Procedimento Comum Cível 0050168-91.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050168-91.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050168-91.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] RADLEY WELVES BRITO OLIVEIRA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 25.594,53 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar proposta por Radley Welves Brito Oliveira em face do Município de Massapê. Instado para o cumprimento da obrigação de fazer, o executado permaneceu silente, razão pela qual foi convertida em obrigação de pagar pela decisão de ID 86699982. Nessa ordem de ideias, a se considerar a inércia do executado, homologo os valores apresentados na peça de ID 103786859 e determino a expedição da ordem de pagamento, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0050168-91.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] RADLEY WELVES BRITO OLIVEIRA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 25.594,53 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Despacho de ID 57112527 determinou a intimação do executado para realizar o recolhimento dos valores a título de FGTS, bem como impugnar a quantia apontada. Certidão de ID 59429822 indicou a inercia do executado. Pois bem. Quanto à obrigação de pagar, HOMOLOGO A QUANTIA APRESENTADA NA PLANILHA DE ID 54389246, NO VALOR DE R$ 7.658,46 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO Para tanto, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 26 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando a parte exequente, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes. Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho. Quanto a obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar se houve cumprimento, retornando os autos, na sequência, para análise. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050168-91.2020.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RADLEY WELVES BRITO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE22882-D e ANTONIO EDIGLEISON RODRIGUES DE BRITO - CE32344 POLO PASSIVO:Município de Massape D E S P A C H O No que diz respeito à obrigação de fazer, observo que a sentença foi omissa no que diz respeito ao termo inicial do cumprimento da obrigação. Desse modo, considerando o contido nos artigos 536, § 4º, 523 e 525 do CPC, aliado ao princípio da razoabilidade, determino a intimação do Município de Massapê para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento do FGTS, correspondente ao período laborado pelo exequente (01/01/2017 a 28/02/2019), juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), assim como para, querendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação. Quanto a obrigação de pagar, determino a intimação do município de Massapê para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados no documento de ID 54389246. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do município com o valor apresentado e tenha apresentado o cronograma, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Os honorários sucumbenciais na fase executiva somente serão eventualmente fixados ao final, acaso haja apresentação de impugnação. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 23 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182356544

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182356544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182356544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182356544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182356544

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174260181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174260181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174260181

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(23)