Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0258036-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0258036-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE BRAGA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0258036-11.2020.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PUIL (ID. 4794834) apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, no qual alega que esta Turma Recursal Fazendária prolatou acórdão, em questão de direito material, contra decisões proferidas no âmbito de outras cortes nacionais, tendo aquelas como acórdãos paradigmas. A matéria objeto de discussão do presente pedido de uniformização diz respeito à responsabilidade solidária, com o comprador, por veículo após a sua venda, nos termos do art. 134 do CTB. Em cumprimento do disposto ao Art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, determino a intimação da parte recorrida, Maria Elizabete Braga dos Santos, e do Ilustre representante do Ministério Público, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Empós, encaminhem-se os autos ao Presidente da Turma Recursal Fazendária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE BRAGA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL formulado pela parte recorrida DETRAN/CE (ID.4794834), encaminhe-se os autos à Presidência desta Turma Recursal para dar regular prosseguimento ao feito. Torno sem efeito o despacho de ID. 4794831. Intimem-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Alisson do Valle Simeão Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0258036-11.2020.8.06.0001

27/03/2023, 00:00

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 09:08

Mov. [44] - Recurso Eletrônico

18/10/2021, 07:31

Mov. [43] - Certidão emitida

18/10/2021, 07:29

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02365380-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/10/2021 19:43

11/10/2021, 20:07

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0406/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703

24/09/2021, 21:35

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 03:09

Mov. [39] - Documento Analisado

22/09/2021, 17:17

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 15:22

Mov. [37] - Conclusão

21/09/2021, 15:32

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02321288-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/09/2021 13:26

21/09/2021, 13:58

Mov. [35] - Certidão emitida

20/09/2021, 02:52

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693

10/09/2021, 20:17

Mov. [33] - Certidão emitida

09/09/2021, 21:22

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/09/2021, 15:22

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/09/2021, 16:30

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Partes do Processo(14)