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Procedimento Comum CívelEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.258.717,83

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSORCIO AGUAS DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA em 27/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(984)

Todos os documentos(22)