Execução Fiscal 3006600-38.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3006600-38.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 12:49

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de WILMAR CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Wilmar Cabeleireiros e Serviços LTDA - ME Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3006600-38.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de WILMAR CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME É o relatório. Decido. Determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC): Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido, verifico a necessidade de extinguir o presente feito em razão do reconhecimento de litispendência, uma vez que há outra ação idêntica em trâmite nesta vara, sob número 3005499-63.2023.8.06.0001, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/02/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

22/02/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 14:56

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2023, 10:56