Execução Fiscal 0003666-83.2004.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0003666-83.2004.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:35

Juntada de Certidão

10/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS LUPERCE ROCHA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

24/04/2023, 11:09

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARCOS LUPERCE ROCHA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003666-83.2004.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARCOS LUPERCE ROCHA, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID nº 57183502 acerca do pedido de expedição do Alvará de valores transferidos e dos desbloqueios das contas constritas por meio do sistema BACENJUD (ID nº 57352705). Sucintamente relatado, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não se manifestou acerca do pedido de expedição de alvára dos valores bloqueados. O presente argumento merece acolhida. Explico. Inteira razão assiste à Parte Embargante / Exequente. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Na espécie, constato que foram protocoladas quatro ordens de bloqueio por meio do sistema BACENJUD, sendo estas: (i) protocolo nº 20140002991066, direcionada ao CNPJ da Parte Executada e restando frustrada; (ii) 20190004107872, também direcionada ao CNPJ da Parte Executada e restando igualmente frustrada; (iii) 20200008957062, direcionada ao CPF do Titular da Empresa Executada, e indisponibilizando o valor de R$ 14.900,00, na conta bancária mantida perante o XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e (iv) 20200008177447, direcionada ao CPF do Titular da Empresa Executada, e indisponibilizando o valor de R$ 52.378,67, nas contas bancárias mantidas perante BCO INTER (R$ 3.462,42), BANCO BRADESCO (R$ 2.335,35), XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (R$ 46.580,90). No entanto, verifico que os valores supracitados foram apenas indisponibilizados e não transferidos para qualquer conta judicial. Ou seja, tais valores estão bloqueados nas contas bancárias da Parte Executada, não havendo assim a necessidade de expedição de alvará, e sim, apenas a ordem de levantamento da indisponibilidade por meio do sistema SISBAJUD. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID nº 57183502, tão somente em relação aos valores bloqueados. Desnecessárias outras ilações. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID nº 57183502, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias do Titular da Empresa Executada por meio do sistema SISBAJUD referentes aos protocolos nº 20200008957062 (R$ 14.900,00) e 20200008177447 (R$ 52.378,67) Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. P. R. I. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de abril de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2023, 11:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

31/03/2023, 10:22

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2023, 11:20

SENTENÇA

•10/04/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARCOS LUPERCE ROCHA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003666-83.2004.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARCOS LUPERCE ROCHA, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID nº 57183502 acerca do pedido de expedição do Alvará de valores transferidos e dos desbloqueios das contas constritas por meio do sistema BACENJUD (ID nº 57352705). Sucintamente relatado, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não se manifestou acerca do pedido de expedição de alvára dos valores bloqueados. O presente argumento merece acolhida. Explico. Inteira razão assiste à Parte Embargante / Exequente. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Na espécie, constato que foram protocoladas quatro ordens de bloqueio por meio do sistema BACENJUD, sendo estas: (i) protocolo nº 20140002991066, direcionada ao CNPJ da Parte Executada e restando frustrada; (ii) 20190004107872, também direcionada ao CNPJ da Parte Executada e restando igualmente frustrada; (iii) 20200008957062, direcionada ao CPF do Titular da Empresa Executada, e indisponibilizando o valor de R$ 14.900,00, na conta bancária mantida perante o XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e (iv) 20200008177447, direcionada ao CPF do Titular da Empresa Executada, e indisponibilizando o valor de R$ 52.378,67, nas contas bancárias mantidas perante BCO INTER (R$ 3.462,42), BANCO BRADESCO (R$ 2.335,35), XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (R$ 46.580,90). No entanto, verifico que os valores supracitados foram apenas indisponibilizados e não transferidos para qualquer conta judicial. Ou seja, tais valores estão bloqueados nas contas bancárias da Parte Executada, não havendo assim a necessidade de expedição de alvará, e sim, apenas a ordem de levantamento da indisponibilidade por meio do sistema SISBAJUD. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID nº 57183502, tão somente em relação aos valores bloqueados. Desnecessárias outras ilações. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID nº 57183502, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias do Titular da Empresa Executada por meio do sistema SISBAJUD referentes aos protocolos nº 20200008957062 (R$ 14.900,00) e 20200008177447 (R$ 52.378,67) Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. P. R. I. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de abril de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUPERCE ROCHA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(61)