Execução de Título Extrajudicial 3004287-43.2019.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004287-43.2019.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BRUZON EXECUTADA: EXPEDITA MARIA AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Inicialmente, constata-se que há constrição de ativos financeiros, via Sisbajud, nas contas bancárias da parte executada (Id. 90522406 - Doc. 90 e Id. 90522407 - Doc. 91), sendo esta, porém, intimada para se manifestar em pequena impugnação somente de parte da quantia bloqueada, deixando transcorrer in albis o prazo legal (Id. 90520569 - Doc. 89). Logo, a conversão da indisponibilidade (Id. 90522406 - Doc. 90) em penhora é medida impositiva, haja vista a ausência de manifestação da parte executada. Quanto ao outro valor indisponível (Id. 90522407 - Doc. 91), observa-se a necessidade da parte executada manifestar-se a respeito, tendo em conta que os expedientes não foram realizados. Noutro giro, observa-se que a parte executada atravessou petição intermediária (Id. 90263812 - Doc. 85), alegando, em síntese, que houve bloqueio em sua conta-salário, impedindo-lhe, pois, de prover o sustento familiar, logo, tratando-se de uma pessoa idosa que depende, exclusivamente, de sua pensão, tendo recaído a constrição judicial sobre verba impenhorável, torna-se necessária sua imediata liberação. Primeiramente, saliente-se que a manifestação apresentada pela parte executada encaixa-se no conceito de pequena impugnação (art. 854, §3º, inc. I, do CPC), servindo o seu manejo para alegar eventual impenhorabilidade de valores constritos por ordem do Juízo, razão pela qual Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3004287-43.2019.8.06.0002 recebo-a. Compulsando os autos, verifica-se a existência de constrição de ativos financeiros da parte executada tanto no banco Bradesco S.A, na ordem de R$ 3.763,46 (três mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), quanto na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 17,40 (dezessete reais e quarenta centavos), como demonstra o relatório do Sisbajud (Id. 90383244 - Doc. 87 e Id. 90383246 - Doc. 88). No que tange à indisponibilidade constatada na primeira conta bancária, do banco Bradesco S.A, nota-se, do cotejo dos documentos apresentados, notadamente extrato de pagamento (Id. 90263804 - Doc. 82) e extrato bancário (Id. 90263803 - Doc. 80), que, de fato, os valores ali visualizados são provenientes da pensão por morte recebida pela requerente. Portanto, tratando-se de verba de cunho alimentar e inexistindo indícios de que a conta bancária da parte executada é híbrida, ou seja, dela se utiliza para outras finalidades que não o seu próprio sustento e/ou de sua família, a remoção da constrição efetivada é medida de rigor, mas não em sua totalidade, pelas seguintes razões. Nada obstante o numerário constrito possuir a característica de impenhorável (art. 833, inc. IV, do CPC), em virtude de sua natureza salarial, o entendimento atualmente firmado pela jurisprudência pátria, especialmente do STJ, é pela relativização de tal atributo, mesmo que a demanda não discuta débito alimentar, permitindo-se a constrição de determinado percentual nas contas bancárias da parte executada, desde que seja resguardada a dignidade desta e do seu núcleo familiar. Nesse diapasão, assim se posicionou o E. STJ sobre o tema, por todos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. omissis (...). 3. omissis (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279305 MG 2023/0011890-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Deste modo, objetivando salvaguardar a dignidade da parte executada - pessoa idosa -, bem como de sua família, em sintonia com o posicionamento pretoriano atual, entendo por manter constrito tão somente 10% (dez por cento) do benefício percebido pela parte executada. No que concerne ao valor indisponível na conta da Caixa Econômica Federal (Id. 90383246 - Doc. 88), não houve a efetiva comprovação da natureza vencimental do numerário alcançado, logo, converto-o em penhora. Destarte, DETERMINO que a secretaria proceda da seguinte maneira: a) Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em pequena impugnação (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC) sobre o valor indisponível detectado (Id. 90522407 - Doc. 91); b) Realize a transferência, via Sisbajud, do valor constrito (Id. 90522406 - Doc. 90), bem como da quantia indisponível na Caixa Econômica Federal apenas (Id. 90383246 - Doc. 88) para conta judicial, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC; c) Transfira para conta vinculada ao feito, via Sisbajud, o valor de R$ 370,81 (trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), referente a 10% (dez por cento) dos rendimentos da parte executada já bloqueados (Id. 90383244 - Doc. 87), liberando-se, de imediato, o montante excedente; d) Para o mês de setembro, período em que a ordem de bloqueio (teimosinha) findar-se-á, acaso seja alcançado numerário nas contas bancárias da parte devedora, retenha o valor acima destacado, liberando-se, imediatamente, a quantia excedente (art. 854, §1º, do CPC), intimando-se a parte executada para se manifestar em pequena impugnação (art. 854, §2º e §3º, do CPC); e) Nos meses subsequentes, autorizo a secretaria a proceder com o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada, no quantum de R$ 370,81 (trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), na modalidade repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias até a satisfação integral do valor devido, intimando-a na forma legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

08/01/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145100001

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO CANUTO SOBREIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 145100001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 145100001

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145100001

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO CANUTO SOBREIRA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 145100001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 145100001

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145100001

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