Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268778-27.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268778-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO RAMALHO DANTAS NETO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Assinala o autor, no bojo dos Embargos de Declaração de ID57290100, a existência de vício na sentença quanto à inobservância da Súmula 162 do STJ que determina a aplicação da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido. Intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, o improvimento do recurso (ID64783651). Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado ou corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à omissão apontada, impõe asseverar que a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre os montantes a serem restituídos ao autor em decorrência dos descontados indevidamente realizados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional noturno, que deve ter como termo inicial a data de cada retenção indevida, a teor da Súmula 162 do STJ. Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar o vício existente na sentença de ID57090971, determinando a aplicação da SELIC como indexador único de correção monetária e juros de mora, a partir dos respectivos descontos. Ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene o provimento judicial acima referenciado. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Expedientes Necessários. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0268778-27.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Repetição de indébito]

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268778-27.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOAO RAMALHO DANTAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA VALENCIO PESSOA - CE37759 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Restituição de Desconto Previdenciário c/c Indenização por Danos Morais intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão concernente ao reconhecimento da nulidade do desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno (verba de caráter indenizatório) e à determinação para restituição dos valores recolhidos a partir de agosto/2018. Aduziu o(a) requerente, em breve escorço: que é servidor público estadual (policial penal); que sobre sua remuneração incide o desconto da contribuição previdenciária à base de 14% (catorze por cento); que o desconto previdenciário deve guardar estrita relação com o valor do benefício que os contribuintes receberão por ocasião de sua aposentadoria; e que a verba de caráter temporário e indenizatório (adicional noturno) deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Vale anotar, inicialmente, que a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, é dizer, sobre as parcelas percebidas de caráter habitual e permanente, portanto, passíveis de serem incorporadas ao salário para repercussão em benefícios. Por sua vez, as verbas de caráter indenizatório objetivam compensar o servidor, de forma transitória, por alguma despesa extraordinária no exercício da sua função ou pela sujeição de determinada situação particular ocorrida, razão pela qual, sobre tais rubricas, por sua própria natureza, não devem incidir descontos previdenciários, uma vez que não se incorporam à remuneração em definitivo do servidor, salvo previsão legal em contrário. Essa é a conclusão do Plenário do STF extraída do RE nº 593.068/SC, julgado pela sistemática de repercussão geral (Tema 163), momento em que se firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Como não poderia deixar de ser, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, em recentes julgados, vem seguindo a orientação jurisprudencial acima, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STF já apreciou a controvérsia carreada aos autos e emitiu orientação no sentido de que apenas as vantagens incorporáveis à remuneração do servidor público para efeito dos proventos da inatividade podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, estando tal entendimento fundamentado na interpretação de normas constantes na CF/1988 (art. 40, §§ 3º e 12 c/c art. 201, § 11). 2. Como o adicional denominado terço constitucional de férias não é computado para fins de cálculo da aposentadoria, não há possibilidade de a referida contribuição recair sobre essa parcela. 3. Essa é a conclusão extraída do RE nº 593.068/SC, julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 163), ficando estabelecida a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. "Fartos precedentes desta Corte. 4. Apelo e remessa conhecidos e não providos. (TJCE. Relator Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020). Nesse trilhar, é forçoso constatar que o requerido vem efetivando descontos previdenciários em verbas de caráter indenizatório ou transitório (adicional noturno), como se infere da documentação acostada aos autos, descurando o requerido de observar a regra insculpida no art. 5°, §1º, VII, da Lei 13.578/2005, ao fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional noturno. Frise-se, por oportuno, que o normativo que instituiu a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, estabeleceu de modo categórico que a tal gratificação são próprias dos servidores “...em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança...”, art. 7º da Lei Estadual 14.582/2009, donde se conclui que referenciada vantagem tem nítido caráter propter laborem, concedida em razão de condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum. A referenciada norma, que redesigna a carreira guarda penitenciária, e dá outras providências, dispõe ser devido o adicional por trabalho noturno aos agentes penitenciários e estabelece as condições, horários e percentuais e silencia quanto a sua incorporação e incidência de contribuição previdenciária (art. 8º e parágrafos). No que concerne ao adicional noturno, a vantagem tem nítido caráter propter laborem, legitimando-se o seu recebimento somente enquanto o servidor estiver executando seu labor na atividade e condições previstas legalmente. Logo, não há fundamento jurídico para que o requerido faça integrar na base de cálculo da contribuição previdenciária uma vantagem em detrimento da outra de mesma natureza, principalmente quando a lei federal, que disciplina a matéria sobre a base de incidência da contribuição, exclui ambas as vantagens (art. 4º, incisos XI e XII da Lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 12.618/2012). Assim, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os ganhos habituais do servidor, ou seja, sobre aqueles que se vinculam ao cargo efetivo e em caráter permanente, que realmente repercutirão nos benefícios futuros. O art. 201, § 11, da CRFB/1988, estabelece que: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Sob essa vertente, entendo ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida vantagem - adicional noturno. Isto posto, devidamente constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias de caráter transitório e indenizatório, impõe-se determinar ao ente público que suspenda sua incidência e por conseguinte condená-lo à restituição do indébito. Nesse sentido, colaciono julgado oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TEMAS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDOS NAS RAZÕES DO APELO (FL. 280). IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO REMISSIVO À EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS PACIFICADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 163) E NA SUA SÚMULA Nº 688, OCASIÃO EM QUE RESTOU FIRMADA AS SEGUINTES TESES: "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO 'TERÇO DE FÉRIAS', 'SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS', 'ADICIONAL NOTURNO' E 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE'", SENDO "LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 167, § ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ PARA DEFINIR O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG NA FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PROMOVENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRATO A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 26/01/2021) Não há dúvidas de que a atuação da Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, dispondo os agentes administrativos da coisa pública somente nos limites previstos em lei. Outrossim, o ordenamento jurídico faz expressa vedação ao enriquecimento indevido do Poder Público, razão pela qual deve ser realizado o ressarcimento da aludida verba recolhida indevidamente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido – ESTADO DO CEARÁ se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno componente da remuneração do requerente – JOÃO RAMALHO DANTAS NETO, uma vez que essa verba não se agrega à remuneração para efeitos de aposentadoria e também em razão de possuir caráter transitório e indenizatório, e ainda, condenar o requerido ao ressarcimento apenas dos valores descontados a esse título nos vencimentos do requerente desde agosto de 2018, na forma simples e ainda não prescritos, acrescida de indexação por meio da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190099515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190099515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190099515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)