Cumprimento de sentença 3000395-45.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000395-45.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:28

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 16/01/2024

23/01/2024, 12:28

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73023034

22/01/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2024, 21:57

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000395-45.2023.8.06.0113. AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 72593830 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 72977225 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.420,93 (Um mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525628-0, Operação: 040, ID: 040003200102311087, (Id. 72593829), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES CPF: 057.239.933-21 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0032 CONTA POUPANÇA: 000787816508-5 OPERAÇÃO: 1288 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade A.C.

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73023034

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73023034

08/01/2024, 10:33

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:05

Expedição de Alvará.

05/12/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de PATRICIA PIRES CARDOSO em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:49

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000395-45.2023.8.06.0113. AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 72593830 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 72977225 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.420,93 (Um mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525628-0, Operação: 040, ID: 040003200102311087, (Id. 72593829), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES CPF: 057.239.933-21 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0032 CONTA POUPANÇA: 000787816508-5 OPERAÇÃO: 1288 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade A.C.

09/01/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000395-45.2023.8.06.0113. AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Diz a requerente que, em dezembro de 2021, comprou um curso de inglês junto à requerida para ser quitado em 12 (doze) parcelas de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), sendo que a última parcela teria vencimento em dezembro de 2022, totalizando o montante de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais). Aduz que, contudo, a requerida continuou a debitar as parcelas de seu cartão de crédito, mesmo finalizado o pagamento das doze parcelas, resultando no pagamento indevido de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Ao entrar em contato com a empresa, foi informada que o curso tinha sido automaticamente renovado, motivo pelo qual as parcelas continuaram a ser debitadas. Alega que não autorizou qualquer renovação automática dos serviços. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a declaração de rescisão contratual sem qualquer custo, a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré na repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 63175949). A requerida WISER EDUCAÇÃO S/A juntou sua contestação no Id n. 64146605. Alegou que a autora anuiu aos termos de uso do curso contratado, destacando que a cláusula 12.5 do instrumento é clara ao dispor sobre a renovação automática do curso, caso não haja o cancelamento pelo cliente. Esclareceu que a renovação deu-se em 24/12/2022 e, a partir da mesma, a requerente teve 7 dias para solicitar o cancelamento, o que não o fez. A autora somente manifestou o cancelamento em 23/02/2023, quando já esgotado o prazo de arrependimento, motivo pelo qual não foi possível atender a solicitação. Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Esclareço que deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e art. 3º, CDC) e havendo contrato de adesão (principalmente quanto às cláusulas gerais e inegociáveis), forçoso concluir que somente as cláusulas que contam com a efetiva concordância do consumidor têm algum valor contra si, já que o consumidor tem direito à ampla informação. Dispõe o art. 6º, inciso III, do CDC que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Já, o art. 46 do CDC determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". E o art. 54 do CDC, ao disciplinar o contrato de adesão, prevê, em seu §4º, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Portanto, para a validade das cláusulas gerais que sejam desfavoráveis ao consumidor é imprescindível que lhe seja conferida a plena informação sobre o produto e serviço, inclusive a respeito das cláusulas contratuais que lhe são desfavoráveis, exigindo-se cláusula suficientemente destacada, sob pena de não produzir qualquer efeito sobre o consumidor. Veja-se, também, a advertência de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "O art. 54, §4º, do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo-se apenas que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão. Essas cláusulas, portanto, para estarem a salvo de qualquer contestação, dever ser incluídas na apólice ou em outro documento qualquer e entregue ao segurado,com toda a clareza e transparência possível. Impõe-se, ainda, o esclarecimento ao público, com o mesmo vigor com que é feita a chamada de atrativos, pois, hoje, pode-se dizer, sem medo de errar, a oferta dos serviços integra o cenário da interpretação judicial do contrato" ("Visão Panorâmica do Contrato de Seguro, e suas Controvérsias", Revista do Advogado nº 47). Igual posição foi adotada por NELSON NERY JÚNIOR: "O CDC(art. 54, §4º) não veda a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas do direito do consumidor. Exige, sim, que essa cláusula esteja bem destacada e redigida de modo claro e inteligível a quem a ela é destinada" ("Código Civil Comentado e Legislação Extravagante", 3ª ed.,p. 1005). Deve-se consignar, por fim, em fechamento à proteção legal conferida ao consumidor, que, por se tratar de contrato de adesão, em relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, a teor do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, em que pese a requerida sustentar que havia previsão contratual para renovação automática (cláusula 12.5), por trata-se de contratação por meio digital, o mero aceite dos termos de uso não gera a presunção automática e inequívoca da consumidora quanto a renovação automática do curso, com a continuidade das cobranças. Pela natureza da referida cláusula, caberia à requerida a obrigação dedar meios efetivos de ciência à consumidora, quando da contratação dos serviços, o que não restou comprovado nos autos. Por esses fundamentos, as cláusulas do contrato de adesão ora em discussão não têm qualquer eficácia contra o consumidor, pela falta de informação prévia, adequada,clara e destacada do contexto geral do contrato, não permitindo ao consumidor a imediata compreensão e concordância. Constituem-se, portanto, em cláusulas abusivas, nulas de pleno direito,nos moldes do art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não havendo expressa concordância da requerente com a renovação automática do curso, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas do cartão de crédito da autora. As cobranças revelam conduta contrária à boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS,Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a pretensão não comporta acolhimento. Em contrapartida, improcede o pedido de dano moral. Não houve qualquer cobrança vexatória ou que produzisse abalo moral suficiente a gerar a pretendida reparação. A parte autora também não teve seu nome negativado. Enfim, os fatos não possuem a carga de lesividade psíquica que o requerente pretende atribui-los. O problema será completamente solucionado com a devolução do valor pago. Como bem ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é de salientar que o ressarcimento do dano material ou patrimonial tem, igualmente, natureza sancionatória, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. O caráter punitivo é meramente reflexivo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva." A pretensão, portanto, é procedente em parte. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONÇALVES em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), para DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes, notadamente em relação à renovação automática do curso Wise Up Online, bem como para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças sob a nomenclatura Wise Up Online junto ao cartão de crédito de titularidade da autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente sentença, além da repetição em dobro do indébito, totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Juazeiro do Norte (CE), data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000395-45.2023.8.06.0113. AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Diz a requerente que, em dezembro de 2021, comprou um curso de inglês junto à requerida para ser quitado em 12 (doze) parcelas de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), sendo que a última parcela teria vencimento em dezembro de 2022, totalizando o montante de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais). Aduz que, contudo, a requerida continuou a debitar as parcelas de seu cartão de crédito, mesmo finalizado o pagamento das doze parcelas, resultando no pagamento indevido de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Ao entrar em contato com a empresa, foi informada que o curso tinha sido automaticamente renovado, motivo pelo qual as parcelas continuaram a ser debitadas. Alega que não autorizou qualquer renovação automática dos serviços. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a declaração de rescisão contratual sem qualquer custo, a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré na repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 63175949). A requerida WISER EDUCAÇÃO S/A juntou sua contestação no Id n. 64146605. Alegou que a autora anuiu aos termos de uso do curso contratado, destacando que a cláusula 12.5 do instrumento é clara ao dispor sobre a renovação automática do curso, caso não haja o cancelamento pelo cliente. Esclareceu que a renovação deu-se em 24/12/2022 e, a partir da mesma, a requerente teve 7 dias para solicitar o cancelamento, o que não o fez. A autora somente manifestou o cancelamento em 23/02/2023, quando já esgotado o prazo de arrependimento, motivo pelo qual não foi possível atender a solicitação. Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Esclareço que deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e art. 3º, CDC) e havendo contrato de adesão (principalmente quanto às cláusulas gerais e inegociáveis), forçoso concluir que somente as cláusulas que contam com a efetiva concordância do consumidor têm algum valor contra si, já que o consumidor tem direito à ampla informação. Dispõe o art. 6º, inciso III, do CDC que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Já, o art. 46 do CDC determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". E o art. 54 do CDC, ao disciplinar o contrato de adesão, prevê, em seu §4º, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Portanto, para a validade das cláusulas gerais que sejam desfavoráveis ao consumidor é imprescindível que lhe seja conferida a plena informação sobre o produto e serviço, inclusive a respeito das cláusulas contratuais que lhe são desfavoráveis, exigindo-se cláusula suficientemente destacada, sob pena de não produzir qualquer efeito sobre o consumidor. Veja-se, também, a advertência de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "O art. 54, §4º, do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo-se apenas que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão. Essas cláusulas, portanto, para estarem a salvo de qualquer contestação, dever ser incluídas na apólice ou em outro documento qualquer e entregue ao segurado,com toda a clareza e transparência possível. Impõe-se, ainda, o esclarecimento ao público, com o mesmo vigor com que é feita a chamada de atrativos, pois, hoje, pode-se dizer, sem medo de errar, a oferta dos serviços integra o cenário da interpretação judicial do contrato" ("Visão Panorâmica do Contrato de Seguro, e suas Controvérsias", Revista do Advogado nº 47). Igual posição foi adotada por NELSON NERY JÚNIOR: "O CDC(art. 54, §4º) não veda a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas do direito do consumidor. Exige, sim, que essa cláusula esteja bem destacada e redigida de modo claro e inteligível a quem a ela é destinada" ("Código Civil Comentado e Legislação Extravagante", 3ª ed.,p. 1005). Deve-se consignar, por fim, em fechamento à proteção legal conferida ao consumidor, que, por se tratar de contrato de adesão, em relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, a teor do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, em que pese a requerida sustentar que havia previsão contratual para renovação automática (cláusula 12.5), por trata-se de contratação por meio digital, o mero aceite dos termos de uso não gera a presunção automática e inequívoca da consumidora quanto a renovação automática do curso, com a continuidade das cobranças. Pela natureza da referida cláusula, caberia à requerida a obrigação dedar meios efetivos de ciência à consumidora, quando da contratação dos serviços, o que não restou comprovado nos autos. Por esses fundamentos, as cláusulas do contrato de adesão ora em discussão não têm qualquer eficácia contra o consumidor, pela falta de informação prévia, adequada,clara e destacada do contexto geral do contrato, não permitindo ao consumidor a imediata compreensão e concordância. Constituem-se, portanto, em cláusulas abusivas, nulas de pleno direito,nos moldes do art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não havendo expressa concordância da requerente com a renovação automática do curso, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas do cartão de crédito da autora. As cobranças revelam conduta contrária à boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS,Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a pretensão não comporta acolhimento. Em contrapartida, improcede o pedido de dano moral. Não houve qualquer cobrança vexatória ou que produzisse abalo moral suficiente a gerar a pretendida reparação. A parte autora também não teve seu nome negativado. Enfim, os fatos não possuem a carga de lesividade psíquica que o requerente pretende atribui-los. O problema será completamente solucionado com a devolução do valor pago. Como bem ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é de salientar que o ressarcimento do dano material ou patrimonial tem, igualmente, natureza sancionatória, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. O caráter punitivo é meramente reflexivo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva." A pretensão, portanto, é procedente em parte. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONÇALVES em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), para DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes, notadamente em relação à renovação automática do curso Wise Up Online, bem como para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças sob a nomenclatura Wise Up Online junto ao cartão de crédito de titularidade da autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente sentença, além da repetição em dobro do indébito, totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Juazeiro do Norte (CE), data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000395-45.2023.8.06.0113. AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cogita-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Diz a requerente que, em dezembro de 2021, comprou um curso de inglês junto à requerida para ser quitado em 12 (doze) parcelas de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), sendo que a última parcela teria vencimento em dezembro de 2022, totalizando o montante de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais). Aduz que, contudo, a requerida continuou a debitar as parcelas de seu cartão de crédito, mesmo finalizado o pagamento das doze parcelas, resultando no pagamento indevido de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Ao entrar em contato com a empresa, foi informada que o curso tinha sido automaticamente renovado, motivo pelo qual as parcelas continuaram a ser debitadas. Alega que não autorizou qualquer renovação automática dos serviços. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a declaração de rescisão contratual sem qualquer custo, a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré na repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 63175949). A requerida WISER EDUCAÇÃO S/A juntou sua contestação no Id n. 64146605. Alegou que a autora anuiu aos termos de uso do curso contratado, destacando que a cláusula 12.5 do instrumento é clara ao dispor sobre a renovação automática do curso, caso não haja o cancelamento pelo cliente. Esclareceu que a renovação deu-se em 24/12/2022 e, a partir da mesma, a requerente teve 7 dias para solicitar o cancelamento, o que não o fez. A autora somente manifestou o cancelamento em 23/02/2023, quando já esgotado o prazo de arrependimento, motivo pelo qual não foi possível atender a solicitação. Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Esclareço que deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º e art. 3º, CDC) e havendo contrato de adesão (principalmente quanto às cláusulas gerais e inegociáveis), forçoso concluir que somente as cláusulas que contam com a efetiva concordância do consumidor têm algum valor contra si, já que o consumidor tem direito à ampla informação. Dispõe o art. 6º, inciso III, do CDC que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Já, o art. 46 do CDC determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". E o art. 54 do CDC, ao disciplinar o contrato de adesão, prevê, em seu §4º, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Portanto, para a validade das cláusulas gerais que sejam desfavoráveis ao consumidor é imprescindível que lhe seja conferida a plena informação sobre o produto e serviço, inclusive a respeito das cláusulas contratuais que lhe são desfavoráveis, exigindo-se cláusula suficientemente destacada, sob pena de não produzir qualquer efeito sobre o consumidor. Veja-se, também, a advertência de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "O art. 54, §4º, do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo-se apenas que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão. Essas cláusulas, portanto, para estarem a salvo de qualquer contestação, dever ser incluídas na apólice ou em outro documento qualquer e entregue ao segurado,com toda a clareza e transparência possível. Impõe-se, ainda, o esclarecimento ao público, com o mesmo vigor com que é feita a chamada de atrativos, pois, hoje, pode-se dizer, sem medo de errar, a oferta dos serviços integra o cenário da interpretação judicial do contrato" ("Visão Panorâmica do Contrato de Seguro, e suas Controvérsias", Revista do Advogado nº 47). Igual posição foi adotada por NELSON NERY JÚNIOR: "O CDC(art. 54, §4º) não veda a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas do direito do consumidor. Exige, sim, que essa cláusula esteja bem destacada e redigida de modo claro e inteligível a quem a ela é destinada" ("Código Civil Comentado e Legislação Extravagante", 3ª ed.,p. 1005). Deve-se consignar, por fim, em fechamento à proteção legal conferida ao consumidor, que, por se tratar de contrato de adesão, em relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, a teor do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, em que pese a requerida sustentar que havia previsão contratual para renovação automática (cláusula 12.5), por trata-se de contratação por meio digital, o mero aceite dos termos de uso não gera a presunção automática e inequívoca da consumidora quanto a renovação automática do curso, com a continuidade das cobranças. Pela natureza da referida cláusula, caberia à requerida a obrigação dedar meios efetivos de ciência à consumidora, quando da contratação dos serviços, o que não restou comprovado nos autos. Por esses fundamentos, as cláusulas do contrato de adesão ora em discussão não têm qualquer eficácia contra o consumidor, pela falta de informação prévia, adequada,clara e destacada do contexto geral do contrato, não permitindo ao consumidor a imediata compreensão e concordância. Constituem-se, portanto, em cláusulas abusivas, nulas de pleno direito,nos moldes do art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não havendo expressa concordância da requerente com a renovação automática do curso, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas do cartão de crédito da autora. As cobranças revelam conduta contrária à boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS,Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a pretensão não comporta acolhimento. Em contrapartida, improcede o pedido de dano moral. Não houve qualquer cobrança vexatória ou que produzisse abalo moral suficiente a gerar a pretendida reparação. A parte autora também não teve seu nome negativado. Enfim, os fatos não possuem a carga de lesividade psíquica que o requerente pretende atribui-los. O problema será completamente solucionado com a devolução do valor pago. Como bem ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é de salientar que o ressarcimento do dano material ou patrimonial tem, igualmente, natureza sancionatória, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. O caráter punitivo é meramente reflexivo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva." A pretensão, portanto, é procedente em parte. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONÇALVES em face de GRUPO WISER EDUCAÇÃO S/A (CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A), para DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes, notadamente em relação à renovação automática do curso Wise Up Online, bem como para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças sob a nomenclatura Wise Up Online junto ao cartão de crédito de titularidade da autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente sentença, além da repetição em dobro do indébito, totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Juazeiro do Norte (CE), data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAMIRES FIGUEIRA DA PENHA LIMA GONCALVES através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida REU: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A pelos correios. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ARIELE SOUSA SANTOS Mat.:46034 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 27/06/2023 11:30. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73023034

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73023034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73023034

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PATRICIA PIRES CARDOSO em 29/11/2023 23:59.

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