Cumprimento de sentença 0052090-29.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052090-29.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:46

Juntada de outros documentos

21/07/2023, 09:34

Juntada de outros documentos

14/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023. Documento: 63353675

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZENAIDE COSTA POPSIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0052090-29.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Anulação] Intime-se a exequente para informar os dados requisitados na última decisão (id 56791484) em 10 dias úteis. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer pelo Detran (id 57425069). Após isso, sigam-se as demais providências do despacho. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 29 de junho de 2023. Gustavo Ferreira Dias Assistente de Apoio Judiciário

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de ZENAIDE COSTA POPSIN em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/04/2023, 10:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ZENAIDE COSTA POPSIN Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran/CE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0052090-29.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Anulação] Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima. O executado foi intimado para cumprir a obrigação de fazer, pelo despacho de Id nº 41056248, no qual se fixou multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a título de astreintes (id 41056250). A exequente informou que ainda não foi cumprida, requerendo a aplicação da multa diária (id 55759899). Até o momento, o Detran/CE sequer se manifestou nos autos, motivo pelo qual deve incidir na primeira multa diária fixada. Isso porque apenas nessa houve intimação pessoal para cumprimento, por meio do portal eletrônico (id 41056250), como ordena o verbete 410 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a prerrogativa processual da fazenda pública. Veja-se que a intimação para pagamento das segundas astreintes não ocorreu pelo portal eletrônico. Considerando que a autarquia já foi intimada e não impugnou o cumprimento de sentença (Id 41057172), bem como que a exequente atualizou o valor devido pela primeira multa diária e honorários, é mister homologá-los. Isso posto, este juízo resolve: A) Ordenar a expedição de precatório de R$ 15.797,33 à exequente, pelo máximo da primeira multa diária cominada, e RPV de R$ 569,02 à Advogada, após a preclusão desta decisão; B) Determinar ao executado que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob sanção de astreintes majoradas para R$ 1.000,00 diários, limitadas a 30 dias úteis. Para viabilizar o recebimento do crédito contra a Fazenda Pública, a(o) Advogada(o) autoral deverá anexar cópias expressas dos documentos de identidade, CPF, PIS/NIS e dados bancários, tanto seus como da parte requerente. Para o último, serve cópia do cartão da conta que possuem na instituição financeira. Ainda, cópia da inscrição na OAB/CE. Não servem para tanto apenas as informações no bojo da petição, devendo juntar as cópias em documentos separados, que serão anexadas aos expedientes. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Expeça-se o precatório, independentemente de nova conclusão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023. Documento: 63353675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE COSTA POPSIN em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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