Procedimento do Juizado Especial Cível 3000660-19.2022.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000660-19.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:05

Expedição de Alvará.

19/04/2023, 13:53

Decorrido prazo de ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:53

Decorrido prazo de MARCELO VALENZUELA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000660-19.2022.8.06.0069 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo ID de nº 49614622, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. 21 de março de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000660-19.2022.8.06.0069 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo ID de nº 49614622, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. 21 de março de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000660-19.2022.8.06.0069 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo ID de nº 49614622, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. 21 de março de 2023. GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 16:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 16:50

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VALENZUELA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(35)