Procedimento do Juizado Especial Cível 0051015-83.2021.8.06.0113 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0051015-83.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - CE37596 Promovido(a):REU: WX COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0051015-83.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 56507074). Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais. Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 56507074 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - CE37596 Promovido(a):REU: WX COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0051015-83.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 56507074). Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais. Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 56507074 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 14:41

Juntada de Certidão

27/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:49

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2023, 09:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 14:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 14:41

—

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente em parte do pedido

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