Execução Fiscal 0408575-23.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0408575-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 07:30

Juntada de Certidão

18/04/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CALIX REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0408575-23.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 16 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CALIX REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0408575-23.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 16 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/03/2023, 14:27

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 05:12

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/10/2022, 18:08

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02435402-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2022 11:20

11/10/2022, 11:28

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 14:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/04/2020, 15:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02435402-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2022 11:20

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