Execução Fiscal 0020268-80.2017.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0020268-80.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): PL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 07.954.480/0001-79 Endereço: Rua dos Marinheiros, 581, Cidade Nova, MARACANAú - CE - CEP: 61900-000 Valor da causa: $12,181.75 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Citando(a)(s): Nome: PL ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua dos Marinheiros, 581, Cidade Nova, MARACANAU - CE - CEP: 61900-000 Certidão de Dívida Ativa: Nº 2016724463; 2013045883; 2014134138 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 26/09/2017 Valor do Débito: R$ 12.181,75 Data do Cálculo: 26/09/2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPVA Período de Apuração: 2012 a 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, 24 de março de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0020268-80.2017.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PL ENGENHARIA LTDA em 15/05/2023 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de HARLEISON SANDERS LIMA em 28/04/2023 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Citação em 28/03/2023.

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