Cumprimento de sentença 0050445-72.2021.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Icapuí

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCELIA FERREIRA DA SILVA

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAKCIER DA COSTA REIS

OAB/CE 25053·CPF·Representa: Autor

JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/CE 4916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

LUCELIA FERREIRA DA SILVA

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 13:46

Juntada de documento de comprovação

25/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de Enel em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:51

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 11:25

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:51

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:50

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de Jakcier da Costa Reis em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:00

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 23:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2023, 23:43

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de Jakcier da Costa Reis em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:56

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 13:46

Juntada de documento de comprovação

25/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de Enel em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:51

Expedição de Ofício.

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 23:44

SENTENÇA

•23/06/2023, 23:44

06/07/2023, 11:25

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:51

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:50

Expedição de Alvará.

30/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de Jakcier da Costa Reis em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:00

Decorrido prazo de JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 23:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2023, 23:43

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de Jakcier da Costa Reis em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:56

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/06/2023, 16:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Jakcier da Costa Reis em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº0050445-72.2021.8.06.0089 DECISÃO R.H. O instrumento de mandado constante dos autos excepciona os poderes especiais razão pela qual ao mesmo tempo em que indefiro por ora o requerimento de evento 60338395, determino a renovação da intimação da parte exequente para indicação dos dados ba

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 14:13

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/06/2023, 11:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). Jakcier da Costa Reis - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 60165282):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected]. 0035R2 Autos nº 0050445-72.2021.8.06.0089 DESPACHO Considerando a publicação da portaria nº 557/2020, DJ 02/04/2020, d

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 60165282):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected]. 0035R2 Autos nº 0050445-72.2021.8.06.0089 DESPACHO Considerando a publicação da portaria nº 557/2020, DJ 02/

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:06

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: LUCELIA FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento n. 02/2021- CGJC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050445-72.2021.8.06.0089 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 11:42

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:12

Juntada de despacho

05/05/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, QUE SE REALIZARÁ PELO SISTEMA PJESG, COM INÍCIO PREVISTO PARA 11:00 (ONZE HORAS) DO DIA 22 DE MARÇO DE 2023 E TÉRMINO ÀS 23:59H (VINTE E TRÊS HORAS E CINQUENTA E NOVE MINUTOS), DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃ

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2023, 14:05

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 04:24

Decorrido prazo de Enel em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:15

Decorrido prazo de Enel em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

07/12/2022, 09:38

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:03

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:35

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:39

Decorrido prazo de Enel em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:59

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:56

Juntada de Petição de recurso

14/11/2022, 21:06

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:28

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 11:24

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:23

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de Enel em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:38

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:31

Decorrido prazo de LUCELIA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de Enel em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:16

Juntada de Petição de contestação

28/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de Enel em 28/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 21:05

Decorrido prazo de Enel em 14/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:04

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:29

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2022 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.

04/03/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/02/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:12

Juntada de mandado

10/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:38

Audiência Conciliação designada para 04/03/2022 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.

07/02/2022, 17:37

Juntada de certidão

07/02/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:52

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2022, 17:17

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 06:33

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763

14/01/2022, 21:51

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762

13/01/2022, 20:24

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2022, 02:03

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 11:44

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 10:33

Mov. [2] - Conclusão

17/12/2021, 15:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2021, 15:40

DECISÃO

•05/06/2023, 14:13

DESPACHO

•01/06/2023, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/03/2023, 13:30

DESPACHO

•06/03/2023, 15:43

DESPACHO

•06/03/2023, 15:43

DESPACHO

•28/11/2022, 12:03

SENTENÇA

•25/10/2022, 17:28

DESPACHO

•11/07/2022, 18:38

DESPACHO

•29/03/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:38

DESPACHO

•07/02/2022, 16:52

DECISÃO

•11/01/2022, 10:33

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•23/06/2023, 23:44

SENTENÇA

•23/06/2023, 23:44

DECISÃO

•05/06/2023, 14:13

DESPACHO

•01/06/2023, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/03/2023, 13:30

DESPACHO

•06/03/2023, 15:43

DESPACHO

•06/03/2023, 15:43

DESPACHO

•28/11/2022, 12:03

SENTENÇA

•25/10/2022, 17:28

DESPACHO

•11/07/2022, 18:38

DESPACHO

•29/03/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:38

DESPACHO

•07/02/2022, 16:52

DECISÃO

•11/01/2022, 10:33

CERTIDÃO

•11/01/2022, 10:33