Procedimento Comum Cível 0006142-33.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006142-33.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 09:31

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:06

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124601013

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124601013

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006142-33.2013.8.06.0095 Vistos, em conclusão. Recebo o recurso de apelação interposto em todos os seus termos (ID 124564962). INTIME-SE A PARTE ADVERSA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões. Em seguida, cumpridas as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124601013

14/11/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA MACHADO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105067892

24/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2025, 15:36

Despacho

•20/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006142-33.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega o município autor que o requerido, prefeito da cidade no quadriênio 2009/2012, firmou o Convênio nº 701606/2010, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a aquisição de mobiliário para equipar as escolas de educação básica. Ocorre que, conforme ofício nº 38822/2013/CGPESS/DIGAP/FNDE/MEC, foram encontradas algumas irregularidades, apontadas no referido documento e o Município se encontra impossibilitado de regularizar a prestação de contas, uma vez que os documentos solicitados não se encontram em sua posse. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas do Convênio em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, em que defende, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a prestação de contas exigida é competência municipal, não de um particular. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, ou ainda, de forma dolosa ou culposa causado danos a municipalidade. Réplica no ID 43107243. O réu juntou requerimento (ID 43107247), pugnando pela expedição de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para que encaminhe a este Juízo a prestação de contas e preste esclarecimentos atualizados acerca do Convênio nº. 701606/2010, o que foi indeferido pelo despacho de ID 57175430. Anunciado o julgamento antecipado do mérito, as partes nada opuseram. Era o relatório. Das preliminares. Em relação a ilegitimidade passiva, analisando os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Educação, objetivando a aquisição de mobiliário para equipar as escolas de educação básica. Tais recursos foram disponibilizados durante a gestão do requerido, logo, não há que se falar em ilegitimidade, pois, uma vez que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, foi julgada irregular pelo órgão responsável é dever de prestar contas do gestor à época da liberação dos recursos. Inclusive, é mandamento constitucional imposto a todo aquele que recebe dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. Dessa forma, INDEFIRO o pedido preliminar. Passo a análise do mérito. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pelo ex-gestor junto à Secretaria de Educação. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no CADIN, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE IPU Requerido REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0006142-33.2013.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Indefiro o pedido de expedição de ofício ao FNDE para que o mesmo encaminhe a e. Juízo informações e documentação atualizada acerca do Convênio nº 701606/2010 firmado com o Município de Ipu/CE, visto que cabe ao autor juntar tal documentação quando do peticionamento inicial ou provar que buscou realizar tal diligência e não obteve êxito. Determino a intimação das partes, pelo DJE, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido prazo sem manifestação venham os autos conclusos pra sentença. Expedientes da secretaria: 1) Intimem-se as partes, por remessa e pelo DJE. Ipu (CE), 26 de março de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

27/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124601013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124601013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124601013

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA MACHADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105067892

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)