Procedimento Comum Cível 0062668-21.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0062668-21.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 17:03

Juntada de Certidão

22/05/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ZEBU COMERCIO DE COUROS E PELES LTDA Requerido: REU: Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0062668-21.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por Zebu Comércio de Couros e Peles Ltda. contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, objetivando a anulação do auto de infração nº 20060842-4 (...) (IDs. 39132200 e 39132202). Determinação de intimação da autora para emendar a inicial (ID 39132327). Efetuada a emenda, foi determinada a citação do Estado do Ceará, conforme despacho de ID 39132331. Contestação de IDs 39132335/39132342. Decisão de ID39008996, mediante a qual a juíza Nismar Belarmino, que encontrava-se respondendo pelo expediente desta unidade, declinou da competência para processar a presente demanda, determinando a redistribuição dos autis para a 6ª Vara de Execuções Fiscais. A juíza da 6ª Vara das Execuções Fiscais (ID 39132182) suscitou conflito negativo de competência, tendo sido remetidos os autos conforme certidão de ID 39008998. Acórdão de ID 39009014/39009022, declarou a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, tendo sido recebidos os autos nos termos do despacho de ID 39132178, determinando a intimação para se manifestar sobre a contestação, tendo sido certificado a decorrência do prazo, sem manifestação (ID 39009010) Através do despacho de ID 39132175, determinei a intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu advogado, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Efetuada a intimação através de publicação no diário da justiça (ID39009024) Expedido o mandado de intimação de ID 39009001, certificou o oficial de justiça encarregado de seu cumprimento sobre a impossibilidade de cumprimento, uma vez que a sala indicada no mandado estava desocupada e sem atividades (ID 39132187). Por esse motivo, ao analisar os autos, proferi despacho de ID. 39132191, determinando, por mais uma vez, a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, desta vez por edital, ressaltando que a não manifestação ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Acontece que, novamente, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos acerca de seu interesse (ID 53376928), apesar de devidamente intimada (ID 39009007). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85 §3º, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora através de publicação no diário da justiça e o Estado do Ceará, através do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 21 de março de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2023, 17:53

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:07

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 09:32

Mov. [79] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

20/09/2022, 08:10

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

16/09/2022, 11:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 14:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ZEBU COMERCIO DE COUROS E PELES LTDA Requerido: REU: Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0062668-21.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por Zebu Comércio de Couros e Peles Ltda. contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, objetivando a anulação do auto de infração nº 20060842-4 (...) (IDs. 39132200 e 39132202). Determinação de intimação da autora para emendar a inicial (ID 39132327). Efetuada a emenda, foi determinada a citação do Estado do Ceará, conforme despacho de ID 39132331. Contestação de IDs 39132335/39132342. Decisão de ID39008996, mediante a qual a juíza Nismar Belarmino, que encontrava-se respondendo pelo expediente desta unidade, declinou da competência para processar a presente demanda, determinando a redistribuição dos autis para a 6ª Vara de Execuções Fiscais. A juíza da 6ª Vara das Execuções Fiscais (ID 39132182) suscitou conflito negativo de competência, tendo sido remetidos os autos conforme certidão de ID 39008998. Acórdão de ID 39009014/39009022, declarou a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, tendo sido recebidos os autos nos termos do despacho de ID 39132178, determinando a intimação para se manifestar sobre a contestação, tendo sido certificado a decorrência do prazo, sem manifestação (ID 39009010) Através do despacho de ID 39132175, determinei a intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu advogado, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Efetuada a intimação através de publicação no diário da justiça (ID39009024) Expedido o mandado de intimação de ID 39009001, certificou o oficial de justiça encarregado de seu cumprimento sobre a impossibilidade de cumprimento, uma vez que a sala indicada no mandado estava desocupada e sem atividades (ID 39132187). Por esse motivo, ao analisar os autos, proferi despacho de ID. 39132191, determinando, por mais uma vez, a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, desta vez por edital, ressaltando que a não manifestação ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Acontece que, novamente, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos acerca de seu interesse (ID 53376928), apesar de devidamente intimada (ID 39009007). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85 §3º, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora através de publicação no diário da justiça e o Estado do Ceará, através do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 21 de março de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [79] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

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