, por ausência de fundamentação. Remessa dos autos à Vara de origem, para que sejam analisadas as questões fáticas e jurídicas discutidas na lide, proferindo-se decisão fundamentada, com a observância do disposto no § 1º, do art. 489, do CPC. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - APL: 00595686620168190038, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) (destacou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88 E ARTS. 371 E ART. 489 DO CPC. PROVIMENTO JUDICIAL CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I- Por imperativo constitucional (art. 93, IX) e infraconstitucional ( CPC, art. 11), as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, garantido a transparência e publicidade dos provimentos judiciais, bem como o seu controle pelo jurisdicionado. II? Não se considera fundamentada a sentença que não enfrenta, de forma expressa, adequada e suficiente, todos os pontos importantes e pertinentes externados na peça exordial apresentada pela parte autora, mormente quando se revelam capazes de infirmar a convicção do julgador, violando, desta forma, o inciso Vdo § 1º do art. 489 do CPC. III- Incabível o denominado julgamento per saltum pela instância recursal quando a causa não se encontra madura para julgamento, sendo necessário uma maior dilação probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03368969620148090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2020) (destacou-se) Por fim, não há que se falar na aplicação da Teoria da Causa Madura, tendo em vista a impossibilidade de análise, neste segundo grau, de questões fáticas que não foram apreciadas na origem, bem como da necessidade de instrução dos autos, notadamente, a ausência de documentação capaz de confirmar se o servidor estaria ou não aposentado. Por essas razões, voto no sentido de se anular a sentença ex officio e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a prolação de nova sentença, com a observância do disposto no §1º, do art. 489, do CPC, restando prejudicada análise da Apelação interposta. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

22/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 165973963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 165973963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165973963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 11/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 135522313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 135522313

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