Execução Fiscal 0813887-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813887-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 10:26

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de DENISE MONTENEGRO DE ARAUJO COSTA BEZERRA DE MENEZES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:43

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DENISE MONTENEGRO DE ARAUJO COSTA BEZERRA DE MENEZES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0813887-41.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer com a efetiva citação do executado. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:27

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 04:48

Mov. [4] - Expedição de Carta

16/02/2022, 16:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 07:49

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2022, 07:49

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MONTENEGRO DE ARAUJO COSTA BEZERRA DE MENEZES em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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