Cumprimento de sentença 3001310-54.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001310-54.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001310-54.2019.8.06.0010. AUTOR: ADRIANO MENEZES BRITO REU: HERCULANO ALVES DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(a) DEBORAH FERREIRA ARAUJO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 571234763. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos. ANASTÁCIA TALITA GOMES DE MELO requer o desbloqueio do valor de R$ 931,09 (novecentos e trinta e um reais e nove centavos) da conta- corrente dela, aduzindo tratar-se de doações para a filha dela, a qual é especial. Decido. Analisando o extrato da conta corrente da autora no Banco do Brasil, verifica-se que foi penhorado o valor de R$ 931,09 (novecentos e trinta e um reais e nove centavos) em 23/03/2023. Outrossim, não há prova no sentido que os valores bloqueados sejam oriundos exclusivamente de doações ou serem impenhoráveis, além de no dia 03/03/2023 haver um depósito de R$ 1.538,76 (mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) oriundo de ANASTACIA T, provavelmente a própria executada, razão pela qual esse valor não seria doação, além de ser superior a quantia bloqueada. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA CORRENTE. PRECLUSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA IMPUGNAÇÃO. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A invocação da impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo depende da prova robusta quanto à alegada atividade de vendedora de roupas, e de que os valores constantes na conta bancária objeto da constrição judicial sejam provenientes exclusivamente da referida atividade autônoma, o que não restou comprovado de forma cabal. 2. Precedente: (Acórdão n.340381, 20080020169101AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2009, Publicado no DJE: 02/02/2009. Pág.: 64. Evanilda Martins Borges X Cleide Sônia Barbosa). 3. O dinheiro está na primeira posição da ordem de preferência na penhora, consoante artigo 655 do antigo CPC (Lei 5.869/73) e artigo 835 do novo CPC (Lei 13.105/2015). 4. A reclamante, a despeito de ter impugnado a penhora (Id. 281881 - pág. 05/08), somente alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, atraindo a preclusão consumativa que impossibilita a reanálise do mesmo pleito com base em documentos preexistentes e não juntados por ocasião da interposição da impugnação. 5. Ao ser intimada da penhora, a devedora deveria ter oferecido o veículo objeto do contrato (Id. 281881 - pág. 82/84), resultando sua omissão na inaplicabilidade da previsão inserta no § 1º do art. 655 do CPC vigente à época da prolação da decisão atacada. 6. Anoto ainda que a reclamante sequer postulou a substituição da penhora, ou mesmo efetivou qualquer proposta de pagamento, denotando intenção de manter o inadimplemento que resultou na propositura da execução de título extrajudicial em questão. 7. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à presente reclamação, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a liberação dos valores penhorados ao credor, e continuidade dos atos expropriatórios sobre o veículo dado em garantia do contrato executado para quitação do eventual valor remanescente. (Acórdão 940127, 07008380820158070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 18/5/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro, no momento, o pedido de desbloqueio formulado. Expedientes necessários.

27/03/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANO MENEZES BRITO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO MENEZES BRITO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)