Execução Fiscal 0801722-59.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801722-59.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:55

Juntada de Certidão

27/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO FRANCELINO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO PINHEIRO FRANCELINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0801722-59.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2023, 10:50

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 06:23

Mov. [6] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

29/08/2022, 15:10

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/02/2021, 10:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO FRANCELINO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [6] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

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