Execução de Título Extrajudicial 3000262-88.2023.8.06.0020 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000262-88.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:39

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:32

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/04/2023, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2023, 13:00

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2023, 08:30

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA LTDA EXECUTADA: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected]. CNPJ: 09.444.530/0001-01 PROCESSO N° 3000262-88.2023.8.06.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA LTDA em face da SENTENÇA exarada por este Juízo que extinguiu a ação por incompetência territorial. Argumenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença, haja vista que o feito foi extinto em virtude dos endereços das partes não pertencerem à jurisdição do 6º Juizado Especial, todavia, em consulta ao SBJE do TJCE, constatou que o endereço da embargada pertence à Jurisdição deste Juizado. Requer que sejam os embargos acolhidos, e modificada a sentença, reconhecendo a jurisdição deste Juizado, sendo dado prosseguimento ao feito, nos termos da Inicial. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual entendo por sua admissão. Os embargos de declaração, embora possuam natureza recursal, são dotados de algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos, devendo, neste caso, ser ouvida a parte contrária. Conforme relatado, alega o embargante a ocorrência de contradição. Verificando a sentença embargada, tenho que não há contradição, uma vez que foi devidamente fundamentada, demonstrando cabalmente que a ação não poderia continuar neste juízo ante incompetência territorial. Aduz o embargante que ingressou com a ação judicial no foro do domicílio da executada, anexando documento do sistema de busca do site do TJ/CE que comprovaria a competência territorial desta Unidade Judiciária. Ocorre que o print anexado é incabível, por si só, para a averiguação do juizado competente. Isto porque observando-se o endereço da executada informado na petição inicial (Av. Desembargador Gonzaga, 1221, Cid. Dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.823-005), verifica-se que o CEP informado não é da circunscrição deste a unidade judiciária. Tratando-se de endereço com grande extensão territorial, deve ser observado o CEP para identificar o juízo competente para julgar o feito. Ao realizar consulta no sistema de busca dos juizados especiais (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), verifica-se que o CEP 60.823-005 foge à circunscrição territorial desta Unidade Judiciária. Resta claro que o que pleiteia o embargante é a alteração do entendimento adotado na sentença vergastada, por parte do julgador que a proferiu, não havendo nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nesta a ser impugnada, motivo pelo qual não são cabíveis os presentes embargos. Caso o embargante pretenda alterar o entendimento adotado na sentença, deve opor recurso inominado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento consubstanciado no acórdão embargado no sentido de que a falha perceptível ao simples exame pode ser retificada a qualquer tempo. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1160838 SP 2009/0037147-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em havendo decisão judicial em outro processo não transitado em julgado obrigando o desconto da contribuição sindical dos seus servidores, em sua totalidade, em favor de sindicato terceiro a estes autos, a autoridade coatora deve buscar ali esclarecer os limites dos descontos e não neste processo que se limitou à parcela da confederação, sem invadir as demais parcelas dos outros entes sindicais. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no RMS: 45441 SP 2014/0092323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015). Grifei. Ex positis, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração interpostos, uma vez que são incabíveis e, por consequência, mantenho a sentença anteriormente prolatada em todos os seus termos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 09:24

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

10/03/2023, 17:27

Documentos

DECISÃO

•12/04/2023, 17:29

DECISÃO

•20/03/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA LTDA EXECUTADA: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected]. CNPJ: 09.444.530/0001-01 PROCESSO N° 3000262-88.2023.8.06.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA LTDA em face da SENTENÇA exarada por este Juízo que extinguiu a ação por incompetência territorial. Argumenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença, haja vista que o feito foi extinto em virtude dos endereços das partes não pertencerem à jurisdição do 6º Juizado Especial, todavia, em consulta ao SBJE do TJCE, constatou que o endereço da embargada pertence à Jurisdição deste Juizado. Requer que sejam os embargos acolhidos, e modificada a sentença, reconhecendo a jurisdição deste Juizado, sendo dado prosseguimento ao feito, nos termos da Inicial. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual entendo por sua admissão. Os embargos de declaração, embora possuam natureza recursal, são dotados de algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos, devendo, neste caso, ser ouvida a parte contrária. Conforme relatado, alega o embargante a ocorrência de contradição. Verificando a sentença embargada, tenho que não há contradição, uma vez que foi devidamente fundamentada, demonstrando cabalmente que a ação não poderia continuar neste juízo ante incompetência territorial. Aduz o embargante que ingressou com a ação judicial no foro do domicílio da executada, anexando documento do sistema de busca do site do TJ/CE que comprovaria a competência territorial desta Unidade Judiciária. Ocorre que o print anexado é incabível, por si só, para a averiguação do juizado competente. Isto porque observando-se o endereço da executada informado na petição inicial (Av. Desembargador Gonzaga, 1221, Cid. Dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.823-005), verifica-se que o CEP informado não é da circunscrição deste a unidade judiciária. Tratando-se de endereço com grande extensão territorial, deve ser observado o CEP para identificar o juízo competente para julgar o feito. Ao realizar consulta no sistema de busca dos juizados especiais (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), verifica-se que o CEP 60.823-005 foge à circunscrição territorial desta Unidade Judiciária. Resta claro que o que pleiteia o embargante é a alteração do entendimento adotado na sentença vergastada, por parte do julgador que a proferiu, não havendo nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nesta a ser impugnada, motivo pelo qual não são cabíveis os presentes embargos. Caso o embargante pretenda alterar o entendimento adotado na sentença, deve opor recurso inominado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento consubstanciado no acórdão embargado no sentido de que a falha perceptível ao simples exame pode ser retificada a qualquer tempo. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1160838 SP 2009/0037147-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em havendo decisão judicial em outro processo não transitado em julgado obrigando o desconto da contribuição sindical dos seus servidores, em sua totalidade, em favor de sindicato terceiro a estes autos, a autoridade coatora deve buscar ali esclarecer os limites dos descontos e não neste processo que se limitou à parcela da confederação, sem invadir as demais parcelas dos outros entes sindicais. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no RMS: 45441 SP 2014/0092323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015). Grifei. Ex positis, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração interpostos, uma vez que são incabíveis e, por consequência, mantenho a sentença anteriormente prolatada em todos os seus termos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito assinado eletronicamente

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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