Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025399-16.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025399-16.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025399-16.2005.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro de Menezes de Alencar POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE A par de fls. de ID 57253856, à SEJUD 1º Grau para intimar causídico(a) para reapresentar planilhas homologada com separação de valores principal e juros, no prazo de 05(cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025399-16.2005.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro de Menezes de Alencar POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. GESTÃO DE ACERVO/ SISTEMA SAPRE/ PRECATÓRIOS RECUSADOS Na Certidão de ID - 52124192, consta que o Ofício Requisitório Precatório (Sequencial 13164) foi recusado pela Assessoria de Precatórios pelo seguinte motivo: "O valor total requisitado, que se refere a apenas uma das matrículas da credora, não guarda correspondência com o valor total da planilha homologada (R$ 15.166,12) de fls. 161/167, que serviu de base para o preenchimento da requisição. Recusa com base no art. 15, IX, da Resolução 29/2020 do OETJCE." Em Decisão de fls. 227/228 foram homologados os cálculos de fls. 161/167, estes contendo duas planilhas referentes às duas matrículas da autora uma de nº 063.614-1.2 no importe de R$ 9.654,93 devidos a autora e R$ 1.448,24 devidos ao causídico, outra de nº 052.154-1.2 no valor de R$ 5.511,19 devidos a autora e R$ 826,68 devidos ao causídico. Porém, foi expedido Ofício Requisitório Precatório apenas no valor de uma das matrículas, R$ 5.511,19 em nome da autora e Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 826,68 em nome do causídico. Considerando que foram homologadas as planilhas correspondentes às duas matrículas, totalizando o valor de R$ 15.166,12 (quinze mil cento e sessenta e seis reais e doze centavos) referente aos créditos devidos à autora e R$ 2.274,92 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) referente aos créditos devidos ao causídico a título de honorários, à SEJUD 1º Grau para: 1. RETIFICAR o Ofício Requisitório Precatório expedido em nome da autora, sequencial 13164, para que conste o valor total homologado R$ 15.166,12 (quinze mil cento e sessenta e seis reais e doze centavos) 2. EXCLUIR a Requisição de Pequeno Valor expedida em nome do causídico; 3. Após, EXPEDIR nova Requisição de Pequeno Valor para que conste o valor total devido ao causídico na importância de R$ 2.274,92 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Em suma, que a presente decisão seja utilizada para sanar a recusa do precatório, no ponto da divergência de valores. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO (x) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(82)