Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058022-65.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058022-65.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0058022-65.2007.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto [Repetição de indébito] Requerente MARIA DO ROSARIO MARREIRO DE MELO CAVALCANTE Requerido ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria do Rosário Marreiro de Melo Cavalcante e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, objetivando a satisfação de obrigação de pagar. Intimado, o ente público se manifestou pela concordância dos valores apresentados pela parte exequente (ID nº 37678730). Através de petitório de ID nº 37678423, o espólio de José Nunes Rodrigues requereu sua habilitação, consta, também anuência da parte executada, conforme manifestação de ID nº 37678402, quanto ao requerimento de habilitação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, faz-se necessário a definição da titularidade dos honorários sucumbenciais, sendo estes devidos ao causídico que efetivamente atuou no processo. Depreende-se, a partir da análise dos autos, que o falecido advogado, José Nunes Rodrigues, fora o causídico que subscreveu todas as peças no processo de conhecimento e em sede recursal, tendo o atual patrono iniciado sua atividade na fase executória. Desta forma, entendo como titular da verba sucumbencial o falecido causídico. (1) Ante a anuência quanto aos valores apresentados, reconheço a quantia de R$ 35.526,95 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). (2) Defiro o pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues. (3) Intime-se a parte exequente para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados pessoais e bancários conforme o art. 10, inc. X, da Resolução nº 29/2020 do OETJCE. (4) Concluída a determinação do item anterior (3), autos à SEJUD, para que confeccione(m)-se o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE, a prol da(s)parte(s) exequente(s) da seguinte forma: - em favor de MARIA DO ROSÁRIO MARREIRO DE MELO CAVALCANTE (CPF nº 116.379.433-34), no valor de R$ 32.985,92, conforme dados bancários a serem informados. (5)Encaminhe-se o ofício retro mencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça. (6) Quanto ao valor devido a título de verba sucumbencial, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, e respectivo(s) mandado(s), a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: - em favor do espólio de José Nunes Rodrigues, no valor de R$ 2.541,03, devendo observar os dados bancários informados, a saber, Agência nº 4030, Operação nº 040, Conta nº 01653062-8, Caixa Econômica Federal. (7) No(s) Mandado(s)-RPV'(s), deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário à(s) parte(s) credor(a)(s) devido, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. (8) Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (9) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Intimem-se. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2022 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165019561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165019561

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165019561

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado Cálculo de Liquidação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(74)