Execução Fiscal 0212425-79.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0212425-79.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA opõe à execução, propondo exceção de pré-executividade (fls. 10/32), pleiteando a concessão de liminar "inaldita altera parte", pelos motivos expostos, para que seja suspensa a ação de execução, bem como se afaste a inscrição do débito na dívida ativa, eis que oriundo de decisão manifestamente ilegal, abstendo-se o Estado do Ceará de cobrar, e ao final devendo ser declarada inexigível e afastada. Irresignada, surge aos autos a Fazenda Pública, em fls. 98/106, rebatendo todo o teor excipiente, rogando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. É o que se tem a relatar. DECIDO. Trata de exceção de pré-executividade pela qual a parte executada pleiteia pela suspensão da exigibilidade do feito sem ater-se a quaisquer das condições impostas pelo art. 151 do CTN. A saber: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, emoutras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ora, em face das alegações de que se trata de execução fundamentada emdecisão ilegal, contra parte manifestamente ilegítima e, com relação ao mérito crédito, que alegadamente se encontra atingido pelo instituto da prescrição, necessário se faz que a parte excipiente viesse a comprovar os fatos narrados, o que flagrantemente não se vislumbra nos autos, haja vista juntar aos autos legislações e decisões que julga aplicar-se ao caso. Querendo desconstituir os fundamentos da decisão administrativa atacada, caberia à excipiente, impreterivelmente, fazer constar nos autos uma cópia do procedimento para averiguação de eventuais equívocos nas decisões tomadas junto ao PAT. Quanto à prescrição superficialmente alegada, compulsando o título executivo pelo qual se lançou o crédito em dívida ativa, vê-se que se refere a multa aplicada no período de 08/2010, tendo como fundamento legal INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, INC. I, 6º, INC. IV, 39, INC. V E 51, INC. IV, TODOS DA LEI 8078/90 CDC (vide fl. 2). Logo, executando-se o crédito no ano de 2013, afasta-se a aplicação da prescrição, porquanto o ajuizamento dentro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] do prazo quinquenal para cobrança do crédito. Quanto à medida liminar pleiteada, carecem os argumentos expendidos de razão por não se verificar as condições insertas nos arts. 300 e s. do CPC/2015. Ora, trata de um crédito lançado em dívida ativa empós instauração de procedimento administrativo que, em tese, oportunizou ao executado o direito de se defender. Ademais, a excipiente não reuniu esforços suficientes a comprovar que o prosseguimento da execução poder-lhe-ia causar danos irreversíveis por carência de provas. Com efeito, visando a conferir eficácia plena ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a objeção de pré-executividade. Contudo, a exceção é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício, devendo a nulidade ser reconhecida independentemente de contraditório ou dilação probatória. Especialmente quando se trata de execução fiscal, é repelida a admissibilidade da exceção cujos fundamentos requeiram ampla discussão a ser conhecida nos autos dos embargos previsto no art. 16 da Lei 6830/80. Quanto ao petitório excipiente, o caso em tela, em face do caráter controverso que transmite, carece de provas mais contundentes para confirmação do que alega a parte Executada. Nesse contexto de ideias, observe-se, inicialmente, que ao executado cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los, para que a ação lhe seja favorável, e não se quedem as alegações em meros sofismas. Na mesma esteira, o art. 3º da Lei específica estabelece: Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Por sua vez, o Prof. José da Silva Pacheco elucida: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção..." Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 # pág. 63). Vale salientar que o Excipiente, para eximir-se da obrigação, deveria ter trazido à baila documento hábil e inequívoco a comprovar suas alegações. No caso dos autos, veja-se que, além de não ter êxito na comprovação do que afirma, insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré-executividade, que, como sabido, não admite dilação probatória. A respeito da objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, manifestando-se da seguinte forma: "Processual Civil e Tributário. Art. 535, II, do CPC. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante emsentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de préexecutividade é técnica processual de natureza excepcional, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só temsido admitida quando invocada para a defesa de 1) matérias de ordempública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida demonstram de plano que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam abertura da via excepcional. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 609.285 # SP # 2003/0210295-4 rel. Min. José Delgado. DJU de 20.09.2004, p. 202). Partindo-se dessa premissa, verifica-se facilmente que a pretensão aduzida não é passível de aferição em sede de exceção de pré-executividade, mormente não haver nos autos prova suficiente no sentido de apontar quaisquer irregularidades nesta exação. Ante a presunção de legitimidade e executoriedade próprias dos atos administrativos, nos quais se insere a inscrição fiscal, é imprescindível que a Excipiente apresente argumentos robustos visando a desconstituir a CDA pertinente, sob pena de prevalecer a versão do Fisco, que tem supremacia legal. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer hipótese que autorize a extinção da presente execução, ficando, contudo, resguardado o direito da Excipiente de insurgir-se contra a pretensão fazendária por meio de embargos, que admite dilação probatória. Quanto às pretensões fazendárias de bloqueio de ativos financeiros, com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo comfundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, por tudo o que consta nos autos e nos termos da lei, JULGO PELAIMPROCEDÊNCIA das pretensões formuladas às fls. 45/69 e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Para tanto, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico BACENJUD, a recair sobre as contas bancárias do(s) Devedor(es) regularmente citado(s) nos autos. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTEDEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE AFAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Esvaídos ambos os prazos, com ou sem as correspondentes manifestações, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020.

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164893778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164893778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164893778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)