Execução de Título Extrajudicial 3000300-51.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000300-51.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 15:23

Juntada de Certidão

18/04/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL VIEIRA AZEVEDO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:03

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: PAULO RAFAEL VIEIRA AZEVEDO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo dos argumentos tecidos na inicial, não há como reconhecer à exequente a condição de condomínio, uma vez que tem, a toda evidência, natureza jurídica de associação, portanto, não é regida pelas diretrizes da Lei nº 4.591/02. Embora o loteamento possa ter se transformado em um condomínio de fato, pela eventual restrição de circulação de pessoas que não sejam titulares de imóveis no local, certo é que tal condição não o autoriza a se valer das disposições da Lei nº 4.591 e do próprio art. 1.336, I, do CCB e, muito menos, da regra do art. 784, VIII, do CPC. Desse modo, como a pretensão indicada pelo exequente não se harmoniza à previsão do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Vale lembrar, a propósito, que os títulos executivos são taxativamente estabelecidos pela norma jurídica, não sendo dado ao intérprete conferir uma interpretação extensiva às hipóteses previstas em lei. Dessa forma, não há outra alternativa senão reconhecer que o título indicado pelo exequente carece de exigibilidade, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000300-51.2023.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, com fulcro art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c 783, 803, I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 10:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

27/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

07/03/2023, 08:50

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 08:49

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2023, 10:42

SENTENÇA

•27/03/2023, 10:41