Procedimento Comum Cível 0558113-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0558113-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:12

Juntada de Certidão

16/06/2023, 16:12

Transitado em Julgado em 25/05/2023

16/06/2023, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 20:45

Decorrido prazo de IZAC GENUINO DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0558113-45.2000.8.06.0001. Autora: Heitor Ramos Siqueira e outros (3) Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Valor da Causa: R$1,400.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte Trata-se de Ação Ordinária promovida por FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ, ARCELINO FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO MARTINS DE SOUZA E HEITOR RAMOS DE SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, alegando que foram reformados por incapacidade total e definitiva, para todo e qualquer trabalho, dentro ou fora da Corporação Militar, sem que lhes fossem concedidos, nos seus respectivos atos, o adicional de auxilio invalidez, conforme estatuído na Lei estadual n°10.052/76 (art.52, §2°, b c/c art.53). Requer como medida de tutela antecipada a inclusão em folha do pagamento e, ao final, a confirmação da medida e o julgamento procedente da demanda para corrigir os atos impugnados, implantado as verbas referentes ao adicional de invalidez e os proventos de graduação posterior. Inicial de id 37508947 a 37508955 e documentos de id 37508956 a 37509093. No id 37509094 foi juntado ofício do Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, no qual comunica a constatação da existência de litigantes idênticos com ações tramitando na Comarca de Fortaleza, anexando a relação com os números dos processos autuados de id 37509095 a 37909108 a fim de que fosse realizado o controle judicial. No despacho de id 37509109 foi determinado fosse oficiado aos juízos fazendários em que tramitavam as ações mencionadas no ofício da Distribuição para que remetessem as iniciais dos processos aludidos a fim de fazer o controle judicial quanto possível litispendência e/ou coisa julgada. Oficios expedidos (id 37509110 a 37509115). Petição autoral de id 37509117 a 37509123 apenas reiterando a análise da tutela antecipada, juntada em 22/11/2006. Redistribuída para a 15a. VFP em 04/09/2014 foi determinada a intimação dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento da ação (id 37508814). Petição do advogado autoral manifestando interesse no prosseguimento da demanda (37508808). Certidão do oficial de justiça informando a intimação do autor Francisco Martins de Souza (id 37508943 a 37508944). Certidão do oficial de justiça informando que o autor Heitor Ramos Siqueira, não foi encontrado (id 37508823 a 37508824). Certidão do oficial de justiça informando a intimação do autor Francisco Alves de Queiroz (id 37508930 a 37508932). Certidão do oficial de justiça informando que o autor Arcelino Ferreira de Souza não foi encontrado (id 37508925 a 37508926). Processo redistribuído para esta 14a. VFP em 27/06/2016, sendo determinado que a Secretaria Única, procedesse a pesquisa em cada uma das ações relacionadas no despacho, certificando nesses autos o objeto, a causa de pedir e as partes, bem como data da distribuição, a fim de que o juízo possa verificar a existência de conexão, litispendência ou coisa julgada, com objetivo de evitar decisões conflitantes (despacho id 37508810). Certidão de id 37508816 em que a Secretaria Judiciária informa a impossibilidade de cumprir o despacho de id 37508810. Despacho de id 37508821 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível existência de litispendência/coisa julgada com as ações descritas no despacho de id 375088. Despacho com determinação de vistas ao MP (id 37508942). Parecer ministerial sem análise do mérito (id 37508818). Despacho de id 37508939 para intimação autoral devendo juntar as cópias das iniciais referidas no despacho de id 37508810, a fim de possibilitar a análise de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publicada a intimação, findado o prazo em 18/11/2022 (id 37508940) sem manifestação dos autores. Breve relato. Decido. Ação distribuída em 16/08/2001 para a 2a. VFP, redistribuída em 04/09/2014 para a 15a. VFP e, posteriormente, para este juízo fazendário em 27/06/2016. Desde a sua interposição nas unidades jurisdicionais acima referidas, buscou-se esclarecer a informação advinda do Setor de Distribuição que referia a existência de diversas ações judiciais tramitando nesta Comarca de Fortaleza com litigantes idênticos a da presente ação. Inicialmente a 2a. VFP determinou no despacho de id 37509109 fosse oficiado aos juízos fazendários em que tramitavam as ações mencionadas no ofício da Distribuição, para que remetessem as iniciais dos processos aludidos, a fim de fazer o controle judicial quanto a possível conexão, litispendência ou coisa julgada, contudo restou inexitosa a tentativa. Posteriormente, este juízo fazendário, em 27/06/2016, determinou que a Secretaria Única, fizesse pesquisa em cada uma das ações relacionadas no despacho de id 37508810, determinando que a Secretaria Única certificasse nos autos, o objeto, a causa de pedir e as partes, bem como a data da distribuição, das ações relacionadas, a fim de que este juízo pudesse verificar a existência de conexão, litispendência ou coisa julgada, com objetivo de evitar decisões conflitantes. A secretaria informou a impossibilidade de cumprir o determinado no despacho. Posteriormente este juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a possível existência de conexão, litispendência ou coisa julgada com as ações descritas no despacho de id 375088. Decorreu prazo sem resposta das partes. Nova tentativa foi feita por esta unidade judiciária ao determinar a intimação autoral para juntar as cópias das iniciais referidas no despacho de id 37508810, a fim de possibilitar a análise de conexão, litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, não houvera manifestação dos autores. De fato, apontada a existência de diversas ações envolvendo as mesmas partes descritas na exordial e, não tendo os autores juntado a comprovação de que não teriam mesmo objeto e causa de pedir, restou impossível este juízo estabelecer ou não possível conexão, litispendência ou coisa julgada em relação à presente ação. O certo é que constatou-se que os autores tem diversas ações em tramitação nas varas fazendárias, conforme pesquisa junto ao e-saj, as quais eu discrimino: FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial) e Processo n° 0410486-37.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado). ARCELINO FERREIRA DE SOUZA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial) e Processo n° 0062961-35.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado) FRANCISCO MARTINS DE SOUZA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial); Processo n° 041048637.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0402147-89.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0018026-89.2009 (mesmo objeto e causa de pedir da presente ação, julgado) HEITOR RAMOS SIQUEIRA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial); Processo n° 0410442-18.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0417656-60.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo 0402147-89.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n°0502333-23.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado). PROCESSOS NÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA, MAS QUE PODEM TER OS AUTORES COMO PROMOVENTES: Processo n°1999.0203658-9 e Processo n° 2000.0225581-2. PROCESSOS COM OS MESMOS AUTORES, QUE FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO SE TRATA DO MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO: Processos n°s: 0546633-70.2000; 043699-89.2000; 0502359-21.2000; 0062577-72.2000; 1061131-26.2014 e 0411135.02.2000. Percebe-se que, apesar de intimados para juntar aos autos a inicial referente aos processos acima elencados os autores deixaram transcorrer o prazo sem que trouxessem documentação, em especial, das iniciais dos processos acima aludidos, a fim de averiguar a conexão, litispendência ou coisa julgada, evitando assim, decisões conflitantes. Nesse caso, apesar dos esforços deste juízo, para esclarecer a situação processual das diversas demandas acima mencionadas, não foi possível afastar de forma efetiva a conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao objeto e causa de pedir da ação em apreço, sendo primordial que a dúvida fosse afastada pelos autores, no prazo assinalado por este juízo. Sendo assim, por não ter promovido atos e diligência que lhes cabia, não há como este juízo dar prosseguimento à presente ação, sob o risco de exarar julgamento conflitante acaso exista conexão, litispendência ou coisa julgada. Acrescento que os autores, Heitor Ramos Siqueira e Arcelino Ferreira de Souza não foram encontrados nos endereços informados nos autos, demonstrando o desinteresse no prosseguimento da ação. Ademais, os promoventes Francisco Martins de Souza e Francisco Alves de Queiroz, apesar de intimados e dizerem do interesse em dar prosseguimento à presente ação, não trouxeram aos autos, na oportunidade concedida por este juízo, documentos para esclarecer a existência ou não de conexão, litispendência ou coisa julgada entre esta ação e os demais processos discriminados nos autos. Dado o exposto, julgo extinto o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IIII e VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas as quais suspendo o pagamento dada a gratuidade judiciária que defiro. Sem condenação em honorários, uma vez que não houvera citação da parte adversa. P.R.I., após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Hora da Assinatura Digital: 19:26:27 Data da Assinatura Digital: 2023-03-13 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:05

Extinto o processo por negligência das partes

14/03/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 18:46

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 01:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 16:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0558113-45.2000.8.06.0001. Autora: Heitor Ramos Siqueira e outros (3) Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Valor da Causa: R$1,400.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte Trata-se de Ação Ordinária promovida por FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ, ARCELINO FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO MARTINS DE SOUZA E HEITOR RAMOS DE SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, alegando que foram reformados por incapacidade total e definitiva, para todo e qualquer trabalho, dentro ou fora da Corporação Militar, sem que lhes fossem concedidos, nos seus respectivos atos, o adicional de auxilio invalidez, conforme estatuído na Lei estadual n°10.052/76 (art.52, §2°, b c/c art.53). Requer como medida de tutela antecipada a inclusão em folha do pagamento e, ao final, a confirmação da medida e o julgamento procedente da demanda para corrigir os atos impugnados, implantado as verbas referentes ao adicional de invalidez e os proventos de graduação posterior. Inicial de id 37508947 a 37508955 e documentos de id 37508956 a 37509093. No id 37509094 foi juntado ofício do Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, no qual comunica a constatação da existência de litigantes idênticos com ações tramitando na Comarca de Fortaleza, anexando a relação com os números dos processos autuados de id 37509095 a 37909108 a fim de que fosse realizado o controle judicial. No despacho de id 37509109 foi determinado fosse oficiado aos juízos fazendários em que tramitavam as ações mencionadas no ofício da Distribuição para que remetessem as iniciais dos processos aludidos a fim de fazer o controle judicial quanto possível litispendência e/ou coisa julgada. Oficios expedidos (id 37509110 a 37509115). Petição autoral de id 37509117 a 37509123 apenas reiterando a análise da tutela antecipada, juntada em 22/11/2006. Redistribuída para a 15a. VFP em 04/09/2014 foi determinada a intimação dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento da ação (id 37508814). Petição do advogado autoral manifestando interesse no prosseguimento da demanda (37508808). Certidão do oficial de justiça informando a intimação do autor Francisco Martins de Souza (id 37508943 a 37508944). Certidão do oficial de justiça informando que o autor Heitor Ramos Siqueira, não foi encontrado (id 37508823 a 37508824). Certidão do oficial de justiça informando a intimação do autor Francisco Alves de Queiroz (id 37508930 a 37508932). Certidão do oficial de justiça informando que o autor Arcelino Ferreira de Souza não foi encontrado (id 37508925 a 37508926). Processo redistribuído para esta 14a. VFP em 27/06/2016, sendo determinado que a Secretaria Única, procedesse a pesquisa em cada uma das ações relacionadas no despacho, certificando nesses autos o objeto, a causa de pedir e as partes, bem como data da distribuição, a fim de que o juízo possa verificar a existência de conexão, litispendência ou coisa julgada, com objetivo de evitar decisões conflitantes (despacho id 37508810). Certidão de id 37508816 em que a Secretaria Judiciária informa a impossibilidade de cumprir o despacho de id 37508810. Despacho de id 37508821 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível existência de litispendência/coisa julgada com as ações descritas no despacho de id 375088. Despacho com determinação de vistas ao MP (id 37508942). Parecer ministerial sem análise do mérito (id 37508818). Despacho de id 37508939 para intimação autoral devendo juntar as cópias das iniciais referidas no despacho de id 37508810, a fim de possibilitar a análise de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publicada a intimação, findado o prazo em 18/11/2022 (id 37508940) sem manifestação dos autores. Breve relato. Decido. Ação distribuída em 16/08/2001 para a 2a. VFP, redistribuída em 04/09/2014 para a 15a. VFP e, posteriormente, para este juízo fazendário em 27/06/2016. Desde a sua interposição nas unidades jurisdicionais acima referidas, buscou-se esclarecer a informação advinda do Setor de Distribuição que referia a existência de diversas ações judiciais tramitando nesta Comarca de Fortaleza com litigantes idênticos a da presente ação. Inicialmente a 2a. VFP determinou no despacho de id 37509109 fosse oficiado aos juízos fazendários em que tramitavam as ações mencionadas no ofício da Distribuição, para que remetessem as iniciais dos processos aludidos, a fim de fazer o controle judicial quanto a possível conexão, litispendência ou coisa julgada, contudo restou inexitosa a tentativa. Posteriormente, este juízo fazendário, em 27/06/2016, determinou que a Secretaria Única, fizesse pesquisa em cada uma das ações relacionadas no despacho de id 37508810, determinando que a Secretaria Única certificasse nos autos, o objeto, a causa de pedir e as partes, bem como a data da distribuição, das ações relacionadas, a fim de que este juízo pudesse verificar a existência de conexão, litispendência ou coisa julgada, com objetivo de evitar decisões conflitantes. A secretaria informou a impossibilidade de cumprir o determinado no despacho. Posteriormente este juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a possível existência de conexão, litispendência ou coisa julgada com as ações descritas no despacho de id 375088. Decorreu prazo sem resposta das partes. Nova tentativa foi feita por esta unidade judiciária ao determinar a intimação autoral para juntar as cópias das iniciais referidas no despacho de id 37508810, a fim de possibilitar a análise de conexão, litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, não houvera manifestação dos autores. De fato, apontada a existência de diversas ações envolvendo as mesmas partes descritas na exordial e, não tendo os autores juntado a comprovação de que não teriam mesmo objeto e causa de pedir, restou impossível este juízo estabelecer ou não possível conexão, litispendência ou coisa julgada em relação à presente ação. O certo é que constatou-se que os autores tem diversas ações em tramitação nas varas fazendárias, conforme pesquisa junto ao e-saj, as quais eu discrimino: FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial) e Processo n° 0410486-37.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado). ARCELINO FERREIRA DE SOUZA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial) e Processo n° 0062961-35.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado) FRANCISCO MARTINS DE SOUZA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial); Processo n° 041048637.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0402147-89.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0018026-89.2009 (mesmo objeto e causa de pedir da presente ação, julgado) HEITOR RAMOS SIQUEIRA: Processo n° 0558113-45.2000 (esta inicial); Processo n° 0410442-18.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n° 0417656-60.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo 0402147-89.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado); Processo n°0502333-23.2000 (que se encontra arquivado, mas não digitalizado). PROCESSOS NÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA, MAS QUE PODEM TER OS AUTORES COMO PROMOVENTES: Processo n°1999.0203658-9 e Processo n° 2000.0225581-2. PROCESSOS COM OS MESMOS AUTORES, QUE FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO SE TRATA DO MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO: Processos n°s: 0546633-70.2000; 043699-89.2000; 0502359-21.2000; 0062577-72.2000; 1061131-26.2014 e 0411135.02.2000. Percebe-se que, apesar de intimados para juntar aos autos a inicial referente aos processos acima elencados os autores deixaram transcorrer o prazo sem que trouxessem documentação, em especial, das iniciais dos processos acima aludidos, a fim de averiguar a conexão, litispendência ou coisa julgada, evitando assim, decisões conflitantes. Nesse caso, apesar dos esforços deste juízo, para esclarecer a situação processual das diversas demandas acima mencionadas, não foi possível afastar de forma efetiva a conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao objeto e causa de pedir da ação em apreço, sendo primordial que a dúvida fosse afastada pelos autores, no prazo assinalado por este juízo. Sendo assim, por não ter promovido atos e diligência que lhes cabia, não há como este juízo dar prosseguimento à presente ação, sob o risco de exarar julgamento conflitante acaso exista conexão, litispendência ou coisa julgada. Acrescento que os autores, Heitor Ramos Siqueira e Arcelino Ferreira de Souza não foram encontrados nos endereços informados nos autos, demonstrando o desinteresse no prosseguimento da ação. Ademais, os promoventes Francisco Martins de Souza e Francisco Alves de Queiroz, apesar de intimados e dizerem do interesse em dar prosseguimento à presente ação, não trouxeram aos autos, na oportunidade concedida por este juízo, documentos para esclarecer a existência ou não de conexão, litispendência ou coisa julgada entre esta ação e os demais processos discriminados nos autos. Dado o exposto, julgo extinto o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IIII e VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas as quais suspendo o pagamento dada a gratuidade judiciária que defiro. Sem condenação em honorários, uma vez que não houvera citação da parte adversa. P.R.I., após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Hora da Assinatura Digital: 19:26:27 Data da Assinatura Digital: 2023-03-13 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZAC GENUINO DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(73)