Execução Fiscal 0132752-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132752-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167926106

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167926106

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167926106

07/08/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2025, 08:59

Juntada de ofício

17/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

19/06/2024, 13:14

Publicado Despacho em 12/03/2024. Documento: 80923782

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0132752-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ENEL D E S P A C H O Visto em inspeção - Portaria 01/2024. A decisão trazida pela Executada, no ID 60532022, apenas impede a lavratura do termo de penhora da carta de fiança, mas não determina a lavratura de tal termo em relação ao seguro garantia. Dessa forma, AGUARDE-SE a apreciação definitiva do agravo informado, conforme já determinado na decisão de ID 51071556. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE para ciência. Fortaleza, 8 de março de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80923782

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80923782

08/03/2024, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 11:39

Despacho

•07/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. A parte executada opôs Embargos de Declaração às fls. 472/473, contra decisão deste juízo de fls. 462/468, alegando a ocorrência de OMISSÃO, argumentando que o Acórdão do processo nº 0198576-40.2013.8.06.000 não impediu, limitou ou criou qualquer restrição para que este Juízo possa analisar a idoneidade das garantias apresentadas emsubstituição. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou manifestação às fls. 547/559 pugnando pela rejeição dos embargos, reforçando a discordância da substituição da Carta de Fiança nº 2.066.512.2 pela Apólice de Seguro nº 16.75.0001477.12. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visama suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, não antevejo os vícios apontados pelo Embargante, notadamente porque entendo que a matéria foi apreciada na decisão, na seguinte forma: Quanto à pretensa substituição da indigitada carta de fiança por seguro garantia, AGUARDE-SE pelo ulterior destrame da apelação processada e julgada na instância ad quem. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou os pedidos, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA Ademais, uma vez que no âmbito do processo nº 0198576-40.2013.8.06.0001, transitou em julgado a decisão do Tribunal de Justiça (fls. 537/550 e 888) que reformou a sentença apelada para afastar o dispositivo da sentença que deferiu a substituição da Carta de Fiança nº 2.066.512.2 pela Apólice de Seguro nº 16.75.0001477.12, tendo em vista que não havia novo pedido de substituição e a questão já havia sido decidida em decisão de fl. 320/325, passo, pois, à análise do pleito de substituição nestes autos. Pela petição de fls. 282/290, vem a Executada, alegando a assunção de elevados custos pecuniários na manutenção da garantia então apresentada - carta de fiança n. 2.066.512-2 (fls. 25/28), requerer a substituição da indigitada garantia pela Apólice de Seguro Garantia n. 16.75.0001477-12. Instado a manifestar-se sobre as razões e documentos da Enel, o Estado do Ceará, alegando o flagrante enfraquecimento da garantia então oferecida, defendeu o indeferimento do pedido apresentado (fls. 335/342). Quanto ao pedido de substituição da garantia anteriormente ofertada, ainda que levando em consideração a alegação dos elevados custos suportados e do suscitado princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 620), não há como perfilhar referido pedido. Considerando a enumeração lógica das garantias taxativamente elencadas pelo art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), estaria manifestamente esta Julgadora - ainda que desconsiderasse o posicionamento externado pelo Credor - a inverter e a enfraquecer a ordemde segurança e liquidez dos mecanismos de garantia ali descritos, o que, na verdade, não é expressamente vedado pela legislação, mas contrário aos interesses sociais defendidos pelo Estado e, por que não dizer, à razoabilidade e à proporcionalidade que uma determinação judicial necessariamente deve conter. Aliás, filio-me ao posicionamento adotado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a seguir ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que autorizara a substituição de carta de fiança por seguro-garantia. O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo, para manter a carta de fiança como garantia da execução fiscal. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "revela-se inviável compelir a Fazenda Pública exequente a anuir com a substituição da carta de fiança bancária, ofertada em garantia do juízo da execução, por seguro-garantia. Isso porque esta espécie de garantia ostenta menor confiabilidade se comparado àquela e, considerando, sobretudo, a necessidade de se observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.043.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.898.272/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; AgInt no AREsp 1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017. IV. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a parte ora agravante não teria comprovado, "de forma irrefutável, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de ausência de prejuízo à Fazenda Pública com a substituição da garantia, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.921.717/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Tratando-se a Devedora de uma empresa de capital aberto, que negocia suas ações nas principais bolsas de valores brasileiras, detém o monopólio de distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o território cearense, difícil é reconhecer e acatar as dificuldades alegadas, mormente quando estes entraves não se apresentam efetiva e concretamente comprovados na demanda, sem falar que os altos custos e supostos prejuízos propalados pela Distribuidoras em razão da sua operacionalização são, como notório a qualquer cidadão, rateados e absorvidos por toda sociedade castrense. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3488-6914, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de substituição da Carta de Fiança nº 2.066.512.2 pela Apólice de Seguro nº 16.75.0001477.12. Cumpra-se a decisão de fls. 462/468, LAVRE-SE o competente TERMO DEPENHORA da Carta de Fiança nº 2.066.512.2 e INTIME-SE a executada para que compareça à Secretaria desta Vara e o assine. Formalizada a garantia do Juízo, VOLVAM-SE as atenções aos embargos à execução em apenso. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de outubro de 2022. Gesilia Pacheco Cavalcanti. Juiza de Direito.

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167926106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167926106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167926106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Publicado Despacho em 12/03/2024. Documento: 80923782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80923782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80923782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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