Procedimento do Juizado Especial Cível 3002161-91.2022.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002161-91.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 17/04/2023

24/04/2023, 13:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:00

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002161-91.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME RECLAMADO: ANA LUISA CARVALHEDO FARIAS Vistos, etc. Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em face de ANA LUISA CARVALHEDO FARIAS. Constatado no sistema PJE, sobre a presente ação, a prevenção, em razão da partes serem as mesmas do processo de nº 3000949-24.2021.8.06.0024, que tramitou no 9º Juizado Especial Cível e extinto, onde transcrevo parte da sentença proferida nos autos supracitados: “Devidamente intimado a comparecer à audiência designada nos autos, faltou o autor à referido ato processual, acarretando, com isso, a imediata extinção do feito e o arquivamento dos autos, o que faço com arrimo no artigo 51, I da Lei n°9.099/95. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, nos termos dos art. 51, §2º do já citado diploma legal.” Ato contínuo, a parte reclamante, inconformada com o resultado da tramitação no 9º Juizado Especial, protocolou outra ação idêntica, haja vista que os vencimentos contidos naquela ação, estão presentes na planilha destes autos distribuído para esta Unidade A forma mais cristalina de ser provado a tentativa de burlar o judiciário, é a prevenção sistêmica. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, V do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Fica a parte advertida de que dispõem do prazo de 10 dias para interpor recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. P.R.I. Fortaleza, 25 de março de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 17:26

Reconhecida a prevenção

25/03/2023, 00:10

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 01:47

Conclusos para decisão

21/12/2022, 15:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 17:26

SENTENÇA

•25/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002161-91.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME RECLAMADO: ANA LUISA CARVALHEDO FARIAS Vistos, etc. Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em face de ANA LUISA CARVALHEDO FARIAS. Constatado no sistema PJE, sobre a presente ação, a prevenção, em razão da partes serem as mesmas do processo de nº 3000949-24.2021.8.06.0024, que tramitou no 9º Juizado Especial Cível e extinto, onde transcrevo parte da sentença proferida nos autos supracitados: “Devidamente intimado a comparecer à audiência designada nos autos, faltou o autor à referido ato processual, acarretando, com isso, a imediata extinção do feito e o arquivamento dos autos, o que faço com arrimo no artigo 51, I da Lei n°9.099/95. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, nos termos dos art. 51, §2º do já citado diploma legal.” Ato contínuo, a parte reclamante, inconformada com o resultado da tramitação no 9º Juizado Especial, protocolou outra ação idêntica, haja vista que os vencimentos contidos naquela ação, estão presentes na planilha destes autos distribuído para esta Unidade A forma mais cristalina de ser provado a tentativa de burlar o judiciário, é a prevenção sistêmica. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, V do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Fica a parte advertida de que dispõem do prazo de 10 dias para interpor recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. P.R.I. Fortaleza, 25 de março de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Reconhecida a prevenção

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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