Cumprimento de sentença 0008185-49.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008185-49.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008185-49.2019.8.06.0121. RECORRENTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença de origem, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0008185-49.2019.8.06.0121 RECORRENTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART.373, INCISO II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PROMOVENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO SUPRESSIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDO AUTORAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença de origem, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de fevereiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO CARNEIRO DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na petição inicial, (Id. 6890455) o promovente aduz que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrente de suposto empréstimo consignado realizado com a parte promovida, representado pelo contrato de nº 806956707, no valor de R$ 5.308,15 (cinco mil trezentos e oito reais e quinze centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 160,20 (cento e sessenta reais e vinte centavos), das quais 31 (trinta e uma) foram efetivamente descontadas de seu benefício. Neste contexto, por não reconhecer a legitimidade e licitude dos referidos descontos em seus proventos de aposentadoria, requereu o julgamento procedente da ação, com vista a declarar a nulidade e a inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Em Sentença judicial (Id. 6890462), o Juiz originário reconheceu a conexão com o processo de n° 8187-19.2019.8.06.0121, indeferiu a inicial e julgou o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330, inciso III, c/c 485, inciso I, do CPC. Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso inominado (Id. 6890464), por meio do qual alegou a violação ao princípio da economia processual e do contraditório, pois não fora intimado para se manifestar-se sobre o entendimento supracitado, impossibilitando de renunciar aos possíveis valores excedentes, e que não há fundamentação para a conexão dos aludidos processos, pois em cada um deles há contratos com números, épocas, valores e lesões distintas. Desde modo, requereu o conhecimento e provimento do RI, para que seja anulada a sentença judicial vergastada, para determinar a continuação do processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Contrarrazões não apresentadas. Recurso inominado conhecido e provido pela Primeira Turma Recursal, acórdão proferido ao Id. 6890481, ocasião em que foi determinado o retorno dos autos à origem para regular o processamento do feito. Decisão interlocutória (Id. 6890487), a qual o Juiz originário chamou o feito à ordem e, determinou que o processo fosse apenso ao de n° 8187-19.2019.8.06.0121. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do requerente, conforme os termos da ata repousante ao Id. 6890496. Em sede de contestação (Id. 6890498), o Banco demandado sustenta a regularidade da contratação, alegou fraude de terceiros, a inexistência de dano moral e material. Ao final, requereu o julgamento improcedente da demanda autoral e, subsidiariamente, caso o pedido não seja acolhido, requereu que no arbitramento do valor indenizatório sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No despacho (Id. 6890501), consta intimação da parte autora para justificar sua ausência à audiência de conciliação. Em justificativa apresentada ao Id. 6890502, a requerente relatou não ter obtido ciência do ato processual, pois 03 (três) advogados foram constituídos na procuração, mas apenas uma fora intimada, e esta não é mais advogada, conforme documento comprovando o cancelamento da carteira junto ao conselho seccional da OAB (Id. 6890503). A Justificativa fora acolhida, em seguinte fora designada nova data para a audiência, porém, o ato de conciliação restou infrutífero, pois não houve a composição da lide entre as partes, conforme os termos da ata repousante ao Id. 6890513. Adveio nova sentença (Id. 6890523), na qual o juiz sentenciante julgou o pleito improcedente a pretensão inicial do demandante, por entender que apesar da inversão do ônus da prova, o autor não comprovou as suas alegações, não juntou aos autos extratos bancários relativos aos períodos de transferência feitos pelo Banco réu, caracterizou a incidência do instituto supressio, pelo longo tempo em que o autor sofreu os descontos do contrato de empréstimo e não o questionou. Deste modo, não acolheu o pedido de danos morais, julgou improcedente a ação extinguindo-a com resolução do mérito. Irresignado com a decisão, o autor interpôs recurso inominado (Id. 6890527), por meio do qual refutou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado da lide, bem como afirmou que o proveito econômico não prova a regularidade da contratação do empréstimo consignado e não representa aceitação tácita. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do RI, para que seja reformada a sentença, para determinar a condenação do recorrido em indenização por danos morais e restituição do indébito em dobro. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 6890533), pleiteando a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. Passo a analisar o mérito. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. Inicialmente, os presentes autos já tinham sido apreciados pela Primeira Turma Recursal (Id. 6890481), o que enseja a competência deste relator para processar e julgar o presente recurso, nos termos do artigo 23, § único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará (RITRCE - cf. Resolução n. 03/2019 do TJCE), em razão da prevenção. Eis o teor da norma de regência, in verbis: Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. O caso em questão trata-se de uma relação jurídica consumerista, nos termos descritos na Lei nº 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que alegado pelo autor a inexistência do contrato, incumbe à demandada comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual NÃO se desincumbiu, posto que não colacionou aos autos o instrumento contratual questionado, objeto da presente lide. Extrai-se que a conduta ilícita do recorrente consistiu na ausência do cumprimento da obrigação de garantir os riscos da sua atividade profissional. No que diz respeito ao caso dos autos, o agir negligente da empresa demandada deve ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Registre-se, ainda, que a Súmula 479 do STJ expõe entendimento aplicável a este caso: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço ou mesmo participou efetivamente da fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos coligidos. Nesse sentido, incumbe à parte ré promover as diligências necessárias à obtenção das provas indispensáveis a defesa de seus interesses, fato este não caracterizado no caso em comento. Por tanto, o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito não caberia ao autor, uma vez que a parte recorrida não apresentou comprovante de transferência eletrônica disponível (ted) nos autos. Deste modo, não se mostrando cabível a compensação de valores supostamente depositados. Ademais, por oportuno, tem-se que o suposto contrato de nº 806956707, objeto da presente demanda, não foi sequer acostado aos autos, sem nenhuma justificativa plausível. Desta feita, fácil concluir que o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (Omissis) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz de tais considerações, entendo que a sentença deve ser reformada para julgar procedentes o pedido do autor no sentido de condenar ao banco réu o dever de indenizar, razão pela qual, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequando-se, a meu sentir, às peculiaridades do caso sob exame e ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo tempo que rechaça a hipótese de enriquecimento sem causa do requerente e garante os efeitos compensatório e pedagógico da responsabilidade civil objetiva imposta ao demandado recorrido. Em relação aos danos materiais, entendo pela restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício do autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir do evento danoso (Súmula n. 54 STJ) e correção monetária a incidir a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 STJ), segundo o índice INPC. No tocante a aplicação do instituto jurídico supressio, percebe-se a insuficiência da prova, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva, é cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Já foi consolidado entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, para reformar a sentença judicial de mérito, julgando procedentes os pedidos autorais, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº nº 806956707, para que cessem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte demandada recorrida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Referidos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 45 e 54, do STJ); e c) Condenar a parte demandada recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ); Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, à luz do art.55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0008185-49.2019.8.06.0121 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de fevereiro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 28 de fevereiro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 23 de abril de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Antônio Carneiro de Sousa objetivando a reforma da sentença pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Massapê/CE, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. ajuizada em seu desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em sucinta análise dos presentes autos, se evidencia o julgamento de recurso inominado anteriormente manejado pelo promovente, decidido pela suplente do gabinete 1 da primeira Turma Recursal, sob a relatoria da MM. Juíza Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio, em 26 de março de 2021 (ID. 6890481), em que conheceu e deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento Após o retorno do feito ao juízo processante de base, o processo foi novamente julgado e, dessa vez, foram declarados improcedente os pedidos exordiais (ID. 6890523). Novamente, o requerente manejou recurso inominado (ID. 6890527) e, após a juntada das contrarrazões (ID. 6890533), os autos foram remetidos as Turmas Recursais e vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Conforme discorrido, os presentes autos já tinham sido apreciados por relatoria diversa, o que enseja a incompetência deste relator para processar e julgar o presente recurso, nos termos do artigo 23, §ú, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará (RITRCE – cf. Resolução n. 03/2019 do TJCE), em razão da prevenção. Eis o teor da norma de regência, in verbis: Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, assinalo a incompetência deste relator, membro titular do gabinete n. 3 da 1ª Turma Recursal do Ceará, em razão da prevenção do gabinete 1 da 1ª Turma Recursal (Id. 6890477 e 6890481), para os fins de direito. Redistribuir com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008185-49.2019.8.06.0121

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106070316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106070316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106070316

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(35)