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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 37.733,44

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189561617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189561617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189561617

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(27)