Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3012134-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3012134-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 21:14

Transitado em Julgado em 12/07/2023

19/07/2023, 21:14

Juntada de Certidão

19/07/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ODORICO GALVAO LOPES NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 60404710). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID:58708954, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012134-60.2023.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 14 de junho de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:05

Indeferida a petição inicial

14/06/2023, 21:05

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:05

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ODORICO GALVAO LOPES NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Observa-se que o substabelecimento juntado (ID: 57815989) refere-se a processo diverso. Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, proceda a parte autora, por sua advogada, a juntada do instrumento de mandato, em conformidade com o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012134-60.2023.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Intime-se. Fortaleza, 9 de maio de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2023, 12:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2023, 12:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

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