Execução Fiscal 0411857-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0411857-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 10:03

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de VICENTE FARIAS DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:25

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VICENTE FARIAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0411857-69.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 09:42

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2023, 16:20

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 16:43

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/09/2022, 04:59

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/08/2022, 19:26

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2021, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FARIAS DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

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