Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050006-62.2021.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050006-62.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIAN MARCIO DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:21

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82826989

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE TUPINAMBA VASCONCELOS JUNIOR MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 28.800,00 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré ( X ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0050006-62.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Irredutibilidade de Vencimentos]

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82826989

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82826989

20/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIAN MARCIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:43

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:08

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80051790

26/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•18/03/2024, 17:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/02/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050006-62.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Irredutibilidade de Vencimentos] JOSE TUPINAMBA VASCONCELOS JUNIOR MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, protocolado no ID 44854537 na qual o exequente busca o pagamento de verbas trabalhistas. Intimado para manifestação, o executado deixou transcorrer in albis o prazo fornecido, razão pela qual o valor foi homologado com a determinação de expedição de ordem de pagamento de superpreferência. Manifestação do exequente no ID 78854010 a 78854013 comprovando o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, o exequente, pela manifestação de ID 78854010 comprovou o cumprimento da obrigação com o depósito do valor devido na conta do exequente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIAN MARCIO DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82826989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82826989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82826989

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIAN MARCIO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80051790

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