Execução Fiscal 0808159-19.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808159-19.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 07:26

Juntada de Certidão

18/04/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:15

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: TBS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0808159-19.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2023, 15:25

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 12:43

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

25/11/2022, 23:56

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2022, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 15:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2021, 21:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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