Procedimento Comum Cível 0050329-04.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050329-04.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 19:21

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84969166

30/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84969166

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-04-25. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária Intimação - 0050329-04.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-04-25. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária Intimação - 0050329-04.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas]

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84969166

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84969166

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84969166

26/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84969166

26/04/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:34

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/02/2026, 16:43

Despacho

•29/05/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050329-04.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA, MUNICIPIO DE SENADOR SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas por Maria da Conceição Carvalho Silva e pelo Município de Senador Sá em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê (id 7518943) que, em sede de ação de cobrança, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos a seguir reduzidos: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (16%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (31/03/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 - CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 10.908,00 (dez mil novecentos e oito reais), acrescido de correção monetária nos termos abaixo, desde a data da aposentadoria e juros de mora conforme determinado no parágrafo seguinte. Sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. E sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), equivalente a 10% sobre R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Nas razões do apelo, a autora requer, primeiro, que seja sobrestado o capítulo referente ao termo inicial da prescrição sobre o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nºs 1.925.192/RS, 1.925.123/RS e 1.928.910/RS (Tema 1109/STJ). No mérito, pede: I. quanto ao adicional por tempo de serviço, o pagamento dos valores devidos retroativos à implantação voluntária pela Administração Pública, alcançando os 5 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento administrativo, havido em abril/2018; II. a correção monetária das verbas devidas pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com base nos Temas 905/STJ e 810/STF; III. a condenação em honorários sucumbenciais na forma em que prevê o art. 85, do CPC. Em suas razões recursais, o ente federado requer que seja limitada semanticamente a sentença, no sentido de que a gratificação de anuênio somente incida sobre o vencimento base da recorrida, e não sobre a sua remuneração integral, evitando margem de surgimento do "efeito cascata", bem como seja suprimida a condenação de pagamento relativo à licença-prêmio não gozada. É o relatório. Decido. Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recursos interpostos, mas não da remessa necessária, eis que apresentados recursos voluntários pelas partes, nos termos da jurisprudência deste TJCE. Preliminarmente, entendo que não há razão para suspender o presente feito, eis que a decisão de afetação dos recursos repetitivos consignou expressamente as hipóteses em que deve haver sobrestamento, dentre as quais este recurso não incide. Senão vejamos: Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021). A rejeição da preliminar é de rigor. Superada essa questão, passo à análise do mérito recursal. Defende a apelante que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril de 2018), e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. De fato, nos termos do referido dispositivo, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Acontece que, no presente caso, não há prova de que o Município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, o que se verifica é que não houve reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco a parte autora pleiteou administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente ação, em 31/03/2020, a saber, quase dois anos após a implantação administrativa da vantagem. Portanto, a parte autora escora sua pretensão em precedentes inaplicáveis ao caso, pois tratam de reconhecimento inequívoco do direito em processo administrativo ou mesmo de ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento do direito pretendido. Ao que parece, a autora compreende, equivocadamente, que a implantação do anuênio pelo Município de Senador Sá, em abril de 2018, significaria reconhecer que a vantagem era devida em períodos anteriores, o que não é inequívoco. Desse modo, mostra-se acertada a sentença impugnada ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." No que diz respeito à licença-prêmio, é certo que este benefício se constitui no afastamento do servidor público, pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal n.º 29/1998, in verbis: Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável, não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 91, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Concretamente, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor(a) público(a) do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público desde 02/03/2007 (ID 46366020), passando a inatividade em abril de 2022 em razão da aposentadoria (ID 46366017). Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 91, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Por essa razão, não lhe assiste razão em negar o benefício. Finalmente, a Lei Municipal n.º 29/1998 expressamente prevê que a base de cálculo do anuênio é o vencimento do servidor: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Ora, em direito administrativo, a expressão "vencimento", no singular, significa "vencimento-base"; e a expressão "vencimentos", no plural, designa "remuneração". No entanto, a sentença não estabeleceu nada diferente disso, pois apenas determinou que seja calculada e paga a diferença devida e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração (férias, 13º salário, terço de férias etc.). A sentença não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Não cabe a este órgão jurisdicional, em sede de apelação, proceder à integração da decisão a quo a fim de dar "melhor interpretação" para sanar obscuridade ou evitar contradição na execução do julgado, atuando preventivamente contra eventual aplicação equivocada do direito tutelado. Logo, não merece provimento a apelação do ente público. Em razão de cuidar-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes deve ser realizada somente por ocasião da liquidação do julgado, observada a majoração recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. Assim tem se manifestado a jurisprudência desta egrégia Câmara de Direito Público em casos análogos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). 1. Não se aplica o art. 496, do CPC, em julgamento de recursos, quando a sentença, mesmo ilíquida, não atinge o piso de 100 (cem) salários mínimos, para demandas contra Municípios, na forma descrita no art. 496, § 3º, inciso III, CPC. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) trata-se de apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 3. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, fora demostrada a condição de servidor efetivo, tendo sido apresentada a legislação municipal que trata da matéria. Portanto, devido o pagamento. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, vez que não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do servidor. Assim, o marco inicial, de fato, deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 24/03/2020, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 5. A progressão funcional pretendida para o cargo ocupado encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria e instituidora da comissão de avaliação de desempenho, a qual o Judiciário não pode suprir, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 6. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 7. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 8. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 9. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 10. Remessa Necessária não conhecida. Recursos conhecidos, para dar parcial provimento ao apelo do Município e negar provimento à apelação do servidor. Sentença reformada em parte, para afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer das apelações interpostas, para dar parcial provimento ao recurso do Município e negar provimento ao apelo do autor, reformando parcialmente a sentença, no sentido de afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0050307-43.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER FEITA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBAS HONORÁRIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional. Incidência do art. 1º, do Decreto 20.910/32, tratando-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85/STJ. 2. O art. 66 da Lei Municipal nº 29/1998 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço prestado. 3. A sentença deve ser modificada na parte que permitiu à autora definir cronograma para o gozo do benefício da licença-prêmio em caso de omissão da Administração, haja vista que o período de fruição da benesse deve ser estipulado de acordo com os critérios administrativos de oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, em conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998 4. Quanto às verbas honorárias, impõe-se o provimento parcial da argumentação autoral, porquanto houve condenação em valor mensurável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, não se olvidando a sucumbência recíproca e, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050305-73.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DO PROMOVIDO E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO REQUERIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. DECOTE DA POSSIBILIDADE DA AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. RECURSO DA PROMOVENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do benefício pecuniário denominado anuênio, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, sobre seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, computando-se o período que antecede à sua implementação, pela Administração Pública, em abril de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à elaboração de cronograma para fruição de licenças-prêmio a que faz jus. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO PROMOVIDO. 2.1. Efetivamente, a Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá) assegura o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado à municipalidade, incidente sobre o vencimento do servidor. 2.2. No caso concreto, a autora comprovou que tomou posse como servidora efetiva em 01/01/2011, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido conforme dicção do art. 373, II do CPC. 2.3. Desse modo, escorreita a decisão de primeiro grau que determinou sua implantação, bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, e não dos últimos 5 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a autora. 2.4. No que se refere à licença-prêmio, referida benesse também se encontra disciplinada na Lei Municipal nº 29/1998. Considerando, pois, o tempo de ingresso da demandante no serviço público municipal e não havendo notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da referida lei, dessume-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. 2.5. Contudo, cumpre esclarecer que embora a fruição da licença-prêmio seja um direito da autora, o cronograma respectivo subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. De fato, não compete ao Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, todavia isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. 2.6. Dessarte, nenhum reproche merece a sentença vergastada quando determinou que o ente federado municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a parte autora. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.7. Por outro lado, merece parcial reforma a sentença no ponto em que determina que a autora poderá elaborar seu cronograma. 2.8. É que, não obstante seja direito do servidor usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. Ademais, eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. 3. APELO DA PROMOVENTE. 3.1. Em seu arrazoado, defende a autora que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. 3.2. Contudo, para que ocorra a interrupção da prescrição, conforme disposição do art. 202, VI do Código Civil, é necessária prova do ato inequívoco do reconhecimento do direito do devedor, o que não ocorreu no caso. 3.3. No caso concreto, em que o valor da causa não se mostra irrisório e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 4. Reexame necessário e Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0051095-57.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), ao apreciar o REsp nº 1.495.146/MG, firmou tese acerca dos índices incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública. Especificamente acerca das controvérsias advindas de direitos de servidores ou empregados públicos, assim restou estabelecido: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Sendo assim, deve a sentença ser reformada nesta parte, para observar, em sua totalidade, a orientação emanada do colendo STJ, a serem os valores apurados em liquidação. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator dar provimento, de plano, ao recurso, nas hipóteses previstas no artigo 932, inciso V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme dispõe o artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, não conheço do reexame necessário e conheço dos recursos para dar parcial provimento apenas à apelação da autora, para determinar que seja observada a orientação jurisprudencial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e, em cumprimento à Emenda Constitucional 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E, bem como para postergar a fixação dos honorários de sucumbência para a fase liquidatória, cujos valores serão apurados em liquidação. Honorários recursais que deverão ser fixados pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o artigo 85, § 4º, II e § 11, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050329-04.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Maria da Conceição Carvalho Silva em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá desde 01/06/1990, quando tomou posse no cargo de “auxiliar de serviços gerais”. Prossegue relatando que em abril de 2018, o Município de Senador Sá, reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no percentual correto, tampouco pagou os valores retroativos. Diante disso, pediu a condenação do município a proceder a implantação do percentual correto do adicional por tempo de serviço, assim como a pagar indenização pela complementação devida, além dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal a partir do reconhecimento administrativo ou, alternativamente, do ajuizamento da demanda. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido. Juntou documentos de ID 46366253 a 46366273. Aditamento de ID 46365997 relatou que apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. Indicou que a inexistência de plano municipal de cargos e carreiras não seria suficiente para obstar seu direito à progressão, ante a possibilidade de se aplicar, como parâmetro, a Lei nº 5.645/1970 (e seus regulamentos, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016. Asseverou, ainda, que pelo fato de não lhe ter sido viabilizada sua progressão funcional, ficou impedida de posicionar-se adequadamente na carreira, o que lhe impossibilitou de auferir as vantagens daí decorrentes, ocasionando-lhe dano moral. Afirmou, também que, apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 90 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Diante dos fatos relatados pede, em relação à progressão funcional, sejam reconhecidos ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, sendo assim declaradas como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando a parte autora nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos. Além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Em relação à licença-prêmio, pede a condenação do réu à imediata elaboração do calendário de fruição. Juntou documentos de ID 46365587 e 46365587. Citado, o réu apresentou contestação sob ID 46366249 na qual o município, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. No mérito, afirmou que o adicional de tempo de serviço está sendo pago normalmente. Asseverou, ademais, que a LC nº 173/2020 - que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”- congelou, entre 28/05/2020 a 31/12/2020, diversos direitos e benefícios dos servidores públicos, entre eles a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Sustentou, ainda, impossibilidade de se incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, eventuais benefícios instituídos no curso da lide, assim como inexistência do direito à progressão funcional tendo em vista que a parte autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Alega ainda que cabe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, além de defender a inexistência de danos morais e impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob ID 46366015. Intimadas a especificarem provas (ID 46366023), a parte ré manteve-se inerte (ID 46366022), enquanto a parte autora peticionou, noticiando a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, colacionando a respectiva cópia aos autos, sob o qual a ré manifestou-se na peça de ID 46365996 pugnando pelo julgamento da demanda. No despacho de ID 46366009, o feito foi convertido em diligência e a parte autora foi intimada para colacionar aos autos seu temos de posse, o que foi cumprido na sequência (ID 46366020). Na peça de ID 46365994 a autora compareceu aos autos, informando que passou a inatividade em decorrência da aposentadoria, solicitando a conversão em pecúnia da licença prêmio devida, a ser paga em dobro. Instado a se manifestar acerca do relatado, o réu permaneceu inerte (ID 46366235). É o relatório. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. No que diz respeito a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de progressão funcional e anuênio, considerando que a presente demanda foi proposta em 31/03/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 31/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. No particular, anoto que no que diz respeito especificamente ao retroativo relativo ao adicional por tempo de serviço, a autora defende a tese de que o cômputo do prazo prescricional deve observar os cinco anos anteriores a abril de 2018 – data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, implantando o adicional (ainda que em percentual incorreto) -, razão pela qual, no seu entender, somente estariam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2013. Todavia, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, eventual direito a implementação do adicional em tela e, via de consequência, ao recebimento do montante pecuniário correspondente, não teve início com a implementação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas a partir do momento em que o(a) servidor(a) completou o primeiro ano de efetivo exercício de serviço público junto ao Município de Senador Sá. Além disso, o fato do Município ter implementado a vantagem em abril de 2018, logo ter reconhecido o direito da(o) servidora(o) ao adicional dali para frente, não significa que “reconheceu a existência de eventual dívida pretérita”, não havendo que se falar, pois, em renúncia ou interrupção do prazo prescricional. Ao que consta nos autos, não houve, em momento algum, reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco qualquer movimento da parte autora no sentido de pleitear administrativamente referido pagamento. Tal pretensão somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente demanda, ocorrido praticamente 02 (dois) anos após a implantação administrativa da vantagem, devendo a parte autora, pois, se sujeitar ao ônus de sua inércia, o que ratifica o entendimento retro. Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, constato que a parte autora comprova, através do documento de ID 46366020, que foi nomeada e empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais em 21/02/2002 e não em 01/06/1990 conforme indicado na inicial, vindo a se aposentar em abril de 2022. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público junto ao município de Senador Sá desde a data supracitada, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Assim, comprovados nos autos que desde 21/02/2002 a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, março de 2003), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, conforme se observa das fichas financeiras de ID 46366257, referido adicional só foi implantado em abril de 2018, no percentual de 5% (cinco por cento), quando o correto seria de 16% (dezesseis por cento), na medida em que a implantação ocorreu depois de 21/02/2018– data em que a parte autora teria completado dezesseis anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o percentual devido e àquele que foi implantado e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Quanto à progressão funcional ao que se extrai da petição inicial, objetiva a parte autora, o seguinte: a) reconhecer ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; b) declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; c) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV); d) condenar o Requerido, também, ao pagamento de indenização por dano moral INDIRETO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação acima. Ocorre que, ao contrário do que defendido pela parte autora, entendo que a existência prévia de Planos de Cargos e Carreiras configura pressuposto indispensável (conditio sine qua non) para que seja reconhecido a qualquer servidor o direito de evoluir funcionalmente no cargo público o qual está lotado. Isso porque, é em referido Plano que se definem os critérios que devem orientar a movimentação do servidor em carreira específica. Nele se estabelecem quais e quantas são as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal da administração pública, quais as formas de progressão elegíveis pela administração para viabilizar a progressão (se antiguidade, merecimento e/ou outro), quais os padrões remuneratórios de cada classe e/ou nível, etc. A elaboração de tal Plano, por sua vez, a luz do contido no art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, arbitrariamente, imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Pensar em sentido diverso, ademais, equivaleria a autorizar o judiciário a legislar sobre direitos e deveres dos servidores públicos, concedendo-lhes vantagens ou aumentos de remuneração, sem a existência de prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não encontra amparo no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tampouco no art. 37, X, da Carta Magna que estabelece que a “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Em consonância com a fundamentação retro, também não há como se reconhecer viável a aplicação, por analogia, das regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/1970, na medida em que, assim o fazendo estar-se-ia atribuindo a outro ente federativo (União) o poder de estabelecer as regras aplicáveis aos servidores públicos municipais. No ponto, anoto que os julgados paradigmas indicados pela parte autora como precedentes jurisprudenciais aptos a amparar a sua pretensão, em verdade, não guardam pertinência com o caso concreto. É que da leitura de referidas decisões, observo que nos casos citados - que fazem referência à carreira do seguro social -, existia Plano de Carreira, consubstanciada na Lei 10.855/2004, havendo omissão do poder executivo, apenas, em sua regulamentação, o que não se coaduna com a hipótese fática ora em análise. Quanto a Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, ressalto que no que se refere à carreira de auxiliar administrativo, especificamente, ainda que exista no Município de Senador Sá Plano de Cargos e Carreiras, infere-se do art. 26 de referido Plano que a progressão pretendida pela parte autora ocorrerá sempre mediante avaliação de desempenho. Desse modo, tendo restado incontroverso nos autos que a parte autora jamais foi submetida à avaliação de desempenho, inexistem nos autos elementos que permitam avaliar se a parte autora teria ou não direito a progredir na carreira e, via de consequência, de alterar seu posicionamento. No particular, friso, em complemento, que, além da autora já se encontrar aposentada, há inúmeros entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que no que concerne à progressão funcional: "Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito." (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021). Diante disso, sequer há se falar em reposicionamento da parte autora pelo judiciário. Pela pertinência, cito, ainda, o julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.559/2004 E Nº 1.779/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo fato incontroverso a ausência de regulamentação das progressões por merecimento previstas na legislação de regência, não prospera a irresignação recursal, pois a omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação da lei não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ante a objetividade dos requisitos legais, o ato de progressão acadêmica e por antiguidade configuram-se como vinculados e não discricionários, cumprindo ao demandado concedê-las aos servidores uma vez atendidos os requisitos necessários. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0007046-38.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021). Anoto, ainda, que este juízo não desconhece a existência de julgados em sentido diverso – ou seja, que reconhecem o direito à progressão com dispensa da avaliação de desempenho em caso de inércia a administração pública em viabilizar referida análise -, sendo a jurisprudência, pois, ainda vacilante quanto ao tema. No entanto, acredito que a dispensa indiscriminada de referida avaliação descaracterizaria por completo o objetivo da norma legal que prevê a movimentação na carreira pautada no merecimento, já que, se admitia a dispensa, poderia se reconhecer a todos os servidores – os que merecem e os que não merecem – o direito de progredir na carreira, o que não se coaduna com a principiologia da norma legal, impondo-se a improcedência do pedido nesse ponto. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) “pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos,” não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, tampouco pode ser apurado de forma hipotética, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que se revela totalmente impossível no caso concreto, o que conduz à improcedência do pedido “c”, acima mencionado. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas”. Em Senador Sá, ao que consta nos autos, a Lei Municipal nº 09/2005 dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá. Na referida lei, o artigo 24 define como “progressão” a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e cumprimento do interstício mínimo de 730 dias. Apesar de tais previsões, restou incontroverso no caderno processual que tal evolução funcional prevista na referida lei, nunca foi efetivamente implementada por omissão do Poder Executivo. Assim, a parte autora sustenta a tese no sentido de que não tendo o Município de Senador Sá lhe proporcionado as condições de realizar a evolução funcional prevista legalmente, inviabilizaria seu adequado enquadramento, o que, via de consequência, estaria a lhe impedir de aferir as vantagens patrimoniais daí decorrentes, causando-lhe, pois, dano moral indireto. Salientou, ainda, que em decorrência de tal omissão, embora se dedique ao exercício de suas atribuições há vários anos, seus vencimentos seriam idênticos ao de novo servidor que eventualmente fosse aprovado e nomeado em novo concurso, o que reforçaria a existência do dano moral in re ipsa. Entretanto, revendo meu posicionamento sobre o referido tema e alinhando-me ao que vem sendo decidido pela 3º Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes, as remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial, não havendo, pois, ferimento a direitos da personalidade. Nessa ordem, o fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. No que diz respeito à licença-prêmio, é certo que este benefício se constitui no afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 29/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável, não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 91, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. Concretamente, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor (a) público (a) do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público desde 02/03/2007 (ID 46366020), passando a inatividade em abril de 2022 em razão da aposentadoria (ID 46366017). Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 91, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Assim, tendo em vista que entre o início do exercício da função pública (21/02/2002), até a data da aposentadoria (abril de 2022), houve o de transcurso de vinte anos completos e que a Lei complementar federal 173/2020 determinou o congelamento da contagem de prazos para aquisição do direito à licença-prêmio pelo período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, concluo que a parte autora comprovou o labor por três quinquênios completos fazendo jus ao gozo dois períodos de licença prêmio, ou seja, 09 (nove) meses. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que a autora já se encontra fora dos quadros municipais, impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatória da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da aposentadoria, era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) -, conclui-se que o(a) autor(a) tem direito ao recebimento de R$ 10.908,00 (dez mil novecentos e oito reais)– nove vezes o valor de R$ 1.212,00 -, nos termos do dispositivo, não havendo o que se falar em percebimento de indenização em dobro ante a ausência de previsão legal. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu(sua) patrono(a) o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 – Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (16%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (31/03/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 – CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 10.908,00 (dez mil novecentos e oito reais), acrescido de correção monetária nos termos abaixo, desde a data da aposentadoria e juros de mora conforme determinado no parágrafo seguinte. Sobre os valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. E sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), equivalente a 10% sobre R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 23 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84969166

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84969166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84969166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84969166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84969166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84969166

Expedição de Outros documentos.

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legal

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