Execução Fiscal 0402985-02.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402985-02.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 14:04

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de JEHOVAH ALVES DAMASCENO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:50

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Jehovah Alves Damasceno Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0402985-02.2018.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de JEHOVAH ALVES DAMASCENO. É o relatório. Decido. Determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC): Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido, verifico a necessidade de extinguir o presente feito em razão do reconhecimento de litispendência, uma vez que há outra ação idêntica em trâmite na 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, sob nº 0402955-64.2018.8.06.0001, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Deixo de condenar a parte exequente em honorários, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade apresentada não teve o seu mérito analisado e não foi capaz de resultar na extinção do processo, pois possui fundamento em ilegitimidade passiva, não em litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/02/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:41

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 23:33

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/08/2022, 10:09

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2022, 15:28

Mov. [18] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2023, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/06/2022, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEHOVAH ALVES DAMASCENO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

Mov. [18] - Concluso para Despacho

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