Execução Fiscal 0004103-74.2011.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2011

Valor da Causa

R$ 378.810,22

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

GILDO LOBO DE MACEDO

Reu

GILDO LOBO DE MACEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MACEDO

OAB/CE 41259·CPF·Representa: Réu

EVARISTO LOBO DE MACEDO

OAB/CE 13342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:46

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:42

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:24

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 16:14

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:46

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 20:56

Despacho

•14/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:42

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:24

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 16:14

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de Gildo Lôbo de Macêdo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:22

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Nos termos do art. 854, § 5º, do NCPC, converto as indisponibilidades de fls. 32/33 em penhora e determino a devida transferência dos valores constritos ao IBAMA, autarquia exequente, no prazo de 24 horas, devendo a requisição ser processada via SISBAJUD, para conta judicial para somente então ser realizada a transferência por meio de ofício a ser expedido à Caixa Econômica Federal. Cumpra-se.

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:16

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/03/2023, 13:08

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 2988

14/12/2022, 21:53

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 02:31

Mov. [62] - Informações

14/11/2022, 13:45

Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 17:52

Mov. [60] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 23:48

Mov. [59] - Certidão emitida

28/04/2022, 00:56

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.22.01802004-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 22:27

26/04/2022, 22:30

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.22.01802003-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 22:22

26/04/2022, 22:30

Mov. [56] - Certidão emitida

13/04/2022, 09:10

Mov. [55] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 18:51

Mov. [54] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 20:05

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.21.00167520-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2021 19:00

10/10/2021, 19:32

Mov. [52] - Certidão emitida

20/06/2021, 07:44

Mov. [51] - Certidão emitida

09/06/2021, 23:55

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 19:49

Mov. [49] - Decurso de Prazo

15/03/2021, 16:46

Mov. [48] - Concluso para Despacho

13/03/2021, 21:45

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538

27/01/2021, 22:07

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538

27/01/2021, 22:07

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 13:58

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 19:36

Mov. [43] - Conclusão

10/11/2020, 11:37

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.20.00165764-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2020 09:51

31/08/2020, 11:07

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

26/08/2020, 15:01

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2421

22/07/2020, 22:41

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2020, 12:54

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 12:01

Mov. [37] - Conclusão

17/06/2020, 23:11

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.20.00165406-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2020 12:39

04/06/2020, 13:11

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2380

22/05/2020, 22:32

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 12:38

Mov. [33] - Documento

30/04/2020, 17:22

Mov. [32] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 19:01

Mov. [31] - Conclusão

25/01/2020, 16:40

Mov. [30] - Informações: Proc. cadst. SAD. V1/V2

06/11/2019, 16:30

Mov. [29] - Informações: Proc. cadas. sad - V1/V2

06/11/2019, 16:21

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

19/04/2018, 09:30

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/04/2018, 08:51

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ( COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/04/2018, 08:49

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

03/04/2018, 13:31

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) AO IBAMA EM 08.09.2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/12/2017, 13:57

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Remeter Autos ao Ibama - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/03/2017, 17:04

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/03/2017, 17:03

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/08/2016, 17:04

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/08/2016, 16:45

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ( COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/08/2016, 16:44

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/12/2012, 15:13

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/12/2012, 15:12

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Impulso processual em correição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

28/11/2012, 15:08

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/04/2012, 15:04

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA carta precatória devolvida - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/04/2012, 15:01

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARDANDO DEV. DE CARTA PRECATÓTRIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/03/2012, 13:40

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA Comarca de Boa Viagem/CE, com finalidade de citar o Sr. Gildo Lôbo de Macêdo. ( Aguardando AR) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

27/01/2012, 13:58

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Fazer Expedientes. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

09/12/2011, 12:34

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/09/2011, 13:10

Mov. [9] - Mandado devolvido não cumprido: MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/09/2011, 13:09

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: VICTOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/07/2011, 12:40

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

20/05/2011, 13:28

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 15:24

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 15:24

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 14:51

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 14:51

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 14:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/05/2011, 14:47

Despacho

•15/08/2024, 18:24

Despacho

•07/12/2023, 16:14

Documentos Diversos

•10/11/2022, 17:52

Documentos Diversos

•18/02/2022, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2021, 19:49

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2020, 12:01

Documentos Diversos

•27/04/2020, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/12/2025, 20:56

Despacho

•14/01/2025, 10:16

Despacho

•15/08/2024, 18:24

Despacho

•07/12/2023, 16:14

Documentos Diversos

•10/11/2022, 17:52

Documentos Diversos

•18/02/2022, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2021, 19:49

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2020, 12:01

Documentos Diversos

•27/04/2020, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40