Execução de Título Extrajudicial 3000012-79.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000012-79.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ARENA CONDOMÍNIO CLUBE Executados: LUANA COSTA SILVA e KENNEDY ROBÉRIO ROCHA COSTA Relatório dispensando nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3000012-79.2023.8.06.0012 Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por ARENA CONDOMÍNIO CLUBE em desfavor de KENNEDY ROBÉRIO ROCHA COSTA e LUANA COSTA SILVA, todos qualificados na exordial. Após a realização da citação, a parte exequente firmou acordo extrajudicial com a executada LUANA COSTA SILVA, requerendo a homologação e a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A transação entabulada entre as partes viabiliza a homologação judicial, prescrita no art. 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. Inexistem dúvidas da natureza solidária da obrigação que envolvem os reclamados, considerando que ambos constam como proprietários na matrícula (Id nº 53181140). Com relação ao devedor solidário KENNEDY ROBÉRIO ROCHA COSTA, entendo por aplicar os efeitos do art. 844, § 3º, do Código Civil, ante o caráter solidário da obrigação propter rem. Conclui-se, portanto, que a transação judicial celebrada pela parte exequente com uma das partes executadas solidárias, extingue a dívida em relação as correqueridas, a teor do art. 844, §3º, do CC, pois esvazia o objeto da presente ação e, consequentemente, atinge o interesse de agir da parte autora em relação ao litisconsorte. Isto posto, com base nas considerações acima delineadas, entendo por bem: a) HOMOLOGAR a transação firmada entre o exequente ARENA CONDOMÍNIO CLUBE e a executada LUANA COSTA SILVA, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b”, do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito; b) DECLARAR a perda do interesse processual com relação ao seguimento processual em desfavor da executada KENNEDY ROBÉRIO ROCHA COSTA, diante da transação homologada, diante do art. 844, § 3º, do Código Civil. Determino, outrossim, o levantamento de todas as penhoras/constrições eventualmente incidentes sobre bens dos executados, direitos ou valores de propriedade das pessoas acima referidas. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arquive-se. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153168213

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153168213

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153168213

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153168213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153168213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153168213

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153168213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153168213

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Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

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