Procedimento Comum Cível 0098124-75.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0098124-75.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 25/05/2023

01/06/2023, 16:13

Juntada de Certidão

01/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de ROBERIO BARBOSA LIMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:17

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E ANTONIO LISOMAR BEZERRA DE SOUZA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0098124-75.2015.8.06.0090 Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Vera Lúcia Pinheiro de Sousa em face de DETRAN/CE e Antônio Lisomar Bezerra de Sousa. Despacho de ID 51513620 recebendo a inicial e concedendo a gratuidade judiciária. Citado, o requerido Antônio Lisomar Bezerra de Sousa contestou a demanda (ID's 51518429, 51518430, 51518431, 51518432 e 51518433). Citado, o requerido DETRAN/CE contestou a demanda (ID's 51518453, 51518454, 51518455, 51518456 e 51518457). Em ID 51513589, a parte demandante apresentou desistência da ação. Intimados a manifestarem-se sobre a desistência apresentada (ID 51513593), os requerido nada apontaram no prazo assinalado. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso vertente, observo que o presente feito ainda não foi sentenciado. Ademais, tendo sido intimado acerca da desistência apresentada, o polo ativo nada manifestou no prazo assinalado. Presume-se, portanto, sua anuência à homologação do feito. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, porém com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida em ID 51513620. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. 21/03/2023 Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2023, 17:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2022, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E ANTONIO LISOMAR BEZERRA DE SOUZA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0098124-75.2015.8.06.0090 Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Vera Lúcia Pinheiro de Sousa em face de DETRAN/CE e Antônio Lisomar Bezerra de Sousa. Despacho de ID 51513620 recebendo a inicial e concedendo a gratuidade judiciária. Citado, o requerido Antônio Lisomar Bezerra de Sousa contestou a demanda (ID's 51518429, 51518430, 51518431, 51518432 e 51518433). Citado, o requerido DETRAN/CE contestou a demanda (ID's 51518453, 51518454, 51518455, 51518456 e 51518457). Em ID 51513589, a parte demandante apresentou desistência da ação. Intimados a manifestarem-se sobre a desistência apresentada (ID 51513593), os requerido nada apontaram no prazo assinalado. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso vertente, observo que o presente feito ainda não foi sentenciado. Ademais, tendo sido intimado acerca da desistência apresentada, o polo ativo nada manifestou no prazo assinalado. Presume-se, portanto, sua anuência à homologação do feito. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, porém com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida em ID 51513620. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. 21/03/2023 Airton Jorge de Sá Filho Juiz

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO BARBOSA LIMA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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