Execução de Título Extrajudicial 3002919-85.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002919-85.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 12:02

Expedido alvará de levantamento

30/08/2024, 10:33

Expedido alvará de levantamento

27/08/2024, 08:12

Determinado o arquivamento

27/08/2024, 08:12

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 19:19

Decorrido prazo de RESIDENZIALE AMALFI em 29/02/2024 23:59.

06/08/2024, 00:12

Publicado Decisão em 02/08/2024. Documento: 90054625

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002919-85.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa]PROMOVENTE(S): RESIDENZIALE AMALFIPROMOVIDO(A)(S): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA D E C I S Ã O Após a prolação da decisão definitiva, encontra-se encerrada a prestação jurisdicional do Juízo, com a quitação do débito executado, conforme id 71686606. Desse modo, INDEFIRO o pedido do condomínio exequente, razão pela qual, deverá indicar dados bancários para restituição da quantia indevidamente depositada no id 89771429 e que deveria ter promovido administrativamente o estorno do valor. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90054625

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90054625

31/07/2024, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 08:54

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:39

Processo Desarquivado

23/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:25

Documentos

DESPACHO

•27/08/2024, 08:12

DECISÃO

•31/07/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002919-85.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa]PROMOVENTE(S): RESIDENZIALE AMALFIPROMOVIDO(A)(S): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação em 12/04/2023 (id. 59423137), a obrigação encontra-se satisfeita. Há pedido da parte exequente em reanálise do valor da condenação e do pagamento (id. 70345877), inferindo que fez emenda à petição inicial indicando o valor correto da execução, não sendo caso de inclusão de parcelas vencidas no decorrer do processo. Ocorre que tal pedido já foi aparecido nos ids. 59542062 e 65788144, em que há o seu indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo com amparo no art. 924, inciso II, do CPC. Trânsito em julgado certificado no id. 69598762. Independente de nova conclusão, INTIME-SE o condomínio exequente para fornecer dados bancários para transferência do numerário depositado, mediante alvará judicial eletrônico. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$4.287,86 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, a ser depositada em conta bancária a ser indicada pela parte promovente. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Sem efeito petição de ids. 71675827 e 71675828, vez que referente a outro processo e à outras partes devendo ser desconsiderado. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Fortaleza, data digital. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002919-85.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa]PROMOVENTE(S): RESIDENZIALE AMALFIPROMOVIDO(A)(S): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA D E S P A C H O INDEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas no presente feito, eis que apesar da conotação das mesmas como sendo prestações periódicas e/ou sucessivas, evidenciado que a pretensão malfere o disposto nos arts. 783 e 784, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, no sentido da necessidade da liquidez do valor alvo da execução. Confira-se entendimento da Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Assim sendo, INTIME-SE o condomínio exequente para indicar dados de conta bancária para possibilitar expedir alvará judicial eletrônico com ordem de transferência, em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, certifique-se à Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENZIALE AMALFI EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA S E N T E N Ç A Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito R$ 4.287,86, a parte executada manteve-se inerte, motivo pelo qual houve determinação de bloqueio online através de SISBAJUD id. 58370209. Após o bloqueio, a parte executada em petição id. 59423134 informou que procedeu com o pagamento do débito constante na inicial ainda no dia 12/04/2023, conforme comprovante de pagamento id. 59423137. Assim, diante do pagamento voluntário, determino o desbloqueio imediato do valor R$ 4.287,86, equivalente aos valores pagos voluntariamente, mantendo o bloqueio em relação ao saldo remanescente (R$ 4.706,89). Observa-se que em planilha acostada pela exequente id. 57391903, esta incluiu parcelas que não constam na exordial. Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas. Ademais, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento do pedido autoral, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na petição inicial e posteriormente atualizado (R$ 4.287,86). Assim, com o fim de verificar possível saldo remanescente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002919-85.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Multa] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, ciência e manifestação acerca da petição da executada retro, bem como para acostar demonstrativo atualizado do débito apenas referente as taxas incluídas na inicial e apenas até a data do pagamento voluntário (12/04/2023), caso seja encontrado saldo remanescente, apenas este deve ser atualizado até a presente data. Proceda-se com o desbloqueio imediato do valor R$ 4.287,86, equivalente aos valores pagos voluntariamente pela executada, mantendo o bloqueio em relação ao saldo remanescente (R$ 4.706,89). Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENZIALE AMALFI em 29/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024. Documento: 90054625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90054625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90054625

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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